Auxílios
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'Em vez de auxílios, magistratura deveria ter padrão único de remuneração'
Entrevista: André Fontes, presidente do TRF-2
*Entrevista originalmente publicada no dia 22 de abril. Os auxílios que magistrados recebem por fora do salário vêm sendo criticados por terem se transformado em burlas ao teto salarial do funcionalismo público, definido na Consti... -
'Em vez de auxílios, magistratura deveria ter padrão único de remuneração'
Entrevista: André Fontes, presidente do TRF-2
*Entrevista originalmente publicada no dia 22 de abril. Os auxílios que magistrados recebem por fora do salário vêm sendo criticados por terem se transformado em burlas ao teto salarial do funcionalismo público, definido na Consti... - Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado, na forma da legislação em vigor e os adicionais e auxílios a que fizer jus, quando reformado pelos seguintes motivos:. I - ferimento recebido em serviço ou na manutenção da ordem e segurança pública ou ...
- Aplicação do marco regulatório das organizações da sociedade civil aos auxílios, subvenções e contribuições
- Frequência de perícias médicas administrativas em auxílios-doença: Impactos econômicos, jurídicos e sociais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XLI - o valor do salário-família (Lei nº 8.112, de 1990, art. 200, e Lei nº 8.218, de 1991, art. 25);. Seguro-desemprego e Auxílios Diversos. XLII - os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...III - obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...V – as revisões contratuais realizadas;. VI – as despesas obrigatórias e as despesas de caráter continuado criadas;. VII – os auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza criados ou majorados;. VIII – os incentivos de natureza ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... militares, e aos seus dependentes constantes do Anexo III, indenizações, benefícios e pensões indenizatórias de caráter especial e os auxílios funeral e natalidade; ou. II - integrado exclusivamente por dotações orçamentárias classificadas com RP 6 e RP 7. § 13. Serão encaminhados ...
- DECRETO Nº 74, DE 28 DE MARÇO DE 1991. Dispõe Sobre a Concessão de Auxilios a Municipios Atingidos pela Seca.
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Ao menos 19 governadores pagam auxílios emergenciais estaduais durante a pandemia
RIO - Com o agravamento da pandemia do novo coronavírus e a necessidade de endurecer medidas de restrição social, ao menos 19 governadores estenderam ou retomaram o pagamento de auxílios emergenciais para determinados grupos da população. Os valores ...
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Defensoria recomenda que INSS suspenda pente-fino em auxílios-doença
Agência O Globo - BRASÍLIA — A Defensoria Pública da União (DPU) enviou nesta sexta-feira uma carta ao INSS recomendando formalmente que o órgão suspenda o pente-fino em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, iniciado em setembro. A recomend...
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Defensoria recomenda que INSS suspenda pente-fino em auxílios-doença
Agência O Globo - BRASÍLIA — A Defensoria Pública da União (DPU) enviou nesta sexta-feira uma carta ao INSS recomendando formalmente que o órgão suspenda o pente-fino em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, iniciado em setembro. A recomend...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
...§ 7º O pagamento do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana poderá ser cumulado com os outros benefícios, auxílios e bolsas do Programa Auxílio Brasil. § 8º Entre os critérios de priorização e seleção de que trata o inciso IV do § 4º deste artigo, ...
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
...árias arrecadadas nos aeroportos por ela diretamente administrados, com exceção daquelas relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota;. Il - verbas orçamentárias e recursos do Fundo Aeroviário a ela destinados pelo Ministério da Aeronáutica;. III - ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
...VIII - os empréstimos, os auxílios, as subvenções, as contribuições e as doações; e. IX - recursos consignados em legislação específica. Art. 16. A União, por meio do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... 2º A partir de 1º de novembro de 1989, ficam absorvidas pelas remunerações constantes das Tabelas anexas a esta Lei as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estiverem sendo percebidas pelos servidores alcançados por este artigo. § ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, indenizações, benefícios e pensões indenizatórias de caráter especial e os auxílios funeral e natalidade; ou. II - integrado exclusivamente por dotações orçamentárias classificadas com RP 6 e RP 7. § 14. Serão encaminhados ...
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Ao menos 19 governadores pagam auxílios emergenciais
Com o agravamento da pandemia do novo coronavírus e a necessidade de endurecer medidas de restrição social, ao menos 19 governadores estenderam ou retomaram o pagamento de auxílios emergenciais para determinados grupos da população. Os valores variam...
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Tire as principais dúvidas sobre os auxílios para caminhoneiros e taxistas
Agência O Globo -Taxistas e caminhoneiros vão receber o auxílio de R$ 1 mil já a partir do próximo mês. O custo total do pacote, liberado pela PEC Eleitoral, para caminhoneiros chega a R$ 5,4 bilhões e para taxistas R$ 2 bilhões. Em ambos os casos os...
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Auxílios não substituem dpvat, dizem especialistas
Ao anunciar o fim do seguro obrigatório DPVAT, o governo federal apontou o número de fraudes e justificou que as vítimas de acidente de trânsito ficariam amparadas pelo antedimento gratuito no Sistema Único de Saúde (SUS), pela cobertura oferecida pa...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...309:. I - aplica-se o disposto nos arts. 38, 46, 47, 58, 59, 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e. II - são devidos os auxílios transporte e alimentação conforme as normas aplicáveis aos servidores públicos federais. ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;. II - nos termos do contrato de consórcio de ...
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
...IV - Conceder recursos e auxílios. Parágrafo único. (Revogado). #Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021. ARTIGO 4. Na pesquisa ou na lavra autorizadas, a ocorrência de urânio ...