Aval em letra de câmbio
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Decisão Monocrática nº 52546810620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Letra de câmbio ... ÇA IMPUGNADA PREVIU GARANTIAS MÚLTIPLAS, DE AVAL E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS, O ...
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Acordao N° 1366928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil e processo civil. Ação monitória. Anulação de aval por ausência de outorga uxória ou marital. Art. 1. 647, iii, cc. Entendimento stj. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Apreciação por equidade. Possibilidade. Majoração. 1. Nos termos do art. 1. 650 do código civil, somente o cônjuge a quem cabia conceder o consentimento para a prática do ato ou, ainda, os herdeiros do casal,...
... AÇÃO MONITÓRIA. ANULAÇÃO DE AVAL POR ... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL ... v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ... -
Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... os cheques, notas promissórias e letra de câmbio e ressalvada a faculdade constante do ...
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Delação Premiada
... ídicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... letra" \"b\", CP) ... Portanto, tendo tido êxito quanto \xC3" ... aval do Poder Judiciário, o que está sumamente ...
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DECRETO Nº 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953. da Nova Publicação Ao Decreto-lei 4.655 de 3 de Setembro de 1942, Consolidando as Alterações Posteriores.
... cheques, notas promissórias e letras de câmbio ... Art. 4° As notas constantes da tabela, em ... 40, § 2º, letra a, sujeitam os infratores à multa de ...
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Resumão de direito empresarial
... ão eles: Endosso mandato e Endosso caução; Aval: ato cambiário de garantia, pelo qual o avalista ... Letra de Câmbio (Decreto 57663/66): Ordem de pagamento ...
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Acórdão Nº 0301995-16.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... aval por um dos cônjugues; (c) deve ser reconhecida a ... os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ...
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Acórdão nº 1.0144.16.004203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PELOS AVALISTAS - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - SEIS MESES A CONTAR DA QUITAÇÃO - ACTIO NATA - DECRETO NR. 57.663/66. - Após a citação válida, ocorre a estabilização do processo,
... "a impossibilidade do pagamento parcial do aval" (ordem 40). Os pronunciamentos foram ... ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha clusula sem despesas. As aes dos ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PELOS AVALISTAS - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - SEIS MESES A CONTAR DA QUITAÇÃO - ACTIO NATA - DECRETO NR. 57.663/66. - Após a citação válida, ocorre a estabilização do processo,
... "a impossibilidade do pagamento parcial do aval" (ordem 40). Os pronunciamentos foram ... ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha clusula sem despesas. As aes dos ... -
Decisão Monocrática N° 07276333820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, ?as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de...
... , bem como afastou a alegao de invalidade do aval aposto nas notas promissrias objeto da execuo ... regem os ttulos de crdito nominados, v.g., letra de cmbio, nota promissria, cheque, duplicata, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139767-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO - MULTA - Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração. - Constatando-se que os embargos têm o escopo de perpetuar a demanda ou, no mínimo, adiar o esgotamento do prazo para interposição de recursos, faz-se...
... sua firma representa apenas outorga uxria ao aval prestado pelo seu cnjuge. Aduzem que o acrdo ... mal redigida, quer porque escrita mo com letra ilegvel (Fredie Didier Jr. E Leonardo Jos ... -
Processo nº 0015877-58.2014.8.19.0042 de Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. ... PRESCINDIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA, ... nominados, v.g., letra de câmbio, nota ...
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Acórdão nº 1.0271.12.002380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO REALIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR - INVALIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. Inteligência do artigo 910 do Código Civil. É inválido o endosso realizado por meio de instrumento particular. Não se desconhece que a Lei...
... ttulo qualquer assinatura lanada a ttulo de aval ou endosso. A folhas 6 dos autos da ao de ... Mesmo que a letra de cmbio, a nota promissria e a duplicata no ... -
Acórdão nº 1.0479.16.006677-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO EXCESSO DE PENHORA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS DA LEI N.º 8.099/90 - COMPROVAÇÃO - DIVISÃO CÔMODA - DEMONSTRAÇÃO.- Impossibilidade de alegação excesso de penhora e inexigibilidade de título em embargos de...
... TTULO DE CRDITO TPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXRIA OU MARITAL ... regem os ttulos de crdito nominados, v.g., letra de cmbio, nota promissria, cheque, duplicata, ... -
Acórdão nº 1.0479.16.006677-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO EXCESSO DE PENHORA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS DA LEI N.º 8.099/90 - COMPROVAÇÃO - DIVISÃO CÔMODA - DEMONSTRAÇÃO.- Impossibilidade de alegação excesso de penhora e inexigibilidade de título em embargos de...
... TTULO DE CRDITO TPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXRIA OU MARITAL ... regem os ttulos de crdito nominados, v.g., letra de cmbio, nota promissria, cheque, duplicata, ... -
Acórdão Nº 0301995-16.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
... para analisar a tese relativa a nulidade de aval prestado. Requer o acolhimento dos embargos e, ... os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ...
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Acórdão Nº 5000263-69.2020.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... -lhes prejuzo; f) apesar da aluso figura do aval, o autor Joo assinou as cdulas de crdito bancrio ... regem os ttulos de crdito nominados, v.g., letra de cmbio, nota promissria, cheque, duplicata, ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... previa uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias) em cotejo com o ... LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS - AVAL APOSTO A NOTA PROMISSÓRIA NÃO REGISTRADA NO ... , são manifestamente incompatíveis com a letra e o espírito do Pacto de San José, pois ...
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Decisão Monocrática Nº 0135953-37.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
... IMPLICA NA DESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO AVAL ... PRESTADO PERANTE A CASA BANCÁRIA. NÃO ... Art. 31. O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa ... Exprime-se pelas ... nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, ... duplicata, ...
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Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... , doação com encargo, fiança, herança ou letra de câmbio; acompanhar falência; adjudicar; ... c) prestar fiança ou aval; ... d) fazer doação, não sendo ...
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Orientações para análise
... convertido para moeda nacional à taxa de câmbio corrente quando “da operação de compra” ... letra a da Lei 8.245/91. Condeno o REQUERIDO, ... @Embargos à execução, aval inválido, assinatura em endosso, procedência ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... § 3º Não se compreendem na letra b) dêste artigo, os lagos ou lagoas ... situadas ... passaram pela indispensável apreciação e aval da ... Câmara Municipal, fere-se o princípio da ... desvalorizações significativas no câmbio – ... aumentando o montante dos seus débitos ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... Rendas de operações ... de câmbio 985 6.552 431 985 6.552 431 ... Resultado com ... Letra de Crédito Imobiliário - - 3.656 139 ... Letra ... e aval dos Administradores, tendo ainda, em alguns ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... E tem aval tambm para o Pix Internacional, e idem para abrir ... "Mulheres", na voz de Martinho da Vila, letra e msica so totalmente de Toninho Geraes. Justia ...