Avaliação da ajuda
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... laudos, para a concessão dos benefícios que dependam de avaliação de incapacidade; ... III - prestar assistência médica, nos termos do ... ajuda-de-custo e o adicional mensal pagos em conformidade com a Lei nº 5.929, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Tudo se motorizava. Os transportes não se faziam mais com a ajuda das morosas diligências. A produção, bruscamente saía do ... 125 ... Para sua avaliação encerra-se pela ideia objetiva. Exs. Dano emergente, lucro cessante ...
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Acórdão, Processo nº 0003214-46.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... dinheiro, pagar contas e preencher cheques, assim no necessita da ajuda de terceiros pra cuidar da conta bancria. Durante a avaliao fsica pericial ...
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O licenciamento ambiental de empreendimentos turísticos utilizadores de águas termais em caldas novas (go): mecanismo ou entrave para a sustentabilidade?
O processo de licenciamento ambiental permite não apenas a análise prévia dos impactos ambientais das atividades licenciadas, mas também a implementação de condicionantes mitigadoras das consequências negativas de sua execução com o intuito de alcançar a sustentabilidade. Este artigo teve como objetivo verificar se o órgão licenciador municipal é eficaz em promover o equilíbrio ambiental no...
... , entre os quais se pode citar a elaboração de Estudos de avaliação de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor ... Verifica-se, pois, que ... […] Isto ajuda os planejadores a identificar alternativas que possam diminuir o impacto ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , na sessão imediatamente seguinte ao seu cumprimento, para avaliação e ratificação dos pares ... 3. Entendimento consolidado pelo Superior ... 08/05/2019, na qual Deise se ofereceu ao peticionário para buscar ajuda em relação a caso em que ele era inventariante dativo (o caso ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... relatório de avaliação global da situação das unidades de ... conservação federais do País ... e ajuda na Barragem do Rastão a gerar energia elétrica, também ... famosa por ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... 3, inciso II): ... a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; ... b) não possua imóvel urbano ... § 1º ... ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado (Lei nº 9.393, de 1996, art. 8, § 2) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090644-18.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DE AMBOS OS PAIS, BEM COMO DO DIREITO DE VISITAÇÃO NO ABRIGO NO QUAL A MENOR SE ENCONTRA INSTITUCIONALIZADA. RECURSO DA GENITORA. 1. Da leitura do artigo 300, do CPC, decorre a...
... filha, colocando-a constantemente em risco ao negar ... ajuda da Secretaria da Mulher ou não buscar abrigo ... com outros parentes, ... certeza, deve-se manter a avaliação do juízo ... monocrático, em vista de sua proximidade com as ... partes ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão competente de cada Força Armada, hipótese em que os ... Art. 15. A ajuda de custo devida ao militar é estabelecida conforme o disposto no Anexo V ...
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Como é a procura por sobreviventes nos escombros de terremotos. Veja em gráficos
... A pesquisa ajuda a identificar as principais prioridades das equipes de busca e ...
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Acórdão nº 50007453620188210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. Nulidade do auto de avaliação indireta. Auto de avaliação indireta elaborado de acordo com o disposto no arts. 158 e 159, §§ 1º e 2º, do CPP. Qualificação dos peritos nomeados que foi atestada pela autoridade policial, cuja palavra possui presunção de veracidade, sendo...
... Motorola Moto G5S avaliado em R$ 1.500,00, conforme auto de avaliação indireta de fl.61, pertencente à vítima, o adolescente de 13 anos de ... ,00, tendo como dependentes sua sobrinha e sua irmã, mora com elas e ajuda sua mãe e em casa nas despesas. Contou que tinha certo prazo para pagar ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028265-35.2022.8.19.0002 (Cível), 29-11-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0028265-35.2022.8.19.0002 Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, Recorrido(s): FÁBIO SARNO DOS SANTOS VOTO Trata-se de exame quanto ao exercício do Juízo de retratação, em razão de aparente ofensa aos Temas 339 e 810 do STF, bem como 905 do STJ. Na...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - resumo das políticas setoriais do governo; ... III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos ... XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... articulação, acompanhamento e atuação nos processos de avaliação ... c1inica e imunização dos Venezuelanos abrigados para liberação de ... “reiterada negativa de ajuda federativa”. Aponta que, conquanto a edição, ... pela ré, do Decreto ...
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Acórdão Nº 0001375-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... Com essa avaliação não concordaram os executados, que juntaram, no evento 65-autos ... serventuário da justiça esclareceu que realizou a avaliação com ajuda de dois outros oficiais de justiça, que realizam avaliações de imóveis ...
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Acordao N° 1645221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Constitucional e administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Possibilidade de realização de exame médico complementar. Exclusão de candidata com condição física supostamente incapacitante. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de...
... injustamente eliminada do certame público na etapa de avaliação de saúde por motivos subjetivos e ... contrários à jurisprudência ... trabalho ajuda na atividade laboral. CID: Q66.7 / M77.4 / L84”. 4.2. Ademais, a autora ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- VERBA INDENIZATÓRIA - REMOÇÃO EX OFFICIO - AGENTE PENITENCIARIO - LEI ESTADUAL Nº 869/52 - TUTELA DE URGENCIA - REQUISITOS - PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. É possível o deferimento da antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública em casos desse jaez, desde que restem demonstrados, satisfatoriamente, os...
... dias, efetuar individualmente o pagamento de verba indenizatria de ajuda de custo prevista no art. 132 da Lei Estadual 869/52 no patamar mnimo, o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- VERBA INDENIZATÓRIA - REMOÇÃO EX OFFICIO - AGENTE PENITENCIARIO - LEI ESTADUAL Nº 869/52 - TUTELA DE URGENCIA - REQUISITOS - PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. É possível o deferimento da antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública em casos desse jaez, desde que restem demonstrados, satisfatoriamente, os...
... dias, efetuar individualmente o pagamento de verba indenizatria de ajuda de custo prevista no art. 132 da Lei Estadual 869/52 no patamar mnimo, o ... -
Teoria instrumental
... da teoria dos conflitos e conhecimento psicológico para avaliação das partes e dos problemas que envolvem relações humanas ... 1.8 ... a mulher é a parte que mais se desarticula e mais necessita de ajuda nessa fase de divórcio. Seu papel, muitas vezes passivo na sociedade ...
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Covid-19: Guarda Municipal vai começar a ocupar a orla a partir da meia-noite
... 'No podemos esmorecer, tem muita gente precisando de ajuda', diz plantonista de UTI para Covid ... Pelo decreto da prefeitura, tanto ...
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Decreto de Paes proíbe banho de mar, suspende vagas rotativas na orla e dificulta acesso ao Rio no fim de semana
... um lockdown, que ainda não é necessário, de acordo com a avaliação que faz: ... — Mas neste momento precisamos da ajuda da população ...
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Decreto de Paes proíbe banho de mar, suspende vagas rotativas na orla e dificulta acesso ao Rio no fim de semana
... um lockdown, que ainda não é necessário, de acordo com a avaliação que faz: ... — Mas neste momento precisamos da ajuda da população ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e abrangência, para cuja aplicação se exige a avaliação da correspondência, sempre centrada na finalidade que lhes dá suporte ou ... 1 , concedeu imunidade de imposto de renda nos casos de “[ ... ] ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei”, ...
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Acórdão, Processo nº 6107739-17.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... Avaliação psicopatológica e neurológica dentro dos padrões da normalidade. ra com independência de todas as atividades, sem qualquer ajuda externa, consegue locomover, banhar, cuida da própria aparência, em ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... mento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e ... Os parágrafos permitem que o autor possa contar com a ajuda do judiciário para obter os dados do réu e, se mesmo assim se tornar ...