Aval em letra de câmbio
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Acórdão Nº 5000956-62.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-09-2023
... ajuizou a "ação de invalidação de aval" n. 5000956-62.2022.8.24.0018 contra a ... os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.035991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS AUSENTES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM E NECESSIDADE DE OUTORGA...
... TTULO DE CRDITO TPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXRIA OU MARITAL ... regem os ttulos de crdito nominados, v.g., letra de cmbio, nota promissria, cheque, duplicata, ... -
Acórdão Nº 0140344-25.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE/EXECUTADO E, POR CONSECTÁRIO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. FLAGRADA A AUSÊNCIA DO NOME NAS NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS. EVIDENCIADA A FALTA DE ASSINATURA COMO AVALISTA DOS TÍTULOS. CONTRAPOSIÇÃO DE TESES E DE PROVAS. O EMBARGANTE NÃO CONFERIU AVAL ÀS DUPLICATAS. INTELIGÊNCIA DO ART.
... O EMBARGANTE NÃO ... CONFERIU AVAL ÀS DUPLICATAS. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 12, ... DO AVAL Art. 30. O pagamento de uma letra pode ser no ... todo ou em parte garantido por ... nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, ... cheque, duplicata, ... -
A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... pelo Plenário do STF, vem transformando em letra morta a expressa e explícita prevalência do ... – Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas ... p. 99–106). Ademais e ... Promissórias – Aval aposto à Nota Promissória não registrada no ...
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Decreto nº 55.852 de 22/03/1965. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO.
... V - Operações de câmbio: ... a) operações de câmbito manual, inclusive ... ção que satisfaçam os requisitos da letra anterior ... VIII - Operações diversas: ... a) ... X - o aval ...
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Acórdão nº 1.0518.08.152423-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. SOCIEDADE DE FATO. PROVA ESCRITA. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS AUSENTES. AVAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se a...
... as caractersticas de ttulo cambial e sendo o aval uma declarao cambial, garantia tpica cambiria que ... aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra so todos solidariamente responsveis para com o ... -
Aspectos Essenciais ao Sucesso das Operações Comerciais e Financeiras no Agronegócio
... 6.313/75. Para emissão de uma Letra de Crédito do Agronegócio, o emissor precisa ... e da inflação, oscilação de preços, câmbio, quebras de safra etc ... Neste contexto, as ... , hipoteca, alienação fiduciária, fiança, aval" e o CDA/WA ... O penhor rural, dividido em agr\xC3" ...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1022 do CPC/15, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha...
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Acórdão Nº 0301766-89.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
... Por fim, aduziunulidade do aval, ante a inobservncia da anuncia da outorga ... aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra so todossolidariamenteresponsveis para com o ...
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A conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (ART. 55, § 2º, I DO CPC/2015)
... obrigacional principal e o de garantia (aval ou fiança, por exemplo), de maneira semelhante ... WHITAKER, José Maria. Letra ... WHITAKER, José Maria. Letra de câmbio ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Acórdão Nº 0303300-12.2018.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... Quanto ao mérito, enfatizou que o aval por ele prestado é nulo, já que era casado pelo ... os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ...
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Código Bustamante
... CAPITULO VI — DO CONTRACTO E LETRA DE CAMBIO E EFFEITOS MERCANTIS ANALOGOS ... Artigo 268 ... O aval, nas mesmas condições, é regulado pela lei do ...
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Dos títulos executivos
... 6.1 A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... , transferida por endosso e garantida por aval, a letra de câmbio é o título de crédito, à ...
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Decisão Monocrática Nº 0002602-59.2013.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2022
... da nota promissria e a no subsistncia do aval, alm da impenhorabilidade do imvel rural. No ... estabelece as regras acerca do aval na letra de cmbio, que tambm so aplicveis nota promissria ...
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Questões discursivas comentadas
... (OAB/FGV 2010.2) Fábio endossa uma letra de câmbio para Maurício, que a endossa para ... Desse modo, o aval subsiste e é valido mesmo com algum vicio na ...
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Teoría
... A tese ora defendida tem o aval do STJ, conforme se vê da seguinte ementa: ... , pois tal possibilidade decorre da própria letra da Lei, quando confere ao Juiz a faculdade de ... [ ... ] V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ...
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Lei nº 4.595 de 31/12/1964. DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS BANCARIAS E CREDITICIAS CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço ... 104, nº I, letra “b”, da Constituição Federal e obrigarão ... c) conceder aval, fiança e outras garantias, consoante expressa ...
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Acórdão Nº 0300510-31.2015.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... solidriado segundo requerido em razo do aval prestado em um dos ttulos. Os requeridos ... poder o endossante se limitar a assinar a letra. O endosso em branco transforma a letra, ...
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Acórdão nº 1.0042.16.004505-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AVAL. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AVALISTA. NULIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.- Embora nulos os atos praticados por incapaz na emissão de Cédula de Crédito, o contexto da contratação - feita em favor de um dos pais e com a participação da mãe do menor - afasta a má-fé
... inicial, apenas para declarar a nulidade do aval prestado pelo Autor em ttulo de crdito e ... prvia (Tratado de direito cambirio, I, Letra de cmbio, 2. ed., Rio de Janeiro/So Paulo: Max ... -
Acórdão nº 50002673520178210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DE AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO NOMINADO/TÍPICO, REGIDO POR LEI ESPECIAL, EM RELAÇÃO AO QUAL A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO POSSUI O EFEITO DE ANULAR A GARANTIA PRESTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO...
... , inválida, nula, no que diz respeito ao aval prestado pela sua esposa Sra. Carina Cecília ... os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ... -
Acórdão nº 1.0491.13.000391-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR SOLIDÁRIO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - AVAL - OUTORGA CONJUGAL - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja...
... e a inexistncia de outorga uxria para o aval prestado. Relativamente ao primeiro, ... regem os ttulos de crdito nominados, v.g., letra de cmbio, nota promissria, cheque, duplicata, ... -
Processo nº 0017432-82.2016.8.19.0061 de Décima Sexta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... AVAL CONCEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. ... letra ... crédito nominados, v.g., letra de câmbio ...