avençado

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NÃO PAGAMENTO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS LABORADAS EM DOMINGOS. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO COM O ADICIONAL DE 100%. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM O ACRÉSCIMO DE NO MÍNIMO 50%. 1. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, há de se exercer no âmbito que lhe é...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1. Ação de rescisão de contrato de locação c/c indenização ecompensação -

RECURSO DE REVISTA. RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. I - O próprio recorrente admite tecer considerações contrariamente ao decidido pela Corte de origem, as quais, para serem acolhidas, demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória, a atrair o óbice da Súmula nº 126 desta Corte: Incabível o recurso de revista ou de embargos (ar

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL COMO ASPECTO DESVINCULADO DA CAUSA DE PEDIR. O Eg. Regional apenas tangenciou a questão da prescrição total, quando da análise de Embargos de Declaração, apenas ratificando o entendimento do Juízo de primeiro grau. Este proferiu Sentença no sentido de que não há falar em prescrição total fundada em alteração contratual...

HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 166 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs. Recurso de revista não conhecido, com fulcro nos Enunciados nºs 296 e 297 do TST. MULTAS...

HORAS EXTRAS E REFLEXOS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Ciente de a decisão recorrida ter sido proferida ao rés do universo fático-probatório, cujo reexame é vedado nesta Instância Superior, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do Enunciado nº 126 do TST. Em razão desse enunciado, os arestos trazidos para o confronto de teses somente são inteligíveis dentro do respectivo contexto...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃOJULGADOR DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃOENTRE AS DEMANDAS. SÚMULA 7/STJ. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.DENÚNCIA INJUSTA. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. PRAZO INCOMPATÍVEL COM ANATUREZA DO CONTRATO E O VULTO DOS INVESTIMENTOS. ABUSO DO...

RECURSO DE REVISTA - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE - HORAS EXTRAS - PROVA TESTEMUNHAL. Não há como prosperar recurso de revista que pretende modificar premissas fáticas reveladas pela decisão do Regional, que, com base na prova testemunhal, reconhece o labor extraordinário e afasta a confiabilidade dos cartões de ponto. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. HORAS EXTRAS - PERÍODO NÃO...

RECURSO DE REVISTA REEXAME DE PROVAS INVIABILIDADE - HORAS EXTRAS - PROVA TESTEMUNHAL. Não há como prosperar recurso de revista que pretende modificar premissas fáticas reveladas pela decisão do Regional, que, com base na prova testemunhal, reconhece o labor extraordinário e afasta a confiabilidade dos cartões de ponto. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. HORAS EXTRAS PERÍODO NÃO ABRANGIDO...

RECURSO DE REVISTA - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE - HORAS EXTRAS - PROVA TESTEMUNHAL. Não há como prosperar recurso de revista que pretende modificar premissas fáticas reveladas pela decisão do Regional, que, com base na prova testemunhal, reconhece o labor extraordinário e afasta a confiabilidade dos cartões de ponto. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. HORAS EXTRAS - PERÍODO NÃO...

RECURSO DE REVISTA - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE - HORAS EXTRAS - PROVA TESTEMUNHAL. Não há como prosperar recurso de revista que pretende modificar premissas fáticas reveladas pela decisão do Regional, que, com base na prova testemunhal, reconhece o labor extraordinário e afasta a confiabilidade dos cartões de ponto. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. HORAS EXTRAS - PERÍODO NÃO...

RECURSO DE REVISTA - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE - HORAS EXTRAS - PROVA TESTEMUNHAL. Não há como prosperar recurso de revista que pretende modificar premissas fáticas reveladas pela decisão do Regional, que, com base na prova testemunhal, reconhece o labor extraordinário e afasta a confiabilidade dos cartões de ponto. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. HORAS EXTRAS - PERÍODO NÃO...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. DEVIDAS. O MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulista, racionalmente convencido pelo rol de provas coligido aos autos, sobretudo em razão da prova testemunhal, apontou o incremento de funções que extrapolavam o pacto laboral inicialmente avençado. Ainda que seja inerente à função de atendente, a organização e a limpeza...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO DEVEDOR (PARCELA INADIMPLIDA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, conforme previsto no Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 020/2018, a incidência de multa de mora correspondente a 10% (dez por cento), incidirá somente sobre o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL DISPOSTA NA TRANSAÇÃO. A multa pelo não pagamento, no prazo avençado, das parcelas constantes no acordo judicial se originou da vontade das partes e, uma vez cominada no termo de conciliação celebrado, há de ser observada, não podendo ser relevada por este Juízo, sob pena de violação à coisa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL E/OU ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ACTIO IN REM VERSO. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. CONFECÇÃO CARTÃO "MEIA ENTRADA". PAGAMENTO INTEGRAL. ENTREGA PARCIAL DO AVENÇADO. DEVER DE RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. É cediço que a validade de um negócio jurídico não dependerá

DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus efeitos no âmbito das categorias representadas.

DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL . Acordo parcial livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus efeitos no âmbito das categorias representadas.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL DISPOSTA NA TRANSAÇÃO. A multa pelo não pagamento, no prazo avençado, das parcelas constantes no acordo judicial se originou da vontade das partes e, uma vez cominada no termo de conciliação celebrado, há de ser observada, não podendo ser relevada por este Juízo, sob pena de violação à coisa...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL DISPOSTA NA TRANSAÇÃO. A multa pelo não pagamento, no prazo avençado, das parcelas constantes no acordo judicial se originou da vontade das partes e, uma vez cominada no termo de conciliação celebrado, há de ser observada, não podendo ser relevada por este Juízo, sob pena de violação à coisa...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL livremente avençado entre as partes é homologado para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias profissional e econômica representadas. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. CLÁUSULAS REMANESCENTES. Pedidos examinados em consonância com o teor dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, observados...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES INDEVIDAS. Com o transito em julgado da decisão que reconheceu o enquadramento bancário, torna-se inválido o que foi avençado anteriormente (contrato de comerciário), inclusive o suposto comissionamento de 0,7% sobre as vendas realizadas. O trabalhador não pode querer auferir o...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. Acordo livremente avençado entre o suscitante e o suscitado 05, que se homologa para que produza seus efeitos no âmbito das categorias representadas.

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. Conquanto a reclamada tenha implantado o regime de compensação de jornada, o descumprimento reiterado do quanto avençado atrai a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 85, item IV, do TST. Sendo assim, irretocável a decisão de piso, que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes