Aval em letra de câmbio
2212 resultados para Aval em letra de câmbio
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... atividade comprovado na forma do inciso II, letra “a”, do § 2º do art. 62, observado o ... bem como receber empréstimo, financiamento, aval ou subvenção em geral de órgão ou entidade da ... 1 . Corretoras de câmbio...
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Acórdão Nº 0006024-11.2008.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO,RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA, E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DO EXEQUENTE.EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PELO PORTADOR QUE RECEBEU O TITULO POR ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE MANIFESTA. AUTONOMIA DA CÁRTULA FRENTE
...ória encontra-se com a expressão "por aval" seguida da expressão "pague-se" o que ...: "As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas ...11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente a cláusula ... -
Acórdão Nº 0062681-49.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES: 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO: VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 585, II, CPC/73. LEGITIMIDADE DO AVAL. MEMORIAL DISCRIMINADO DO DÉBITO. PRESENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. SÚMULA
...DO ART. 585, II, CPC/73. LEGITIMIDADE DO AVAL. MEMORIAL. DISCRIMINADO DO DÉBITO. PRESENÇA. ...I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a. ... -
Acórdão Nº 5000189-02.2021.8.24.0166 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
DIREITO EMPRESARIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE LASTRO CAUSAL À EMISSÃO DOS TÍTULOS. ILICITUDE DOS...
..., em resposta.Trata-se, portanto, de aval, porque se consubstancia em cheque nominal e a ...Conquanto mantenha traços comuns com a letra de câmbio, desta distingue-se por ter a sua ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064181-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25, DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 - OUTORGA UXÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, I, DO CC - CÔNJUGE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO, PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL, CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - VALIDADE -...
... títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ...VALIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. AVAL. [..] 2. Quanto à alegação de nulidade do ... -
Acórdão Nº 0023111-03.2021.8.16.00191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM RELAÇÃO À CÔNJUGE VIRAGO DO DEVEDOR; QUANTO À GARANTIA PESSOAL E REAL FIRMADA NO TÍTULO EXEQUENDO E TAMBÉM QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DA EX-CÔNJUGE DO AVALISTA. DECISÃO RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE...
...DO AVAL PRESTADO, BASEANDO-SE NO TÍTULO EXEQUENDO E NA. ...g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ... -
O crédito hipotecário na União Europeia e a tutela negativa do consumidor
... ou uma evolução negativa da taxa de câmbio. Embora o valor do imóvel seja um elemento ...éis, lastreados em quase nada, obtiveram o aval das agências internacionais de classificação ... implementar e, nessa medida, é autêntica letra morta, fato que cumpre reverberar veementemente: ...
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Acórdãos nº 0024935-28.2005.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
RECURSO DE PROCID INVEST – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Requisitos – Instituição bancária em regime de liquidação extrajudicial – Juntada de documentos em primeiro grau que comprovam a efetiva intervenção federal – Insuficiência – Ausência de demonstração de insuficência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, anotando-se que as duas outras massas falidas recorrentes o fizeram –
... Contrato de Admiantamento de Câmbio" e CCB Contrato de crédito banc\xC3"... o registro tinha como código a letra “M” (de mútuo) e o valor de ... Tese da terceira fundada em aval dado pelo marido sem outorga ... -
Acórdão Nº 0000645-66.2014.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DESCRITIVA DO CÁLCULO TIDO POR CORRETO (ART. 917, §§ 3º E 4º, CPC/2015). INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.PRELIMINARES. CONTRATO DEVIDAMENTE ACOSTADOAO FEITO, O QUAL NÃO SÓ DÁ CONTA DA RELAÇÃO FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES, COMO TAMBÉM DOS VALORES EXIGIDOS E ENCARGOS INCIDENTES. TÍTULO
... contratuais, devendo ser excluído o aval, e alegou o excesso de execução em razão de ...ex., pagamento de letra de câmbio ou nota promissória, da mesma forma ... -
Acórdão Nº 0011442-41.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL NO LIMITE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO QUE, EM REGRA, NÃO SE ESTENDEM AO GARANTIDOR DA OBRIGAÇÃO. PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO...
...INOCORRÊNCIA. AVAL CONCEDIDO EM TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. ... os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória,. cheque, ... -
Acórdão Nº 0002925-80.2017.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 05-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. REQUISITOS EXECUTIVOS. OBSERVADOS. NOTAS FISCAIS. LEGÍVEIS. LEGITIMIDADE DO TÍTULO. CONSTATADA. NULIDADE DO AVAL. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002925-80.2017.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022)
...CONSTATADA. NULIDADE DO AVAL. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA. EXECUÇÃO. ... crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque,. ... -
Acordao N° 1300377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Ação de execução. Contrato de parceria comercial. Exceção de pré-executividade. Inépcia da inicial. Nulidade da citação. Erro de procedimento. Não verificados. Título executivo. Inexigibilidade e iliquidez. Não evidenciado. Impossibilidade de acolhimento na via optada. Dilação probatória. Oportunidade em sede de embargos à execução. Decisão mantida. 1. A exceção de pré-execu
...á sujeita às mesmas normas aplicáveis à letra de câmbio, salvo algumas exceções. ... o quanto a lei prescreve acerca de endosso, aval, vencimento, pagamento,. protesto, execução e ... -
Acórdão Nº 0000534-82.2014.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA.PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - POSTULADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - TESE INSUBSISTENTE - PRETENDIDA EXECUÇÃO DE AVENÇA, NA QUAL CONSTOU, NO ITEM DENOMINADO "DESTINAÇÃO DO CRÉDITO", TRATAR-SE DE...
... "a garantia prestada consubstancia-se em aval, não havendo possibilidade de reconhecer a ...letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... -
Acórdão nº 2003/0139740-4 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO AVALISTA. DISCUSSÃO EM TORNO NA ORIGEM DO TÍTULO. EXCEÇÃO PESSOAL DO AVALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA MÁ-FÉ DA RECORRIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Incidência da Súmula 182/STJ no que se refere aos seguintes fundamentos da decisão agravada: a) inexistência de violação do art. 535 do CPC; b) impossibilidade de se suscitar, em recurso especial, ofensa a...
...ão da autonomia da obrigação assumida no aval, também obsta a insurgência quanto aos juros. A ...304⁄305; José Maria Whitaker, Letra de Câmbio, RT, 7ª ed., nº 110; João Eunápio ... -
Acordao N° 1254013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Nota promissória. Título de crédito vinculado a contrato de confissão de dívida. Executoriedade preservada. 1. A nota promissória é título de crédito não causal, autônomo, sem qualquer vinculação, a princípio, ao negócio jurídico subjacente com a causa de sua emissão. 2. Mesmo quando vinculada a um contrato, a nota promissória não perde a sua...
...normas aplicáveis à letra de câmbio, salvo algumas exceções ... o quanto a lei prescreve acerca de endosso, aval, vencimento, pagamento,. protesto, execução e ... -
Acórdãos nº 1057443-24.2016.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
RECURSO – Apelação – Atendimento aos pressupostos do art. 932 do Cód. de Proc. Civil para parcial provimento pelo Relator – Caso em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode a agravante se queixar – Jurisprudência do STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Instrumento particular de confissão de dívida – Ausência da...
... a lei uniforme relativa a letras de câmbio e notas promissórias, subsistindo as ... o que não há negar a prestação de aval, mormente diante do quanto disposto no ... do Decreto nº 2.044/1908, que definiu a letra e câmbio e a nota promissória: Art. 14. O ... -
Acórdão Nº 5020745-38.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE HÍGIDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DIREITO DE REGRESSO DO AGRAVADO, POIS CADA PARTE ASSUMIU UMA OBRIGAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AGRAVADO QUE OCUPOU A POSIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA
... a garantia ali prestada ser considerada "aval", vez que "tem por finalidade garantir o nto da letra de câmbio e da nota promissória, assim como ... -
Acórdão nº 0374531-49.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração são recurso horizontal que visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada. 2 - Tendo o acórdão enfrentado expressamente as matérias apontadas como omissas em...
...M.H. Comercial de Vidros Ltda, com aval dos então. sócios, ora apelantes, ou se o são ...às letras de câmbio. Vejamos:. Art. 77 - São aplicáveis às notas ...da mesma forma que o aceitante de uma letra". Nesse diapasão, aplica-se às notas ... -
Acórdão nº 0374531-49.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração são recurso horizontal que visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada. 2 - Tendo o acórdão enfrentado expressamente as matérias apontadas como omissas em...
...M.H. Comercial de Vidros Ltda, com aval dos então. sócios, ora apelantes, ou se o são ...às letras de câmbio. Vejamos:. Art. 77 - São aplicáveis às notas ...da mesma forma que o aceitante de uma letra". Nesse diapasão, aplica-se às notas ...