Auxílios
-
Lei nº 11.000 de 15/12/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE MEDICINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas; ... II - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação ...
-
Acórdão nº 2015/0003036-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E QUEBRA DE ... RECURSAL. ... INADMISSIBILIDADE. ... MULTA. CABIMENTO ...
-
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... j) cadastramento de empresas de navegação, peritos e sociedades classificadoras; ... l) estabelecimento e funcionamento de sinais e auxílios à navegação; ... m) aplicação de penalidade pelo Comandante; ... II - regulamentar o serviço de praticagem, estabelecer as zonas de ...
-
Fraudes em auxílios custaram r$ 142 milhões à caixa
Quadrilhas especializadas em fraudes bancárias já desviaram R$ 142,5 milhões destinados a beneficiários de programas do governo federal em função da pandemia. O montante representa um prejuízo para a Caixa Econômica Federal, responsável pelos pagamen...
-
Governo quer pagar auxílios da PEC Eleitoral ainda neste mês
O governo federal quer começar a pagar os benefícios criados com a PEC Eleitoral ainda neste mês, caso a Proposta de Emenda à Constituição seja aprovada nesta semana na Câmara, como prevê o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Aprovada pelo Senad...
-
Desigualdade diminui, mas reflete ‘gangorra’ dos auxílios
A desigualdade de renda no Brasil está no menor nível dos últimos dez anos, segundo dados da Síntese de Indicadores Sociais (SIS). O Indice de Gini, que mede a distribuição dos ganhos pela população numa escala de zero a 1 " quanto menor, melhor " fi...
-
Justiça Federal condena menor de idade que fraudou 170 auxílios emergenciais
Justiça condena réu que fraudou 170 auxílios emergenciais
Por usar documentos falsos para obter 170 auxílios emergenciais, um homem foi condenado no último dia 29 à pena de três anos e seis meses de prisão em regime inicial fechado, além do pagamento de multa. A decisão foi da juíza federal Valdirene Rib... -
Painel do TCU permite acompanhar informações sobre auxílios emergenciais
TCU lança painel com informações sobre auxílios emergenciais
Para dar transparência aos gastos públicos, o Tribunal de Contas da União lançou, nesta segunda-feira (15/6), um painel com informações sobre benefícios sociais. Até o momento, R$ 76,9 bilhões foram ... -
Estabilidade de gestante não garante auxílios creche e alimentação, fixa TST
Estabilidade de gestante não garante auxílios creche e alimentação
A estabilidade garantida por lei à gestante prevê apenas o pagamento dos salários, e não de todos os outros benefícios. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma trabalhadora contra decisão que i... -
Petrobras aprova 300 mil auxílios na compra de gás para famílias vulneráveis
A Petrobras anunciou nesta quarta-feira que aprovou a entrega de 300 mil auxílios para aquisição de botijões de gás de cozinha para famílias vulneráveis até este mês. Nesta primeira fase, serão investidos R$ 30 milhões do total de R$ 300 milhões apro...
-
Ajufe reprova suspensão de ato que rejeitava auxílios não previstos a juízes
Ajufe defende suspensão de auxílios não previstos a juízes
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, informou, por meio de nota divulgada nesta segunda-feira (18/2), que a entidade é contra a suspensão da recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça a... -
LDO 2018 restringe pagamento de auxílios moradia e alimentação a magistratura e MP
LDO 2018 restringe pagamento de auxílios moradia e alimentação
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 sancionada nesta quarta-feira (9/8) restringiu, mais uma vez, a destinação de dinheiro para pagamento de auxílios moradia e alimentação a todos os servidores do Executivo. A regra inclui os membros do Judi... -
‘Bolsas e auxílios para os estudantes são ponto pacífico’
EntrevistaNo comando da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a médica Gulnar Azevedo foi uma das principais vozes no combate à pandemia de Covid-19 no Rio. Agora, ela foi eleita reitora da Universidade Estadual do Rio (Uerj), onde é pes...
-
Nova reitora da Uerj: 'Bolsas e auxílios para os estudantes são ponto pacífico'
No comando da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a médica Gulnar Azevedo foi uma das principais vozes no combate à pandemia de Covid-19 no Rio. Agora, ela foi eleita reitora da Universidade Estadual do Rio (Uerj), onde é pesquisadora ...
-
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... VII - desrespeitar as normas relativas à Zona de Proteção de Aeródromo, à Zona de Proteção de Heliponto, à Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e à Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea, editadas pelo Comando da Aeronáutica ... Art. 7º As ...
-
Aprovado reajuste anual nos auxílios alimentação e transporte dos agentes de segurança pública
Agência O Globo -Os valores dos auxílios alimentação e transporte dos agentes de segurança pública serão reajustados anualmente. Nesta quinta-feira a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o projeto de lei 4668/2021, que previa esse aumento an...
-
Alerj aprova reajustes de auxílios para transporte e alimentação de policiais civis do Rio
Agência O Globo -A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (dia 26), em discussão única, o reajuste dos auxílios para alimentação e transporte da Polícia Civil. A medida foi proposta no Projeto de Lei 4.6...
-
Professores do Rio em trabalho remoto terão compensação por auxílios suspensos na pandemia
Agência O Globo -Professores da Secretaria Municipal de Educação (SME) do Rio que, por estarem em trabalho remoto, não receberam os auxílios transporte e difícil acesso referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio deste ano vão ter a compen...
-
Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 12. Os recursos financeiros da Fundação são provenientes de: ... I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União; ... II - auxílios fornecidos pelo Fundo do Exército e outros Fundos Especiais e Financeiros, com base nesta autorização; ... III - subvenções e auxílios da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e aos seus dependentes constantes da Seção I do Anexo III, indenizações, benefícios e pensões indenizatórias de caráter especial e auxílios-funeral e natalidade; ou ... II – integrado exclusivamente por dotações orçamentárias classificadas com RP 6 e RP 7 ... § 13. Serão ...
-
Acórdão nº 2014/0323945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : JUAREZ ANTONIO DA SILVA - RS047483 ... GEREMIAS BUENO DO ROSARIO - RS033916 ... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIOS-DOENÇA ACIDENTÁRIO E ... PREVIDENCIÁRIO. ... GERADORES ... DIVERSOS. ... CUMULAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... SOMATÓRIA ...
-
Governo pede suspensão liminar de lei que institui reajuste de auxílios a policiais civis
Agência O Globo -O governo estadual pediu, nesta quarta-feira (dia 8), que a Justiça do Rio conceda liminar reconhecendo a inconstitucionalidade de lei que institui reajuste no auxílio alimentação e no auxílio transporte de policiais civis. A demanda...
-
Governo pede suspensão liminar de lei que institui reajuste de auxílios a policiais civis
Agência O Globo -O governo estadual pediu, nesta quarta-feira (dia 8), que a Justiça do Rio conceda liminar reconhecendo a inconstitucionalidade de lei que institui reajuste no auxílio alimentação e no auxílio transporte de policiais civis. A demanda...