avençado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DE CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO SEGURO DE VIDA INOBSERVÂNCIA DO AVENÇADO EM NORMA COLETIVA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA POR INADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o inicialmente avençado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Fundação Rio Grandense Universitária de Gastroenterologia - FUGAST, sendo que posteriormente foi firmado protocolo de intenções entre o Estado...

HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA A teor do disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, o pagamento das horas in itinere há de ser efetuado à luz da limitação imposta pela norma coletiva de trabalho. Significa dizer que, não obstante a sua prestação efetivamente extrapole o limite prefixado em cláusula convencional, ainda assim prevalece o que nela restou avençado.

HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. A teor do disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, o pagamento das horas in itinere há de ser efetuado à luz da limitação imposta pela norma coletiva de trabalho. Significa dizer que, não obstante a sua prestação efetivamente extrapole o limite prefixado em cláusula convencional, ainda assim prevalece o que nela restou avençado.

MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS 1. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente firmando posicionamento no sentido de que a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui expressa previsão legal, tal como se verifica em relação às horas extras. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 239...

MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS A respeito da matéria, o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente firmando posicionamento no sentido de que a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui expressa previsão legal, tal como se verifica em relação às horas extras. Inteligência que se extrai...

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, VIII, DO CPC. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PDI. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO. 1. O avençado pelas partes homologado no acordo judicial é desconstituível como os atos jurídicos em geral, na forma do art. 486 do CPC. A falta de conhecimento do empregado, plenamente demonstrada, sobre a extensão da quitação dada em juízo, vicia o consentimento. 2. Recurso...

1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional da pretensão em que se objetiva a soma de períodos descontínuos do pacto laboral começa a fluir do último contrato de trabalho avençado entre as partes. Assim, ajuizada a presente ação antes de decorrido o biênio, contado da data de extinção do último...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. NÃO PAGAMENTO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, há de se exercer no âmbito que lhe é próprio, com observância, portanto, no expressivo dizer de Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem...

AGRAVO - ESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA - APLICAÇÃO CORRETA DO ENUNCIADO 296 DESTA CORTE. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo constitucional e/ou legal, apresenta solução jurídica diversa. Afigura-se específico, portanto, o aresto que conclui pela nulidade de disposição contida em termo de anuência a...

AGRAVO - ESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA - APLICAÇÃO CORRETA DO ENUNCIADO 296 DESTA CORTE. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo constitucional e/ou legal, apresenta solução jurídica diversa. Afigura-se específico, portanto, o aresto que conclui pela nulidade de disposição contida em termo de anuência a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DAS DEMANDAS EM QUE FIGURE COMO PARTE ENTE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. O disposto no art. 852-A, parágrafo único, da CLT, exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que seja parte a administração pública direta, autárquica e fundacional. Logo, não se pode delimitar a análise do...

AGRAVO - ESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA - APLICAÇÃO CORRETA DO ENUNCIADO 296 DESTA CORTE. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo constitucional e/ou legal, apresenta solução jurídica diversa. Afigura-se específico, portanto, o aresto que conclui pela nulidade de disposição contida em termo de anuência a...

RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 133 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 133 da SBDI-1 do TST, a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76, não tem caráter salarial, não integrando, assim, o salário para

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, há de se exercer no âmbito que lhe é próprio, com observância, portanto, no expressivo dizer de Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, informadas pelos...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o total avençado, porque entendeu que o valor pago no acordo não constitui salário de contribuição e por não...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. Se os reclamantes não lograram êxito quanto a divergência jurisprudencial trazida ou em relação à violação constitucional apontada, inviável a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Constatando-se que o acordo...

MULTA CONVENCIONAL. MORA. As partes estabeleceram obrigação divisível e multa pelo descumprimento. Verificado que, fixado o valor devido, o devedor não cumpriu o avençado, pois pagou sequer as primeiras parcelas, tem-se a caracterização da mora, que torna exigível a multa ajustada.

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RENÚNCIA À ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO 1. Constitui função das instâncias ordinárias realizar o devido enquadramento fático. Para isso, insta que o Tribunal a quo posicione-se sobre as provas existentes nos autos e manifeste-se sobre as circunstâncias essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. No caso dos autos,...

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 21 da LOMAN, compete aos Tribunais, privativamente, -julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções-. Preliminar que se rejeita. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -

AGRAVO - ESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA - APLICAÇÃO CORRETA DO ENUNCIADO 296 DESTA CORTE. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo constitucional e/ou legal, apresenta solução jurídica diversa. Afigura-se específico, portanto, o aresto que conclui pela nulidade de disposição contida em termo de anuência a...

AGRAVO - ESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA - APLICAÇÃO CORRETA DO ENUNCIADO 296 DESTA CORTE. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo constitucional e/ou legal, apresenta solução jurídica diversa. Afigura-se específico, portanto, o aresto que conclui pela nulidade de disposição contida em termo de anuência a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos e por ser a matéria discutida eminentemente de direito. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO DECLARATÓRIA INOCORRÊNCIA - PARTES E PEDIDOS DIVERSOS A ação declaratória ajuizada pela Reclamada contra o Sindicato não interrompeu o prazo prescricional para a propositura da presente, pois diversos são as partes e os objetos. Na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico o objeto da demanda consistia na declaração de...