Avaliação da ajuda
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...II - resumo das políticas setoriais do Governo;. III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos ...XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e. XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de ... pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação;. II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil. § 1º ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XIII - diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do ... empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como ...
-
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... previsão de repasses desta Lei Complementar implique duplicidade de ajuda financeira nos mesmos meses de competência. Art. 21. Na implementação ... no inciso I do caput deste artigo, está condicionada à avaliação de que há capacidade operacional da administração pública do ente da ...
-
Rio não sai da crise sem ajuda da União, dizem economistas
Agência O Globo -. RIO - O Rio não tem capacidade para sair da crise fiscal sem ajuda da União, na avaliação" de economistas ouvidos pelo GLOBO. Os especialistas destacam, no entanto, ações que podem ser tomadas para dar algum alívio às contas do Estado, \xC3"...
-
Acórdão nº 2016/0106894-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO INDEVIDA. RECURSO PREMATURO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES ...
...AJUDA DE CUSTO INDEVIDA. RECURSO . ... Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação" do . contexto fático-probatório dos autos, atraindo a \xC2"... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
...ção, análise, aprovação, acompanhamento, monitoramento, avaliação de resultados e emissão de laudo de avaliação final dos programas, ...ção de despesas com deslocamento e pagamento de pró-labore ou de ajuda de custo para vistorias, quando necessário. § 2º O acompanhamento e a ...
-
Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo mesmo Órgão, a alíquota correspondente ao número de ... que o contribuinte o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros. § 1º - Para efeito de não incidência de que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-660200-13.2004.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à ao cerceamento de defesa quanto ao prisma trazido pelo reclamante nas razões de Recurso de Revista, e a parte não opôs embargos de declaração visando à obtenção do necessário pronunciamento sobre a matéria. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como ób
... a cinquenta por cento da remuneração, depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. AJUDA ... -
Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de ..., a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros. § 2º O módulo fiscal de cada Município, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...ARTIGO 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer Título , a emprêsa de fins lucrativos, salvo ...ARTIGO 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:. I - os ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
..., a prioridade conferida por este Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender. § 4o Os órgãos, ...V - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ...
-
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...ARTIGO 19. Além das declarações, prestadas se necessário com ajuda de intérprete, deverá o estrangeiro preencher a solicitação de ...ARTIGO 30. Durante a avaliação do recurso, será permitido ao solicitante de refúgio e aos seus ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...III – avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos ...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... cumprimento da meta fiscal de 2010, constante do relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário a que se refere o art. 126 ... de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação;. XII - pagamento, a qualquer ...
-
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
...a) formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública ou atividades a elas ...órios diretamente ao agente público, sob a forma de diárias ou de ajuda de custo, desde que autorizado pela autoridade competente. Art. 20. O ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...?Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor ... hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...b) ajuda-de-custo e adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n° ... indicadores qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos órgãos locais de ...
-
Merkel admite alívio a atenas, mas nega corte
... os juros da dívida grega, mas somente após a primeira avaliação do novo programa de ajuda financeira, que está para ser negociado. Em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-817-34.2012.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. Recurso de Revista de que não se conhece.
...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). BP/cp. RITO SUMARÍSSIMO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, ... da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1269-57.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126/TST. 2. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO DE DIREITOS....
...GRUPO ECONÔMICO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ...2. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO DE DIREITOS. ... -
Acórdão nº0010559-31.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0010559-31.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: Município do Recife AGRAVADA: Heitor Miguel Gomes de Souza, representado por sua genitora, Paloma Gabriele Barbosa de Souza. RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
... PARA VAGA CONSULTA COM ESPECIALISTA E TRATAMENTO DE SAÚDE COM AVALIAÇÃO GLOBAL, AVALIAÇÃO GLOBAL COGNITIVA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA ... e de realizar avaliação global e cognitiva do menor, procurou ajuda da Defensoria Pública para determinar que a Secretaria de Saúde de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252-45.2011.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 DA CLT. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmu
...62 DA CLT. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ...AJUDA ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A natureza ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...81;. b) a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei ... retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial. Parágrafo único. Se a perícia médica do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132000-36.2009.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão moldada à...
...O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ...Recurso de revista não conhecido. 3. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ...