Avalista
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Acórdão nº 1.0000.22.180412-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - EMITENTE E AVALISTA CASADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AVALISTA - AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. - A ação monitória, apoiada em nota promissória prescrita, tem por partes passivas legítimas a emitente e o avalista, quando casados, e não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110813320184058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0811081-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AFONSO LUIZ RODRIGUES ADVOGADO: Roberto De Azevedo Moreira Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: EMBARGOS...
... º 734-3515.003.00000236-7, referente à cédula de crédito bancário Girocaixa Fácil - datado de 27/12/2012, em que ele figura como sócio avalista ... O valor executado corresponde a operações "734 - GIROCAIXA FÁCIL" e tem como referência os contratos nº 15.3515.734.0000222.38 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093994320184058300), 09-07-2019
PROCESSO Nº: 0809399-43.2018.4.05.8300 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: J ALBERTO B CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", que trata da tese da responsabilidade subsidiária do avalista e da abusividade da cláusula do benefício de ordem. Alega que a responsabilidade dos Fiadores/Avalistas perante as obrigações firmadas junto ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576096-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ÓBITO DA DEVEDORA PRINCIPAL - SUBSISTÊNCIA DO AVALISTA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Ao equiparar o Avalista àquele por ele avalizado, o art. 899 do Código Civil dispõe ser o Avalista Solidariamente responsável pelo débito garantido. 2. Não
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Regulação profissional ou interprofissional do trabalho em saúde?: desafios para os sistemas de saúde na Índia, Estados Unidos, França e Brasil
Não muito tempo atrás, a decisão pela formação em saúde, a prática profissional e outros aspectos relacionados ao seu exercício eram considerados dados da realidade relativamente estáveis e que dependiam principalmente de decisões e possibilidades individuais. Isso não significava que o Estado, não tivesse algum papel, especialmente na profissão médica; na maioria dos casos, ele atuava como...
... Isso não signiicava que o Estado, não tivesse algum papel, especialmente na proissão médica; na maioria dos casos, ele atuava como avalista dos corpos proissionais. No entanto, o crescente papel das políticas de saúde como políticas públicas – somado a alguns escândalos de má ... -
Acórdão nº 1.0000.22.263715-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÔNJUGE AVALISTA. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO.- É cediço que a legitimidade ad causae, seja como condição da ação ou como requisito da demanda, é a relação de pertinência subjetiva entre o titular da relação jurídico material e
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Acórdão nº 1.0000.22.263715-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÔNJUGE AVALISTA. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO.- É cediço que a legitimidade ad causae, seja como condição da ação ou como requisito da demanda, é a relação de pertinência subjetiva entre o titular da relação jurídico material e
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Acórdão Nº 0005491-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. AVALISTA. NOME QUE NÃO CONSTA NA LAVRATURA DO PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O termo inicial da prescrição é a data do vencimento do título, sendo que, em caso de pagamento parcelado do débito, o prazo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. AVALISTA. NOME QUE NÃO CONSTA NA LAVRATURA DO PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA ... 1. O termo inicial da prescrição é ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004205-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR SUSCITADA - NULIDADE DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - PRETENSÃO DA COBRANÇA QUE SE SUBMETE AO MESMO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CÉDULA RURAL DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NA LEI UNIFORME DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095244520194050000), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809524-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO: Kuniko Matsumyia AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ão foi omisso, deixando de ser manifestar expressamente sobre as seguintes alegações: a) o prosseguimento da execução contra um sócio avalista de dívida da empresa devedora contraria a função social da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 47, §§ 1º e 2º e art. 49); ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108038420174058100), 22-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), representando a embargante, contra a sentença que rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital de um dos executados (avalis
... /embargante, que mudou de endereço (não se sabe para onde) e nada informou ao banco que concedeu os empréstimos (em que figurava como avalista) objeto da execução ... Preliminar rejeitada ... Assiste razão à apelante. Ao examinar os autos, constato que a citação por edital foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026016620184058300), 30-11-2021
PJE 0802601-66.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... édito em debate, confundindo, neste caso, a responsabilidade da empresa com a responsabilidade pessoal do empresário, ao assumir o polo de avalista da referida cambial. Precedente: TRF5 2ª T., PJE 0810084-77.2018.4.05.8000, rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, data de assinatura: ... -
Acórdão nº 1.0026.16.006473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. QUITAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O avalista que quita a dívida em nome do devedor sub-roga-se nos direitos do credor originário, possuindo direito de regresso em relação ao avalizado. O prazo semestral previsto na Lei Uniforme de Genebra refere-se às ações cambiais, sendo quinquenal o prazo para exercício da pretensão de...
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Acórdão nº 1.0026.16.006473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. QUITAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O avalista que quita a dívida em nome do devedor sub-roga-se nos direitos do credor originário, possuindo direito de regresso em relação ao avalizado. O prazo semestral previsto na Lei Uniforme de Genebra refere-se às ações cambiais, sendo quinquenal o prazo para exercício da pretensão de...
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Acórdão Nº 5033052-24.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONVERTIDA DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO. RECURSO DA EXEQUENTE.SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO AVALISTA, EIS QUE SEQUER HOUVE A CITAÇÃO DO DEVEDOR NA BUSCA E APREENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E DO DEVEDOR NA BUSCA E APREENSÃO,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113792520204050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811379-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA RENASCENCA SA e outro ADVOGADO: Diego José De Souza e outros INVENTARIANTE: MARILDA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002515-19.1995.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... Ocorre que a Clínica Renascença S/A está em recuperação judicial e o Sr. Reginaldo de Oliveira Silva é sócio avalista, mas a execução não foi suspensa, mesmo o crédito exequendo sendo concursal ... Neste interim, mesmo assim, em decisão de id ... -
Acórdão Nº 0008264-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO...
... PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DEVEDOR PRINCIPAL EXTENSIVA AO AVALISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.448000-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DO BEM DO AVALISTA ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA- O bem do avalista pode ser penhorado anteriormente à citação da pessoa jurídica avalizada, ante a inexistência de benefício de ordem e, também, levando-se em consideração que o avalista é sócio majoritário da empresa avalizada.
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Acórdão Nº 0009666-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO COM RELAÇÃO À AVALISTA DO TÍTULO. AGRAVO DO ENTE ESTADUAL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PROTESTO SOMENTE COM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL QUE NÃO ALCANÇA A AVALISTA. CORRETA DECISÃO DE PRESCRIÇÃO QUANTO À ELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO...
... VOTO ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO COM RELAÇÃO À AVALISTA DO TÍTULO. AGRAVO DO ENTE ESTADUAL. T ANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PROTESTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069398820154058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0806939-88.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOFIA MONTEIRO CARNEIRO LEAO COSTA e outro ADVOGADO: Leonardo Nadler Lins e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ
... que instruem a petição inicial não se caracterizam como cédula de crédito bancário, faltar a integração à lide o esposo da avalista na qualidade de litisconsorte necessário, não ser possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora e juros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104283120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0810428-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO SILVA DE MORAES ADVOGADO: Danielle Fantim Da Paixao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. EX-SÓCIO. GARANTIA PESSOAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... Além disso, o agravante figurou como avalista do referido empréstimo. Ocorre que, em 01/02/2015, o agravante executado vendeu o estabelecimento comercial (MAXGÁS Comercial de Gás Ltda-ME), ou ... -
Acórdão Nº 0015197-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CÔNJUGE AVALISTA. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. O embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de
... OMISSÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CÔNJUGE AVALISTA. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. ... 1. O embargante ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO CESSÃO QUOTAS - NOTA PROMISSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTA - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A legitimidade da parte é matéria de ordem...
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Acórdão nº 1.0295.13.002362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Diante da perda da força executiva do título, desaparecem também as características cambiais que lhe são peculiares. Por consectário lógico, extinguem-se eventuais garantias cambiárias que antes embasavam a nota promissória, dentre as quais se encontra o aval. Assim, a manutenção
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Acórdão nº 1.0295.13.002362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Diante da perda da força executiva do título, desaparecem também as características cambiais que lhe são peculiares. Por consectário lógico, extinguem-se eventuais garantias cambiárias que antes embasavam a nota promissória, dentre as quais se encontra o aval. Assim, a manutenção