aval do conjuge
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Acórdão nº 1.0123.15.002660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE NÃO ANUENTE - RESERVA DE SUA MEAÇÃO - CABIMENTO. - A falta da outorga uxória, por si só, não acarreta na nulidade do aval, devendo a garantia, porém, ser limitada à meação do cônjuge garante.
... 126/127 que, na "Ao Declaratria de Nulidade de Aval" movida por MARDELY MARIA MOREIRA DE CASTRO, julgou parcialmente ... - O aval, o Código Civil e os bancos
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Acórdão nº 1.0144.17.000312-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATORIA DE AVAL. AUSENCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE NULIDADE DA GARANTIA. MEAÇÃO DO CONJUGE. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. A ausência de outorga uxória não torna nula a garantia prestada pelo outro cônjuge, mas somente resguarda a meação por dívida com a qual não consentiu. (REsp 1633399 e REsp 1526560/MG).
... ) V O T O Tratam-se os autos de Ao Anulatria de Aval manejada por Esmeralda de Ftima Vilela em desfavor de Banco Bradesco S/A ... -
Acórdãos nº 0004169-54.2010.8.26.0010 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... à nulidade da fiança, em razão da ausência do aval do cônjuge, acrescentando que resultou caracterizada a ...
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Acórdão nº 1.0114.13.015096-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE DE TODO O AVAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória é anulável, e não induz apenas à ineficácia do título em relação ao cônjuge que não consentiu, mas torna insubsistente toda a garantia.
... V O T O Luzia Salomo Elian Awad ajuizou Ao Anulatria de Aval em face de Banco Santander Brasil S/A. Narrou ser casada no regime de ... -
Acórdão nº 1.0433.13.011474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AVAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE NÃO ANUENTE - RESERVA DE SUA MEAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.- A ausência de...
... de Montes Claros que, em autos de "Ao Declaratria de Nulidade de Aval" movida por Maria Suely Novaes Medeiros, julgou procedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0704.01.001092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - FALSIDADE DA ASSINATURA DO EMITENTE E SEU CÔNJUGE - NULIDADE - EXISTÊNCIA DE AVAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO SUSTENTA A NULIDADE DO CONTRATO COM O DEVEDOR PRINCIPAL - TÍTULO INVÁLIDO - EXECUÇÃO NULA.- Indiscutível que a cédula de crédito rural constitui título de executivo extrajudicial, tal como estabelece os artigos 10...
... pela falsidade de assinatura do seu emitente, ausncia de validade do aval assinado por procurador sem poderes para prest-lo, e ausncia de assinatura ... -
Acórdão nº 1.0704.01.001092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - FALSIDADE DA ASSINATURA DO EMITENTE E SEU CÔNJUGE - NULIDADE - EXISTÊNCIA DE AVAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO SUSTENTA A NULIDADE DO CONTRATO COM O DEVEDOR PRINCIPAL - TÍTULO INVÁLIDO - EXECUÇÃO NULA.- Indiscutível que a cédula de crédito rural constitui título de executivo extrajudicial, tal como estabelece os artigos 10...
... pela falsidade de assinatura do seu emitente, ausncia de validade do aval assinado por procurador sem poderes para prest-lo, e ausncia de assinatura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001347420194058302), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800134-74.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA e outros ADVOGADO: Luiz José De Franca APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
... Renata Zarzar, no aval prestado, de modo que pugna pela sua exclusão da condição de ... LITISPENDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. CONJUGE AVALISTA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CEF ... -
Acórdão nº 1.0002.12.000783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - PROTEÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE - INTEMPESTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,...
... da penhora por ausncia de intimao do executado, de nulidade do aval por ausncia de outorga uxria, de nulidade da penhora por ofensa sua meao ... -
Acórdão nº 1.0002.12.000783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - PROTEÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE - INTEMPESTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,...
... da penhora por ausncia de intimao do executado, de nulidade do aval por ausncia de outorga uxria, de nulidade da penhora por ofensa sua meao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.140155-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE NÃO ANUENTE - RESERVA DE SUA MEAÇÃO - CABIMENTO.- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condiç
... procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade de todo o aval prestado pelo cnjuge da autora nas cdulas de crdito bancrio de fls. 11/15 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.140155-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE NÃO ANUENTE - RESERVA DE SUA MEAÇÃO - CABIMENTO.- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condiç
... procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade de todo o aval prestado pelo cnjuge da autora nas cdulas de crdito bancrio de fls. 11/15 ... -
Capital - 8� vara c�vel e comercial
... prestar fiança ou aval; ... IV - fazer ... doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ...
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Acórdão nº 1.0002.17.002569-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Os títulos de crédito estão sujeitos ao princípio da tipicidade, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito,...
... na inicial para declarar a nulidade, por ausncia de outorga uxria, do aval prestado pelo marido da Embargante nos cheques que constituem o fundamento ... -
Capital - 8� vara c�vel e comercial
... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou ...
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Acórdão nº 1.0261.16.004735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL. CÉDULA PRGNORATÍCIA. OUTORGA CONJUGAL. ART. 1.647, III DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. 1 - Os títulos de crédito estão sujeitos ao princípio da tipicidade, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele...
... sentena de f. 51/54, proferida nos autos da ao anulatria de aval ajuizada em seu desfavor por Adlia Maria da Silveira Soares, que julgou ... -
Acórdão nº 1.0687.14.001996-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL - NOTA PROMISSÓRIA - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Nos termos da norma do artigo 1.647 do Código Civil, é vedado a um dos cônjuges prestar aval sem a anuência do outro. A não observância do disposto no referido artigo conduz à anulabilidade do ato jurídico, conforme dispõe o art. 1.649, no mesmo diploma legal. A...
... 106/110, proferida nos autos da ao de anulao de aval que ajuizou em face de COPESITA - COOP ECONOMIA MUTUO EMPREG EMPRESA GRUPO ... -
Direito de família
... judicial ; d) demandar a extinção de fiança, doação ou aval realizados pelo outro cônjuge sem o seu consentimento ; porém, o ...
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Acórdão nº 1.0713.15.004956-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - CONDIÇÃO DE DEVEDOR - INOCORRÊNCIA DE AVAL OU FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Presume-se que a dívida adquirida pelo cônjuge casado em comunhão universal de bens, o foi em benefício da unidade...
... ), o marido da apelante, Joo Jos Pontes, no prestou fiana ou de aval, ou de qualquer hiptese do art. 1.647 do Cdigo Civil, sendo desnecessria a ... -
Acórdão nº 1.0713.16.002033-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DE PROVA TESTEMUNHAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO. ANULAÇÃO DO AVAL. PRERROGATIVA DO CÔNJUGE OU DOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA.- O indeferimento de produção de depoimento pessoal e de prova...
... Alega que o aval invalida o ato, tornando nula a garantia, inexistindo, portanto, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013700-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AVAL PRESTADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PRÁTICA DO ATO - INVALIDADE DO AVAL. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento
... assinar por ela, no tem legitimidade passiva, visto que no realizou o aval.Isto posto, Acolho a exceo de pr-executividade para declarar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018178920184058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801817-89.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AYMAR Y RUIZ JUNIOR ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... é Aymar Ruiz Júnior, ora apelante, pela declaração de nulidade do aval prestado na cédula de crédito bancário de nº 15.0867.704.0000169-17 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002995420154058402), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800299-54.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIO DANTAS TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Maria Clara Elienai Pires De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ P EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. REGULARIDADE DO...
... título, em razão da ausência de assinaturas de testemunhas; f) o aval é nulo, por falta de outorga uxória; g) deve ser aplicado o Código de ... -
Processo nº 0035076-50.2014.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Ação Declaratória de Nulidade. Aval Em Título de Crédito Prestado Exclusivamente Pelo Marido Da Autora, Casado Sob O Regime Da Comunhão Parcial de Bens. Ausência de Outorga Uxória. Sentença de Procedência Declarando Nulo O Ato Jurídico, Com Fulcro No Artigo 647, Iii, Do Código Civil. Inconformismo Da Credora. Reforma Da Sentença. É Válido O Aval Dado...
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AVAL EM TÍTULO DE ...