Avaliação da ajuda
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-326/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. A completa prestação jurisdicional se faz pela resposta a todos os argumentos regulares postos pelos litigantes, não podendo o julgador resumir-se àqueles que conduzem ao seu...
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL ... - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS ... PELAS PARTES , SOB RISCO DE NULIDADE. AJUDA-ALIMENTAÇÃO ... NATUREZA. A completa prestação jurisdicional se faz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22992/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... O recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ... Esta é a inteligência do Enunciado 126 do TST. 2. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. FILIAÇÃO AO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Estando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37840-91.2008.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte ou de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (art. 896 da CLT). 2. HORAS EXTRAS. Caracterizado o cargo de confiança, não há como se vislumbrar ofensa ao art. 62
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1276-49.2011.5.09.0020) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - REVELIA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. O Tribunal Regional procedeu nos exatos termos do art. 844 da CLT. A ausência da reclamada à audiência importa revelia e presunção relativa quanto à matéria de fato. Nota-se, ainda, que o Magistrado considerou as provas produzidas e o princípio da razoabilidade na avaliação dos fatos, utilizando-se do poder/dever de...
... as provas produzidas e o princípio da razoabilidade na avaliação dos fatos, utilizando-se do poder/dever de conduzir o processo. A referida ... Recurso de revista não conhecido ... - AJUDA DE CUSTO. TRANSPORTE. A decisão regional fundamentou-se nas premissas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4857/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. DESCABIMENTO. Esta Corte firmou entendimento, no sentido de que o adicional de transferência somente é devido no caso de transferência provisória. Esta é a compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI. Recurso de revista provido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. O recurso...
... Recurso de revista provido ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... TOS INESPECÍFICOS. O recurso de revista se concentra na avaliação do ... Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39264/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. 1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade,...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E ... 1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39264/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. 1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade,...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS ... 1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DEESTUPRO E DE ROUBO, SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DEFORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOSPOR EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DEE-MAIL, COM BASE EM LOCALIZAÇÃO DEFINIDA POR COORDENADAS GEOGRÁFICASE PERÍODO DE...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO ERESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DEDADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESASPROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DE E-MAIL, COMBASE EM...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos ... XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4845/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Evidenciada a inscrição da empresa no PAT, impossível ... O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ...
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Acórdão Nº 0710663-04.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-07-2018
... APELAÇÕES CÍVEIS. AJUDA DE CUSTO. TRATAMENTO FORA ... DO DOMICILIO. RENDA FAMILIAR. BENEFÍCIO ... da condição de hipossuficiênica, avaliação por assistente social; ... 2. Não se afigura legitimo ter sido cessado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151367920174058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0815136-79.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO JUNIOR VIEIRA ADVDO : TIMOTEO FERNANDO DA SILVA ADVDO : HERALDO DE HOLANDA GUIMARÃES JÚNIOR APTE : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVDO : EVELAYNE ARAÚJO DE CASTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 11ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA...
... , por volta das 17h, de que os familiares do gerente da CEF pediam ajuda a pessoas da localidade de "Boa Água", no município de Cascavel/CE ... Ocorre que os autos não trazem elementos suficientes à avaliação da operativa da personalidade, a qual exige criterioso estudo e dados de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4292/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2002
... O recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ... Recurso de revista provido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. ARESTOS INESPECÍFICOS. Não se pode cogitar de confronto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5247/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... AJUDA ALIMENTAÇÃO À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE ... OS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) ajuda-de-custo e adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n° ... indicadores qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos órgãos locais de ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 100 1.252.569 06 122 2112 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos ... 8721 Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13397/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... Recurso de revista provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AJUDA-ALIMENTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O ecurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4202/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
... REVELIA PREPOSTO - CONDIÇÃO DE EMPREGADO. REDUÇÃO SALARIAL ... AJUDA DE CUSTO NATUREZA JURÍDICA. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE ... ENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2003
... INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E ... O recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8885/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2002
... Por outro lado, o recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ... Recurso de revista não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ...
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Remuneração e salário
... Esclareça-se que, igualmente, se a ajuda de custo não for efetivamente indenizatória de despesas para a ... cujo enquadramento justrabalhista exige certo esforço de avaliação ... Um exemplo corrente é o da chamada ajuda combustível (ou ajuda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3547/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... INTEGRAÇÃO DA ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS ... O recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E ... O recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-354700/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E ... O recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ...