averbação eletronica
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de títulos imobiliários”; de igual modo, “a averbação da cautelar de sequestro” quanto aos imóveis relacionados; por fim, ...
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Acordao N° 1407860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Ensino médio profissionalizante. Ausência de informação de salário indireto na certidão emitida pela administração pública. Presunção de veracidade do ato administrativo não ilidida. Descabido o enquadramento como aluno aprendiz. Recurso conhecido e improvido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido...
... aluno aprendiz, durante o período vindicado, para fins de averbação de tempo de serviço ... 8. O art. 8°, II, da Instrução Normativa n ... -
Relatório e Voto com número 5081812-28.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 26 de abril de 2023 (evento 41). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 26 de abril de 2023 (evento 46)....
... crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida ... assinatura do contrato por parte do ... -
Acordao N° 1418182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial fazenda pública. Aluno aprendiz. Súmula 96 tcu. Acórdão 2. 024/2005 tcu. Recente alteração da súmula 18 da tnu. Precedente do stf. Exigência de execução do ofício mediante encomenda de terceiros. Não demonstrado. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...
... aluno-aprendiz não devem ser computados para a averbação pretendida ... 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida ... -
Mediação nos cartórios extrajudiciais: desafios e perspectivas
O presente estudo almeja analisar a realização de mediação nos cartórios extrajudiciais, à luz da disciplina trazida pela Lei Federal nº 13.140/2018, pelo Código de Processo Civil de 2015, pelo Provimento nº 67/2018 do CNJ e pela Recomendação nº 28/2018 do CNJ. Tendo em vista, de um lado, a recente aposta feita pelo legislador nos métodos de solução consensual dos litígios e, de outro lado, o...
... ão extrajudicial (artigo 216-A, Lei Federal nº 6.015/73), averbação direta de sentença estrangeira de divórcio puro no registro civil, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... assunto nós provocamos muitas vezes porque tem a questão de averbação da construção, tem que estabelecer o condomínio, outras pessoas tinham ...
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Acórdão Nº 08426214720218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-03-2023
... (Bradesco Financiamentos S/A), a assinatura eletrônica e a averbação assinada em relação à autorização concedida para os descontos mensais ...
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Cipó - Vara cível
... Após, promova a Secretaria os atos necessários a averbação ... P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se ... Confiro a ...
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Acórdão Nº 0305816-83.2016.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. APÓLICE ABERTA. ROUBO DA CARGA SEGURADA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM EFETUADAS TODAS AS AVERBAÇÕES DE EMBARQUES ABRANGIDOS PELA APÓLICE CONTRATADA, O QUE A ISENTARIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE, JULGANDO DE FORMA ANTECIPADA A LIDE, ACOLHEU EM PARTE OS...
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Acordao N° 1432901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de alienação fiduciária. Quitação. Gravame não baixado. Excludente de responsabilidade não comprovada. Demora excessiva sem justo motivo. Desídia. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Cabimento da adequação do valor da condenação. ?quantum? reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Narrou o autor ter celebrado contrato de
... omissão do autor/recorrido (ausência de averbação do contrato de financiamento) tenha, de fato, ... engendrado a situação ... -
Acordao N° 1757679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de incompetência em razão da complexidade da matéria. Rejeição. Empréstimo consignado. Desistência. Devolução do crédito comprovado. Exercício regular de direito. Artigo 49 do cdc. Manutenção da averbação da margem consignável no sistema do inss. Cobranças indevidas. Dobra devida. Parágrafo único do artigo 42 do cdc. Desnecessidad...
... ARTIGO 49 DO CDC ... MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL NO SISTEMA DO INSS ... COBRANÇAS INDEVIDAS. DOBRA ... -
Relatório e Voto com número 5658506-16.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EQUIVOCADA. ERRO DO PRÓPRIO USUÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. Aduz a parte autora que é cliente do Banco do Brasil há muitos anos sendo titular da conta corrente de pessoa...
... 9.099/95) ... 10. Vencida a guia de custas, proceda-se a averbação dessa e o arquivamento imediato do feito ... no primeiro dia útil ... -
Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... USUCAPIÃO SUBSEÇÃO III - ATA NOTARIAL PARA FINS DE ... AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEÇÃO VIII - DO RECONHECIMENTO DE FIRMA, ... LETRA, ...
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Acórdão nº 1.0024.13.546239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AVERBAÇÃO DE PENHORA - ARTIGOS 7º, INCISO IV, E 14 DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80 - INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE IMÓVEIS - INFORMAÇÃO QUANTO À MATRÍCULA DO BEM - POSSIBILIDADE - MELHOR INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Consoante as dicções dos artigos 7º, inciso IV, e 14 da Lei
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Acórdão Nº 0304688-23.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. TRANSPORTE DE CARGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTADOR QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA...
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Acórdão nº 1.0000.22.176389-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais do executado, mas apenas recepcionar e divulgar, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis, e
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Nascimento - situações especiais
... cAMArGo neto ... de averbação, que dependerá de decisão do juízo, em procedimento que pode ser ...
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Acórdãos nº 0003442-66.2012.8.26.0191 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
Apelação Cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de seguro de transporte rodoviário. Acolhimento. Decisão pela extinção do feito. Recurso da embargada. Inquestionável o cabimento da ação de execução, havendo conformação do contrato de seguro ao art. 585, VIII, CPC, c.c art. 27 do Decreto-lei nº 73/66. Precedentes do C. STJ. Persecução, porém, sem prova da vigência do...
... Ausência, ademais de averbação de carga a ser transportada junto à seguradora. Conta ... -
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
... da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e averbação do termo de securitização de créditos imobiliários, quando submetidos ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... 844. A Lei nº 11.382/2006 substituiu a inscrição por averbação ... Com isso, procurou eliminar um grande número de demandas sobre bens que ...