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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17716/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2004
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. INCORPORAÇÃO. De acordo com o entendimento consagrado no Enunciado nº 277 do TST, -as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos-. A jurisprudência tem estendido tal raciocínio também aos...
... Imperativa, portanto, a limitação da condenação ao termo inicial da obrigação expressamente avençado (janeiro de 1992). Embargos conhecidos e providos em parte ... Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20232/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
HORAS "IN ITINERE". NORMA COLETIVA. O Acordo Coletivo, devidamente formalizado, constitui ato jurídico perfeito e tem eficácia reconhecida, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. A copiosa jurisprudência desta Corte é no sentido de reconhecer a jornada "in itinere" negociada por meio de sindicato, pois na transação há concessões mútuas visando a vantagens recíprocas. Revista...
... Revista conhecida e provida parcialmente para limitar o pagamento de horas de percurso, a partir de agosto/86, a uma hora, nos termos como avençado no Acordo Coletivo ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-524.489/98.3, em que é Recorrente COMERCIAL E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15610/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
1. HORAS EXTRAS. CONCOMITÂNCIA DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO COM O ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, seja por divergência jurisprudencial, seja por violação dos artigos 59 da CLT e 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988, pois, se por um lado o Tribunal Regional aparentemente negou vigência à Convenção Coletiva de Trabalho, por declarar nula a...
... de extrapolação de jornada, e por outro, invalidou o acordo também porque houve trabalho aos sábados, não se respeitando o que fora avençado ... 2. AVISO PRÉVIO. NULIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DA REDUÇÃO LEGAL DA ... JORNADA. NÃO-CONHECIMENTO ... A verificação da existência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-241/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. URP DE FEVEREIRO/89. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. O acordo coletivo de trabalho é fonte formal do Direito do Trabalho e obriga as partes signatárias tanto quanto nele se contém, não se admitindo ao juiz, a pretexto de aplicá-lo, dele extrair vantagens ou condição de trabalho expressamente negada. Lei profissional, o ACT deve ser cumprido...
... Lei profissional, o ACT deve ser cumprido estritamente como avençado. Conquanto esvaziado, aplica-se no ... Direito do Trabalho o brocardo pacta sunt servanda no que a lei não estipular garantia superior em prol do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2851/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Se a decisão regional fundamentou-se no contexto fático-probatório que exsurge dos autos para entender que a Reclamante fazia jus ao pagamento das horas extras e feriados, visto que inválido o acordo de compensação avençado entre as partes, inexiste divergência jurisprudencial que possa ultrapassar o óbice contido no Enunciado nº 126 desta
... dos autos para entender que a Reclamante fazia jus ao pagamento das horas extras e feriados, visto que inválido o acordo de compensação avençado entre as partes, inexiste divergência jurisprudencial que possa ultrapassar o óbice contido no Enunciado nº 126 desta Corte, que veda o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-813140-26.2001.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...
... ão nos autos não se restringe à validade da compensação de horário levada a efeito por meio de acordo tácito, mas ao desrespeito ao avençado ante a existência de efetivo trabalho no dia destinado à compensação. Incólumes os artigos 7º, XIII, da Constituição da República e 59 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3958400-97.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DOENÇA PROFISSIONAL. 1. Registrou expressamente o Tribunal Regional que, no caso concreto, consta na cláusula normativa a possibilidade de ser a doença profissional reconhecida judicialmente, razão por que a apresentação do atestado médico afigura-se uma faculdade para o deslinde da controvérsia. 2. De outro lado, o Tribunal Pleno desta...
... cogitar, portanto, na limitação inserta na Súmula n.º 277 do Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de se negar o próprio direito avençado pelas partes, além de gerar um desequilíbrio no ajuste coletivo, porquanto ficaria isento o empregador de cumprir com a obrigação assumida, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-416/2001-028-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO INSS. CABIMENTO. Potencial a ofensa ao art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, necessário o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2.
... 3. Não discriminadas as parcelas do acordo entabulado pelas partes, o valor avençado sofre incidência das contribuições previdenciárias, sobre o seu total, a teor do art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70900-74.1999.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... Sendo válida a cláusula que limita o pagamento das horas in itinere, deve ser respeitado o avençado" entre as partes, ante a consagração do princípio da autonomia das vontades coletivas. Recurso de revista conhecido e provido ... LITIGÂNCIA DE M\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19381/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
MULTA CONVENCIONAL PELO NÃO-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - APLICABILIDADE. A orientação da Corte é de que a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui previsão legal. Recurso de revista não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao
... a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado" possui previsão legal. Recurso de revista não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do m\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6531/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Octubre de 2003
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 1. O pagamento de gratificação de função ao bancário, em percentual superior ao garantido expressamente nos instrumentos coletivos, não caracteriza ajuste tácito de cláusula mais favorável, mas apenas liberalidade da empresa, mormente se resulta evidenciada variação de percentual e não existe sequer diminuição de um...
... 2. Não constitui, portanto, alteração contratual lesiva o pagamento da gratificação de função, ajustando-a ao avençado em norma coletiva ... 3. Ausência de afronta aos art. 468 da CLT e ao art. 7º, inciso VI, da ... Constituição Federal ... 4. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1600/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. DICÇÃO DE NOVA DIRETRIZ. OBSERVÂNCIA. Assentado que a empresa, em substituição ao avençado em norma coletiva, dirigiu novas orientações ao obreiro sobre o recebimento de cheques, estas - restritas à anotação da placa do veículo e número do telefone do cliente -, é que passam a reger a relação empregatícia e, sendo demonstradas,...
... DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES ... DICÇÃO DE NOVA DIRETRIZ. OBSERVÂNCIA. Assentado que a empresa, em substituição ao avençado em norma coletiva, dirigiu novas orientações ao obreiro sobre o recebimento de cheques, estas - restritas à anotação da placa do veículo e ... -
Acórdão Nº 5001892-42.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 15,13% AO ANO - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL ANUAL DE 20,8% (JUNHO/2019) - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO PACTUADO - DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NA "QUAESTIO"....
... JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 15,13% AO ANO - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL ANUAL DE 20,8% (JUNHO/2019) - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... se fazem necessárias, convertido em moeda corrente, de acordo com a sobretaxa da unidade da Federação onde ocorreu o sinistro, no dia avençado para pagamento; ... II - caso o débito tenha sido objeto de parcelamento anterior, considerar o valor consolidado em moeda corrente na respectiva ...
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Acórdão Nº 0022934-52.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-08-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas. DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. PEDIDOS CONSTANTES DA REPRESENTAÇÃO. Deferimento de algumas vantagens, de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedente do TST, ou ainda em razão...
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas ... DISSÍDIO COLETIVO ... -
Acórdão nº 0320747-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO-TIPO. CLÁUSULAS PREDISPOSTAS. VONTADE PARITÁRIA DAS PARTES. VALIDADE. CLÁUSULA DE RESCISÃO UNILATERAL E DE NÃO-INDENIZAR. REQUISITOS. NÃO-CONTRARIEDADE, NA ESPÉCIE. EMPREITADA. SERVIÇO ESPECÍFICO. NÃO-EXECUÇÃO, NO PRAZO. RESCISÃO UNILATERAL AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO E SALDO REMANESCENTE INDEVIDOS. SERVIÇO EXECUTADO PARCILAMENTE. MEDIÇÃO PARCIAL....
... No contrato de empreitada, se a parte não executa o serviço específico para ... o qual foi contratada no prazo avençado, autorizada está a rescisão unilateral ... por parte do contratante, sem direito a qualquer indenização ou saldo ... remanescente em favor do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1696/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. ENUNCIADO 126 DO TST. Considerando que na decisão que restringiu o pagamento da multa estipulada sobre a última parcela do acordo firmado em juízo pelas partes não constou os termos do aludido acordo, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 126 do TST, pois necessário o reexame do avençado para se verificar a...
... não constou os termos do aludido acordo, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 126 do TST, pois necessário o reexame do avençado para se verificar a alegada violação de preceito constitucional. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1696/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. ENUNCIADO 126 DO TST. Considerando que na decisão que restringiu o pagamento da multa estipulada sobre a última parcela do acordo firmado em juízo pelas partes não constou os termos do aludido acordo, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 126 do TST, pois necessário o reexame do avençado para se verificar a...
... não constou os termos do aludido acordo, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 126 do TST, pois necessário o reexame do avençado para se verificar a alegada violação de preceito constitucional. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13561/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ITAIPU ENUNCIADO Nº 330/TST QUITAÇÃO EFEITO LIBERATÓRIO - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Se a decisão regional fundamentou-se no contexto fático probatório que exsurge dos autos para entender que a reclamante fazia jus ao reconhecimento do vínculo laboral com a Reclamada- ITAIPU e ao pagamento das horas extras, posto que inválido o acordo de...
... reconhecimento do vínculo laboral com a Reclamada- ITAIPU e ao pagamento das horas extras, posto que inválido o acordo de compensação avençado entre as partes, inexiste divergência jurisprudencial que possa ultrapassar o óbice contido no Enunciado nº 126 desta Corte, que veda o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2803/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. Ciente de o Regional ter propendido pelo deferimento das diferenças relativas à cesta básica e ao tíquete-alimentação por conta de a legislação ser superveniente ao pacto avençado pelas partes e de que sua observância por parte dos administradores públicos deva se dar antes da celebração do instrumento coletivo, não há
... deferimento das diferenças relativas à cesta básica e ao tíquete-alimentação por conta de a legislação ser superveniente ao pacto avençado pelas partes e de que sua observância por parte dos administradores públicos deva se dar antes da celebração do instrumento coletivo, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15337/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ITAIPU - HORAS EXTRAS FERIADOS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - Se a decisão regional fundamentou-se no contexto fático probatório que exsurge dos autos para entender que o Reclamante fazia jus ao reconhecimento do vínculo laboral com a Reclamada ITAIPU, bem como ao pagamento das horas extras e feriados, posto que inválido o acordo de compensação avençado...
... vínculo laboral com a Reclamada ITAIPU, bem como ao pagamento das horas extras e feriados, posto que inválido o acordo de compensação avençado entre as partes, inexiste divergência jurisprudencial que possa ultrapassar o óbice contido no Enunciado nº 126 desta Corte, que veda o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195700-62.2009.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Os Reclamantes alegam que -os argumentos relevantes tecidos pelos Autores deixaram de ser apreciados pelo E. Regional 'a quo', implicando em negativa de prestação jurisdicional-. Apontam violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e colacionam arestos para confronto de teses. II. No entanto, os...
... concluiu que "não restou demonstrado o extrapolamento da jornada em termos tais que possam justificar a invalidação do regime de jornada avençado entre as partes". Além disso, registrou a existência de acordo individual prevendo a adoção do regime de jornada de 12 X 36. II. Assim, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2497000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
LEI Nº 8.213/91, ARTIGO 118. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA Nº 378 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do...
... Desse modo, não se vislumbra ofensa ao artigo 58, § 1º, da CLT, em face da aplicação, pelo Tribunal Regional, do avençado em instrumento normativo, mormente quando as razões recursais não denotam, especificamente, oposição ao teor e à aplicação da norma coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-78040/2003-0037-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e violação ao artigo 535 do CPC, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. A argüição de ausê
... , e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, na medida em que o cumprimento das disposições normativas pressupõe a validade do quanto avençado ... Agravo de Instrumento conhecido e não-provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e violação ao artigo 535 do CPC, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. A argüição de ausê
... , e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, na medida em que o cumprimento das disposições normativas pressupõe a validade do quanto avençado ... Agravo de Instrumento conhecido e não-provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ...