Aval em letra de câmbio
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Acórdão nº 2010/0176693-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. DUPLO FUNDAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESPICIENDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CIÊNCIA DO AVALISTA. SÚMULA N. 26 DO STJ E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTOS QUE FAZEM PARTE DA MESMA BASE ARGUMENTATIVA JÁ REBATIDA.
... INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA ... dos avalistas, como exemplifica o aval prestado na fl. 14, que não foi dado em título ... óteses excepcionais – Possibilidade – Letra de câmbio vinculada a contrato de mútuo – ... - Acórdão Nº 0002543-80.2009.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
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Índice remissivo por autor
... - Falência - Corretora de câmbio; Ações custodiadas; Pedido de restituição; ... preventiva - Habilitação de crédito - Letra de câmbio emitida de acordo com a lei que ... - Cambial - Nota promissória - Aval - Assinatura apenas no verso do pacto adjeto - ...
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Índice remissivo por assunto
... Apresentação a pagamento de letras de câmbio e notas promissórias - GRINBERG, Mauro - 17/31 ... Aspectos atuais da letra de cambio. A introdução das normas da ... da lei uniforme - Endosso - Aceite - Aval - Vencimento e pagamento - Forma do protesto - ...
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Acórdão Nº 0158296-56.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SIMPLES ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO "POR AVAL" OU OUTRA ASSEMELHADA. CARACTERIZAÇÃO DE ENDOSSO EM BRANCO. PROTESTO EFETIVADO. RECUSA DO EMITENTE CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 47, II, DA LEI DO CHEQUE (Nº
... AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO "POR ... AVAL" OU OUTRA ASSEMELHADA. CARACTERIZAÇÃO DE ... ória e do cheque, bem como o sacador da letra de ... câmbio (LUG, art. 31, al. 4ª, e LC, art ... -
Decisão Monocrática Nº 0203025-31.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
... CRÉDITO BANCÁRIA. CONFERIDA A VALIDADE DO AVAL ... ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E DISTORÇÕES ... Art. 31. O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa ... Exprime-se pelas ... nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, ... duplicata, ...
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Acórdão Nº 0804491-25.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
... ALEGAÇÃO DE ... INVALIDADE DO AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA ... AFASTADA ... crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, ... Proc. Nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0050174-71.2021.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
... COMERCIAL. CONFERIDA A VALIDADE DO AVAL. HASTA ... PÚBLICA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NOS ... Art. 30. O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em ... parte garantido por ... nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, ... duplicata, ...
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Processo nº 0028323-20.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento de Tutela Provisóiria de Urgência de Natureza Antecipada. Ação Anulatória. Cédula de Crédito Bancário. Alegações de (i) Vício de Consentimento Consubstanciado Em Lesão, (ii) Insubsistência de Débito Ante a Ocorrência de Novação e (iii) Ausência de Outorga Conjugal para Concessão de Aval. a Concessão de Tutela Provisória de Urgência de Natureza...
... AVAL ... nominados, v.g., letra ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4201, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1963. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo e Outros Tributos a Companhia Siderurgica da Guanabara (cosigua)
... b) contratos de cobertura de crédito, de aval e de promessa de aval e respectivas garantias ... ência da Moeda e do Crédito, inclusive letra de câmbio, notas promissórias e outros títulos ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ou anticrese) ou pessoal (fiança ou aval): ... se o nu-proprietário exigir, sob pena ... sobre títulos de crédito, tais como a NP, letra de câmbio etc. Essa modalidade também é ...
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Acórdão Nº 5021929-39.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. LEGITIMIDADE DO AVALISTA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS PARA TAL FINALIDADE. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DO OBJETO OU MESMO DO BENEFICIÁRIO DA GARANTIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO
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Conselho Nacional de Trânsito
... ículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros ... IV — a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de ... 5º, item III, letra “c” do Decreto n. 72.771, de 6 de setembro de ...
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Acórdão Nº 0021784-74.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-06-2020
... , sendo que a reclamante então obtinha o aval de Thomas antes de enviar a ordem de pagamento ... os pedidos de resgate de letras de câmbio feitos pelos clientes, emitia as ordens de ... Portanto, indefiro o pedido de letra "C" ... Passo a analisar o pedido de letra ...
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Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
... a Convenção de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (promulgada pelo Decreto n ... terceiros portadores: "o adquirente de uma letra reconhecível como não honrada" - destacam ... É o que sucedeu em matéria de aval (CC, art. 897, parágrafo único), endosso (CC, ...
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Acórdão Nº 0020815-19.2018.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, CLT. ENQUADRAMENTO. Para enquadramento na exceção contida no § 2º do art. 224 da CLT é necessário provar que o empregado está investido em atividades de direção, gerência ou fiscalização, ou que desempenha algum cargo de confiança que exige um grau de fidúcia especial, diversa da decorrente da atividade normal de bancário, o que nã
... deferidos na presente reclamatória (letra "b" do ID. 35ba021 - Pág. 9); b) condenar o ... , o assunto é submetido ao gerente de câmbio; depois do comitê da agência, a operação ... sujeitar determinados ajustes comerciais ao aval de superiores hierárquicos ... Assim, entendo ... - Decisão Monocrática Nº 5021041-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-11-2020
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Acórdão nº 1.0390.11.001837-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AVENÇA ENTABULADA EM CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A comprovação do descumprimento contratual por parte do devedor gera para esse o ônus de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, sob pena de improcedência do pedido.
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Acórdão nº 1.0390.11.001837-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AVENÇA ENTABULADA EM CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A comprovação do descumprimento contratual por parte do devedor gera para esse o ônus de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, sob pena de improcedência do pedido.
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Acórdão Nº 90019760420228230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/12/2022
... 30 - O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia é dada por um terceiro ou ... de crédito nominados, v.g., letra d e câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ...
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Decisão Monocrática Nº 0001800-49.2012.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 04-07-2019
... de anuência do cônjuge para outorga de aval em se tratando de nota promissória e demais ... os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ...
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Acórdão nº 1.0351.18.003194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PAGAMENTO PARCIAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - ART. 1.425, III, DO CÓDIGO CIVIL - MORA NÃO AFASTADA - VALOR PARCIALMENTE PAGO NO CURSO DA EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Cédula de Crédito Comercial que instrui a execução embargada, firmada pela...
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Acórdão nº 1.0351.18.003194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PAGAMENTO PARCIAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - ART. 1.425, III, DO CÓDIGO CIVIL - MORA NÃO AFASTADA - VALOR PARCIALMENTE PAGO NO CURSO DA EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Cédula de Crédito Comercial que instrui a execução embargada, firmada pela...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000931-55.2015.5.07.0002), 2019-09-27
... , não se podendo afirmar que a própria letra" dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórd\xC3" ... Noções do Mercado de capitais e de Câmbio. Garantias do Sistema Financeiro Nacional: aval; ...