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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e violação ao artigo 535 do CPC, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. A argüição de ausê
... , e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, na medida em que o cumprimento das disposições normativas pressupõe a validade do quanto avençado ... Agravo de Instrumento conhecido e não-provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e violação ao artigo 535 do CPC, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. A argüição de ausê
... , e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, na medida em que o cumprimento das disposições normativas pressupõe a validade do quanto avençado ... Agravo de Instrumento conhecido e não-provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-93/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não é conclusivo da colusão ou do dolo imputados,...
... a autora teve ciência do real conteúdo do acordo, seja porque assinou um documento no qual estava expressamente consignado que o valor avençado não se referia apenas às parcelas rescisórias e ao FGTS, seja porque foi advertida, tanto pela sua advogada como pelo Exmo. Juiz que presidia o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15048/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Tratando-se de acórdão regional que interpreta cláusulas de norma coletiva cuja observância obrigatória não extrapola a jurisdição do Eg. Tribunal prolator da decisão recorrida, não há que se falar em divergência jurisprudencial ou em violação do artigo 7º, inciso XIV, da Carta Magna. Por outro lado, o recurso de revista encontra óbice no...
... o direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, quando houver ajuste entre as partes, avençado, igualmente, em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sem que daí decorra direito a horas extras ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12348/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue de forma completa, violação de lei não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. Diante da premissa fática lançada pelo Regional, sobre as prosaicas atribuições do reclamante, somada ao fato de não ser suficiente, para enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, a mera percepção de gratificação de...
... a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui previsão legal. Recurso de revista de que não se conhece, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2195/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DE CABIMENTO. COMISSÕES PERCENTUAL AVENÇADO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Sem a denúncia de violações legais ou constitucionais e sob arestos imprestáveis, não se processa o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... AB/acp/AB/mn ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DE CABIMENTO ... COMISSÕES PERCENTUAL AVENÇADO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20669/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não evidenciada a nulidade denunciada no recurso de revista quando a tese jurídica relativa ao tema dito não apreciado já havia sido adotada desde a decisão originária, quando consignou que "o índice de correção monetária a ser aplicado é o do mês trabalhado e não do subseqüente. É que a faculdade concedida ao...
... A multa por descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado decorre de disposição de lei. Incidência do Enunciado 333 do TST ... CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA ... "O pagamento dos salários até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2455/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
MULTAS CONVENCIONAIS NÃO-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a jurisprudência reiterada e dominante deste Tribunal, que firmou a tese de que a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui previsão legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Os requisitos do...
... a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possui previsão legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Os requisitos do art. 896, CLT ... não foram atendidos, uma vez que os arestos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27870/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. Adicional de insalubridade. Diferenças. O acórdão, consubstanciado na informação contida no laudo pericial, reconheceu que o creme protetor fornecido pela empresa era suficiente para elidir a insalubridade em grau máximo, uma vez que os cremes protetores são aprovados pela Portaria nº 26/94, possuindo certificação de aprovação (CA). Arestos inespecíficos e ou inservíveis....
... avençado para repouso e refeição de 30 (trinta) minutos firmado pelas partes através de normas coletivas livremente pactuadas. Violação do art. 71, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-780/2003-037-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e violação ao artigo 535 do CPC, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. A argüição de ausê
... , e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, na medida em que o cumprimento das disposições normativas pressupõe a validade do quanto avençado ... Agravo de Instrumento conhecido e não-provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-78040/2003-0037-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e violação ao artigo 535 do CPC, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. A argüição de ausê
... , e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, na medida em que o cumprimento das disposições normativas pressupõe a validade do quanto avençado ... Agravo de Instrumento conhecido e não-provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e violação ao artigo 535 do CPC, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. A argüição de ausê
... , e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, na medida em que o cumprimento das disposições normativas pressupõe a validade do quanto avençado ... Agravo de Instrumento conhecido e não-provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-5547/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA E LITERAL - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por força do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em execução de sentença, inclusive em processo de embargos de terceiro, caso presente, somente caberá recurso de revista na hipótese de violação...
... In casu, o mote do recurso prende-se ao não cumprimento do avençado entre as partes em acordo judicial homologado para se chegar à eventual violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal ... Tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18737/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
MULTA CONVENCIONAL - HORAS EXTRAS DECISÃO DO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 239 DA SDI/TST ENUNCIADO Nº 333/TST - INCIDÊNCIA. A SDI desta Corte, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 239/TST, pacificou o entendimento de que a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençad
... a multa pelo descumprimento de obrigação prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho tem incidência mesmo quando o direito avençado possua previsão legal. Decisão do Regional, que deixa claro o descumprimento das cláusulas previstas nos instrumentos coletivos que regem o ... -
Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. REDUÇÃO. PECULIARIDADES DA SITUAÇÃOCONCRETA ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INTEPRETAÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000078-75.2017.5.06.0011), 19-09-2019
ORDINÁRIO. RETENÇÃO SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. A retenção salarial não atinge apenas a esfera patrimonial do empregado, diante do comprometimento da sua subsistência e de sua família, ficando o trabalhador também impedido de contrair obrigações financeiras com terceiros e de honrá-las no prazo avençado, sendo cabível a reparação pecuniária pretendida. Recurso provido, no...
... ência e de sua família, ficando o trabalhador também impedido de contrair obrigações financeiras com terceiros e de honrá-las no prazo avençado, sendo cabível a reparação pecuniária pretendida. Recurso provido, no particular. RELATÓRIO Vistos etc ... Cuida-se de recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000299-34.2015.5.06.0171), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADO. DANOS MORAIS. MORA CONTUMAZ NO ATRASO SALARIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A mora contumaz no pagamento dos salários - ou o atraso reiterado, que se prolonga demasiadamente no tempo, produzindo efeitos deletérios - não atinge apenas a esfera patrimonial do empregado, diante do comprometimento da sua subsistência e de sua família, ficando o trabalhador também impedido de...
... ência e de sua família, ficando o trabalhador também impedido de contrair obrigações financeiras com terceiros e de honrá-las no prazo avençado. Recurso provido, no particular. RELATÓRIO Vistos etc ... Recursos ordinários regularmente interpostos por ENERGIMP S.A. E HUGO BENEVIDES ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-03-2022
REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. REITERAÇÃO DE RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA, A TORNAR INARREDÁVEL A...
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Acórdão nº 1004049-25.2020.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DISCUSSÃO PELA CULPA – PARCELAS DO PREÇO INADIMPLIDAS PELA PARTE REQUERIDA – DESCABIDA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR CULPA DA PARTE AUTORA – ALVARÁ MUNICIPAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL SÃO EXIGÍVEIS EM RAZÃO
... definitiva do imóvel alienado somente seria fornecida à parte requerida, então compradora, após o pagamento da totalidade do preço avençado pela compra e venda do imóvel, conforme Cláusula 5.1 do instrumento contratual ... A nova documentação e argumentação expendida na seara ... -
Acordao N° 1243134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Civil. Consumidor. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso. Entrega. Caso fortuito. Força maior. Inexistência. Devolução. Quantia paga. Totalidade. Culpa exclusiva da construtora. Súmula nº 543. Stj. Lucros cessantes. Fixação. Termo final. Data da antecipação de tutela. Rescisão. Multa contratual. Moratória. Cumulação. Impossibilidade. Honorários. Mínimo legal. 1. A...
... 5. Configurado o inadimplemento da promitente vendedora no cumprimento do prazo avençado para ... entrega do imóvel, cabível a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, os quais são devidos ... pela simples mora contratual da ... -
Acórdão Nº 0000694-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 487, II do CPC, restando atribuído à viúva meeira e aos herdeiros o que restou avençado no termo ... 3. De acordo com o § 1º do art. 966 do CPC, há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2025/2001-317-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 126 do TST, de que o termo foi claríssimo ao especificar as parcelas abrangidas pelo total avençado, de que nenhuma das verbas ali discriminadas possui natureza salarial e de que as verbas guardam estreita correspondência com pedidos formulados na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1137/2003-071-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria (ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, violação...
... , e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, na medida em que o cumprimento das disposições normativas pressupõe a validade do quanto avençado ... Agravo de Instrumento conhecido e não-provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19620/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ACORDO COLETIVO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 1. O único aresto apresentado carece de especificidade, na medida em que nele se adota a tese de que a dispensa do comparecimento ao serviço, durante o aviso prévio, estabelecido em convenção coletiva, não desobriga que o pagamento das verbas rescisórias cabíveis seja feito no prazo...
... no acórdão recorrido, no sentido da incoerência do pedido de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, em virtude do avençado em acordo coletivo, no qual a Reclamada se comprometeu a pagar, durante o período do aviso prévio cumprido em casa, os salários e demais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19620/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ACORDO COLETIVO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 1. O único aresto apresentado carece de especificidade, na medida em que nele se adota a tese de que a dispensa do comparecimento ao serviço, durante o aviso prévio, estabelecido em convenção coletiva, não desobriga que o pagamento das verbas rescisórias cabíveis seja feito no prazo...
... no acórdão recorrido, no sentido da incoerência do pedido de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, em virtude do avençado em acordo coletivo, no qual a Reclamada se comprometeu a pagar, durante o período do aviso prévio cumprido em casa, os salários e demais ...