Aval em letra de câmbio
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Decisão Monocrática Nº 0001800-49.2012.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 04-07-2019
... de anuência do cônjuge para outorga de aval em se tratando de nota promissória e demais ... os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ...
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Acórdão nº 1.0351.18.003194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PAGAMENTO PARCIAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - ART. 1.425, III, DO CÓDIGO CIVIL - MORA NÃO AFASTADA - VALOR PARCIALMENTE PAGO NO CURSO DA EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Cédula de Crédito Comercial que instrui a execução embargada, firmada pela...
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Acórdão nº 1.0351.18.003194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PAGAMENTO PARCIAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - ART. 1.425, III, DO CÓDIGO CIVIL - MORA NÃO AFASTADA - VALOR PARCIALMENTE PAGO NO CURSO DA EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Cédula de Crédito Comercial que instrui a execução embargada, firmada pela...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000931-55.2015.5.07.0002), 2019-09-27
... , não se podendo afirmar que a própria letra" dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórd\xC3" ... Noções do Mercado de capitais e de Câmbio. Garantias do Sistema Financeiro Nacional: aval; ...
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Acórdão nº 0374531-49.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Comercial de Vidros Ltda, com ... aval dos então sócios, ora apelantes, ou se o são ... letras de câmbio ... 2. A mencionada lei ainda determina, em seu ... mesma forma que o aceitante de uma letra". Nesse ... diapasão, aplica-se às notas ...
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Acórdão nº 1.0024.09.739298-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NOTA PROMISÓRIA - AVAL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - VALIDADE DA GARANTIA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO, PARCIALMENTE PROVIDO.
... - NÃO CONFIGURAÇÃO - NOTA PROMISÓRIA - AVAL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA NA VIGÊNCIA ... é o mesmo estabelecido para as letras de câmbio, como determina o art. 70 do referido Decreto ... útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas" ... As ... -
Bibliografia
... Objeto e causa do negócio. A questão do aval condicionado. In: Ensaios e pareceres de direito ... Títulos de crédito – v. I : letra de câmbio e nota promissória segundo a Lei ...
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Acórdão Nº 08188366120188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-09-2021
... PERDA DO AVAL PRESTADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA APÓS A ... o mesmo aplicado à Nota Promissória e à Letra de Câmbio, previsto no art. 7 0 do Decreto - Lei ...
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Acórdão Nº 4031239-47.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... que a rubrica seria em decorrência de aval, desconsiderando que "o aval tal qual a ... de visgo, a nota promissoria, tal como a letra de cambio, dificilmente tem por onde se lhe ...
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Acórdão Nº 0765163-41.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AVAL. DECLARAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A BOA-FÉ. ART. 112, CC. VALIDADE DA GARANTIA. INVALIDADE QUE SÓ PODE SER SUSCITADA PELO CÔNJUGE EVENTUALMENTE PREJUDICADO. ART. 1650, CC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. CONTRATO APTO A
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AVAL. DECLARAÇÃO DE ... VONTADE EXPRESSA. AUSÊNCIA ... celebraram o referido Contrato de Câmbio, o ... qual, efetivamente, encontra-se a ... PROMISSÓRIA, A LETRA DE CÂMBIO, O CHEQUE E A ... DUPLICATA, QUE SÃO ... -
Acórdão Nº 0303191-32.2016.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... REJEIÇÃO. AVAL QUE CONSTITUI GARANTIA EXCLUSIVA DE TÍTULOS ... "tem por finalidade garantir o pagamento da letra de câmbio e da nota promissória, assim como ...
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Lei nº 3.993 de 06/12/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS AS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS (USIMINAS), A COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA (COSIPA), E A COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITORIA, LOCALIZADAS, RESPECTIVAMENTE, NOS MUNICIPIOS DE CORONEL FABRICIANO, ESTADO DE MINAS GERAIS; CUBATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO E CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
... b) contratos de aberturas de créditos, de aval e de promessa de aval respectivas garantias reais ... ência da Moeda e do Crédito, inclusive letra de câmbio, notas promissórias e outros títulos ...
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Decisão Monocrática Nº 0011777-80.2000.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-08-2020
... AVAL ... ARTS. 897 A 900, DO CC. GARANTIA EXCLUSIVA ... ário especial, no verso ou no anverso da letra.” ... 4. Reforma-se a sentença no que tange à ... Decreto 2.044/1908, que trata da letra de câmbio e da nota ... promissória, o seu art.14 afirma ...
- Acórdão Nº 0300952-60.2017.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
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Lei nº 5.474 de 18/07/1968. DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência ... Art. 3º A ... ão dos demais intervenientes por endôsso ou aval, requer a anuência expressa dêstes ... Art ... Câmbio ... Art. 26. O art. 172 do Código Penal ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000821-94.2003.8.19.0001 (Criminal), 14-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO DE INOMINADO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJRJ. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FLS. 412/418, PARA, SANANDO A OMISSÃO CONSTANTE NO ACÓRDÃO DE FLS. 400/408, ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, E DECLARAR A NULIDADE DO ACEITE APOSTO NAS...
... ; instituições de crédito, câmbio e ... transferência de valores para fora do ... EMPREITEIROS DE OBRAS, MEDIANTE EMISSÃO OU AVAL DE ... PROMISSÓRIAS, ACEITE DE DUPLICATAS OU ... ENCONTRAVA NA LETRA A DO MESMO ITEM, verbis: (grifo nosso) ... “a) ... -
Acórdão nº 2004/0112147-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... promissórias vinculadas a contratos de câmbio. Dissídio ... 1. Se os paradigmas trazidos ... ter recebido a matéria-prima importada (letra 'c' - fl. 149, e cópia do livro razão - fl ... que gozam, autonomia também aplicável ao aval, estabelecida no art. 32 da Lei Uniforme de ...
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Acórdãos nº 2044379-31.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... UXÓRIA Desnecessidade, nos casos de aval, a teor do disposto no art. 903 do CC e de ... títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, ...
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Ministério do Trabalho
... que se refere o § 1º deve-se iniciar pela letra F, se fatal, G, se grave ou D, para demais casos, ... á-la a qualquer tipo de aprovação ou aval posterior, seja de cunho subjetivo ou de ... à realização de estágio ou inter-câmbio ...
- Acórdão Nº 0005278-13.2003.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Legislação
... assistência técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e d) o apoio ao ... da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido ... ou de direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) ...
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Acórdão nº 1.0701.14.007184-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA -...
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A consideração das consequências práticas nas decisões dos órgãos de controle e a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR)
... são efêmeras no sentido de que dependem do aval do controlador, estando sujeitas a amplos ... vinculados por regras devem ser fiéis à letra da lei, os discricionários estão vinculados aos ... PIB, variação do IPCA, SELIC, taxa de câmbio, etc., que servirão de base para o desdobramento ...
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Acórdão nº 1.0702.10.004329-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE TODOS OS EXTRATOS E CONTRATOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. LIQUIDEZ RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA...