averbação eletronica
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Decisão monocrática nº 2017.04627826-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 01-11-2017
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 2014.3.019150-6 APELANTE: BANCO HONDA S/A ADVOGADA: MAURÍCIO PEREIRA DE LINA - OABNº 10.219/PA APELADO: JESSE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL - NÃO ATENDIMENTOINTEGRAL - SENTENÇA QUE INDEFERU...
... regular cessão de direitos, tampouco averbação ... do formal de partilha; documentos indispensáveis à ... solução da ... -
Acórdão nº0015282-26.2015.8.17.0480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 24-08-2023
CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015282-26.2015.8.17.0480 COMARCA:Caruaru/PE – 2ª Vara da Fazenda Pública APELANTES/ APELADOS: Josileide Menezes de Lima e FUNASE EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNASE. AGENTE SOCIO-EDUCATIVO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NULIDADE DA AVENÇA NÃO CONFIGURADA.FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PREVISTOS NA LEGISLAÇ
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Decisão com número 5192003-78.2022.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 23-07-2023
No que se refere ao pedido de pesquisas de bens nos sistemas informados na petição de mov. 46, cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de...
... CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de ... veículos ou de outros bens sujeitos a ... -
Decisão monocrática Nº 0049063-28.2023.8.16.00140056815-22.2021.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0049063-28.2023.8.16.0014 Recurso: 0049063-28.2023.8.16.0014 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial Embargante(s): PARANÁPREVIDÊNCIA Embargado(s): JONAS GUIMARÃES CEZAR ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaraç
... Assunto Principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial ... Embargante(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000063-98.2018 do null, 19-10-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS. AVERBAÇÃO DO CPF NO ASSENTO DE CASAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE QUE O RESSARCIMENTO DO ATO SE DARÁ DE FORMA ÚNICA, AINDA QUE A AVERBAÇÃO FAÇA REFERÊNCIA AO CPF DOS DOIS CÔNJUGES. RECURSO DESPROVIDO.Fica bastante clara a interpretação da Corregedoria-Geral da Justiça, que a averbação do
... DECISÃO QUE INDEFERIU O RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS. AVERBAÇÃO DO CPF NO ASSENTO DE CASAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE QUE O RESSARCIMENTO DO ... -
Prática registral no RTD
... e papéis apresentados, diariamente, para registro ou averbação. É admitida a possibilidade de que o RCPJ adote livro próprio para a ...
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Acórdão nº 1.0145.11.045581-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - CLÁUSULA DE AVERBAÇÃO - CUMPRIMENTO - SEGURADORA - DEVER DE INDENIZAR - REMOÇÃO DE CARGA - DESPESA NÃO PROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. 1. Revelando o contexto fático probatório que as mercadorias transportadas foram averbadas a tempo e modo pelo segurado, não procede a negativa de pagamento apresentada pela seguradora,...
... DE SEGURO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - CLÁUSULA DE AVERBAÇÃO - CUMPRIMENTO - SEGURADORA - DEVER DE INDENIZAR - REMOÇÃO DE CARGA - ... -
Premissas fundamentais
... averbação registrada no DETRAN, não tendo sido demonstrado no processo de embargos ...
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Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023
?(...) 1. FATOS TÍPICOS1.1. Entre os dias 24 de setembro a 28 de outubro de 2022,e m doze ocasiões, na cidade Jussara-GO, o denunciado ADAIRSON ALVES DA COSTA, de forma típica, ilícita e culpável, em contexto de violência doméstica, perseguiu, reiteradamente, a vítima Núria Thomaz da Costa, sua ex-namorada, de modo a ameaçar sua integridade física, restringir sua liberdade de locomoção e...
... na distribuição com a averbação do valor das custas (despacho nº 979/2007/Proc. nº ... 2307731/2007 ... -
Acórdão, Processo nº 5002286-79.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... em Guarulhos, quando haveria o encerramento do trânsito e averbação da exportação das pedras ... 5. Ao contrário do que afirmam os ...
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Acórdão nº 0501216-80.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO. AVERBAMENTO DA CARGA. MOMENTO POSTERIOR AO EMBARQUE. INTERRUPÇÃO VIAGEM. SEGUIMENTO APÓS AVERBAMENTO. TOMBAMENTO. MERCADORIA SUBTRAÍDA POR POPULARES. SINISTRO COMUNICADO. CONHECIMENTO PRÉVIO DO RISCO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O contrato de seguro de responsabilidade...
... averbação da carga em seu sistema; que a averbação somente foi ... feita após a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0035500-05.2004.5.07.0023), 2016-11-14
... processo encontra-se aguardando a avaliação, penhora e averbação do imóvel a ser cumprida pela VT de Piripiri e foi transferido para o ...
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Acórdãos nº 2104874-41.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
Execução de título extrajudicial – Concurso de credores – Direito de preferência que respeita a ordem da penhora – Inteligência dos artigos 797, 908 e §2º do CPC – Averbação premonitória, que visa unicamente informar terceiros sobre possível constrição e evitar fraudes à execução – Agravado que primeiro realizou a penhora no tocante ao crédito da execução presente – Demais penhoras no rosto dos...
... ência dos artigos 797, 908 e §2º do CPC Averbação premonitória, que visa unicamente informar terceiros sobre ... -
Acórdão Nº 0005699-57.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE TRANSPORTADORA. TRANSPORTE DE EQUIPAMENTO (GUINDASTE). ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DO CAMINHÃO. PERDA DA CARGA TRANSPORTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA RÉ/LITISDENUNCIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA...
... acobertado pelo contrato de seguro, mediante prévia averbação, mas comunicou que o maquinário ... teria o valor de R$ 1.000.000,00 (um ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018425-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - MECANISMO VOLTADO À PUBLICIDADE E DESPROVIDO DE FINALIDADE EXECUTIVA - ART. 2º, DO PROVIMENTO Nº 39/2014, DO CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO.- Nos termos do art. 2º, do...
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Acórdão nº 1.0000.21.053555-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - VIA INADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do Provimento CNJ Nº 39 de 25/07/2014, a finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, é reunir e divulgar informações sobre imóveis que se...
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Acórdão nº 1.0702.07.346392-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS VIA SISTEMA CNIB - IMPOSSIBILIDADE - MECANISMO VOLTADO À PUBLICIDADE DE CONSTRIÇÕES. Nos termos do art. 2º, do Provimento nº 39/2014, do CNJ, o CNIB tem como função receber e divulgar as ordens de disponibilidade decretadas pelos Magistrados, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional,
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Acórdão nº 1.0702.07.346392-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS VIA SISTEMA CNIB - IMPOSSIBILIDADE - MECANISMO VOLTADO À PUBLICIDADE DE CONSTRIÇÕES. Nos termos do art. 2º, do Provimento nº 39/2014, do CNJ, o CNIB tem como função receber e divulgar as ordens de disponibilidade decretadas pelos Magistrados, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional,
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Acórdão nº 1.0000.22.246091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - MECANISMO VOLTADO À PUBLICIDADE E DESPROVIDO DE FINALIDADE EXECUTIVA - ART. 2º, DO PROVIMENTO Nº 39/2014, DO CNJ - REFORMA DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Nos termos do art. 2º, do Provimento nº 39/2014, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, o...
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Acordao N° 1412438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil. Renúncia de diretor presidente - alteração nos cadastros da secretaria de fazenda estadual do tocantins - obrigação da sociedade anônima. Lançamentos de dívidas de icms em nome do ex-diretor referentes a exercícios que não fazia parte da diretoria. Inscrição indevida na dívida ativa estadual - dano moral na modalidade in re ipsa - valor da indenização - princípios da proporcionalidade e da
... renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação. Anteriormente, previa o art. 151 ... da Lei 6.404/1976, ... -
Relatório e Voto com número 5714430-74.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se deu no dia 10/02/2023 (evento nº 12-fls. 139/143). A parte ré...
... titularidade da parte autora, o qual ensejou a averbação da reserva de margem consignável e os ... descontos mensais reclamados ... -
Acórdãos nº 2152561-19.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
Agravo de Instrumento – ação indenizatória – Fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de penhora de bens de microempresa (loja de sapatos) – Juiz determinou a penhora dos bens, mas a oficiala de justiça, em diligencia, certificou que no endereço funciona empresa distinta, em nome de outra pessoa – Impossibilidade de se seguir com a penhora, nestes termos – Alegação de fraude à...
... 619 CPC, com averbação eletrônica (art. 1º, Provimento CGJ/SP 30/2011); ... PODER ... -
Acórdãos nº 1013216-65.2015.8.26.0008 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
RECURSO – Apelação – Contrato de Seguro – "Ação de cobrança de seguro" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Inadmissibilidade – Inaplicabilidade das normas do CDC – Relação de insumo caracterizada – Principal objeto do contrato que assegurava o ressarcimento de danos causados à mercadorias pertencentes a terceiros, durante o transporte realizado pela apelante –...
... da apelante seriam rastreados, exigindo-se a averbação eletrônica de todas as mercadorias transportadas no ...