aviso despejo notificação
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Aspectos linguísticos da petição inicial
... Ocorrendo o mesmo na ação de despejo (art. 58, III, da Lei n. 8.245/91) ... Nas ... , por isso não terá direito a receber aviso ...
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Acórdão nº 1.0000.22.223187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - DESPEJO LIMINAR - TUTELA PROVISÓRIA - CABIMENTO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Em ações referentes à locação, também é cabível o deferimento de...
... por LACASA ENGENHARIA LTDA, na ao de despejo movida em face de BP EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, ... locatria; recebida em 21/06/2022, conforme aviso de recebimento. Assim sendo, ciente a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.223187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - DESPEJO LIMINAR - TUTELA PROVISÓRIA - CABIMENTO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Em ações referentes à locação, também é cabível o deferimento de...
... por LACASA ENGENHARIA LTDA, na ao de despejo movida em face de BP EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, ... locatria; recebida em 21/06/2022, conforme aviso de recebimento. Assim sendo, ciente a ... -
Capítulo IV. Da Ação Revisional de Aluguel
Locação e despejo 307 ... O réu poderá levantar a qualquer ... º 8.245/91 não exigem a juntada de notificação da desocupação do imóvel pelo inquilino como ... , independentemente de notificação ou aviso ... § 1º Findo o prazo ajustado, se o ...
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Acórdão nº 1.0000.17.056930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO - DIVERSAS TENTATIVAS - CITAÇÃO POR EDITAL - LEI 8.245/91 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação por edital, cumpridos os requisitos elencados nos artigos 256 e 257, do CPC. 2. O artigo 46, da Lei 8.245/91 traz a possibilidade da denúncia vazia ou imotivada, hipótese na qual onde o locador possui o...
... ao DE 03, proferida nos autos da ao de despejo, ajuizada contra JOAQUIM HENRIQUE ELIAS SOARES, ... , independentemente de notificao ou aviso. 1 Findo o prazo ajustado, se o locatrio ... -
Acórdão nº 1.0000.17.056930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO - DIVERSAS TENTATIVAS - CITAÇÃO POR EDITAL - LEI 8.245/91 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação por edital, cumpridos os requisitos elencados nos artigos 256 e 257, do CPC. 2. O artigo 46, da Lei 8.245/91 traz a possibilidade da denúncia vazia ou imotivada, hipótese na qual onde o locador possui o...
... ao DE 03, proferida nos autos da ao de despejo, ajuizada contra JOAQUIM HENRIQUE ELIAS SOARES, ... , independentemente de notificao ou aviso. 1 Findo o prazo ajustado, se o locatrio ... -
Processo nº 0013302-47.2014.8.19.0052 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Locação Não Residencial. Ação de Despejo. Denúncia Vazia. Vigorando O Contrato por Tempo Indeterminado e Denunciado por Notificação Regular, Assiste Ao Locador O Direito de Pleitear a Retomada Imotivada. Sentença que Decretou O Despejo, Incensurável. Recurso que Se Nega Provimento.
... RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ... DENÚNCIA VAZIA. VIGORANDO O ... DENUNCIADO ... NOTIFICAÇÃO ... ou aviso".” ... “Art. 57 — O contrato\xC2" ... -
Acórdão Nº 5001386-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO IMEDIATO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR FIANÇA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONCOMITANTEMENTE AO INGRESSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... de Blumenau que, nos autos da ao de despejo por denncia vazia autuada sob o n ... recebida pela agravada em 13-9-2019,tendo o aviso premonitrio determinado a sada do imvel em 30 ... -
Acórdão Nº 5064884-07.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. RECURSO DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EM AÇÕES DE DESPEJO DE LOCAÇÃO FUNDADAS EM FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ível da Comarca de Brusque, na Ação de Despejo n. 5011176-14.2020.8.24.0011, a qual afastou a ... , representada pela falta de notificação premonitória para desocupação do imóvel, com ... AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA AO ENDEREÇO DO BEM LOCADO ... -
Paulo afonso - 1ª vara cível
... entre as partes, e quanto à notificação extrajudicial encaminhado ao demandado, em razão ... SENTENÇA 8000388-62.2017.8.05.0191 Despejo Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Maria Do ... á ser comprovada por carta registrada com aviso ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074307-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AVERBAÇÃO - REGISTRO DE IMÓVEIS.A locação não prevalece em relação ao comprador do imóvel locado, quando o contrato de locação com cláusula de subsistência em caso de alienação não esteja ao tempo da alienação averbado no Registro de Imóveis, fato jurídico que enseja legítima a liminar de despejo deferida (artigo 8º
... Marcelo Paulo Salgado, nos autos de ao de despejo, ajuizada por Concreto Empreendimento e ... sob protocolo assinado, mediante carta com aviso de recebimento (AR), ou, o que prefervel, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074307-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AVERBAÇÃO - REGISTRO DE IMÓVEIS.A locação não prevalece em relação ao comprador do imóvel locado, quando o contrato de locação com cláusula de subsistência em caso de alienação não esteja ao tempo da alienação averbado no Registro de Imóveis, fato jurídico que enseja legítima a liminar de despejo deferida (artigo 8º
... Marcelo Paulo Salgado, nos autos de ao de despejo, ajuizada por Concreto Empreendimento e ... sob protocolo assinado, mediante carta com aviso de recebimento (AR), ou, o que prefervel, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164028-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - LOCADOR - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - VERIFICADA - MULTA MORATÓRIA - DEVIDA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.- Se a locatária não quitou os encargos condominiais perante a empresa de cobrança contratada pelo condomínio, detém a locadora legitimidade para...
... a sentena de ordem n 167 que, na ao de despejo c/c cobrana de aluguis e taxas condominiais ... , independentemente de notificao ou aviso.Pargrafo nico. Findo o prazo estipulado, se o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164028-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - LOCADOR - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - VERIFICADA - MULTA MORATÓRIA - DEVIDA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.- Se a locatária não quitou os encargos condominiais perante a empresa de cobrança contratada pelo condomínio, detém a locadora legitimidade para...
... a sentena de ordem n 167 que, na ao de despejo c/c cobrana de aluguis e taxas condominiais ... , independentemente de notificao ou aviso.Pargrafo nico. Findo o prazo estipulado, se o ... -
Leis
... das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta Lei, ... a partir da data do recebimento da notificação pelo empregado ou pelo órgão de classe, ... de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; ... IV - ...
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Decisao Nº 0321281-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. LEI 8245/91. APLICAÇÃO. SUBLOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR DO ALUGUEL APÓS NOTIFICAÇÃO. REAJUSTE DE ACORDO COM A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO LOCATÍCIO. ATUALIZAÇÃO, PELO IGPM, DESDE O VENCIMENTO...
... AÇÃO DE DESPEJO". DENÚNCIA VAZIA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PR\xC3" ... da notificação premonitória enviada, com aviso de recebimento, ao endereço informado no ... -
Acórdão nº 0022549-31.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Despejo proposta pelo Espólio de Domingos de Lima ... Aduz que a notificação premonitória ocorreu em 05/09/1995, arguindo ... , a comunicação funciona também como um aviso e somente ... depois de decorrido o prazo, que é ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020796-77.2014.8.19.0208 (Cível), 20-02-2019
Direito Locatício. Locação comercial. Ação de despejo cumulada com cobrança de acessórios. Despejo liminar. Arts. 9a, II e III, combinado com o art. 63, § 1°, b, 57 e 59, § 1º, IX, da Lei federal nº 8.245/1991. Desinteresse da locadora em continuar com a relação contratual do imóvel objeto de locação. Pagamento de IPTU inadimplido durante a locação. Notificação extrajudicial no prazo legal para...
... Locação comercial. Ação de despejo cumulada com ... cobrança de acessórios ... Notificação ... extrajudicial no prazo legal para ... “aviso prévio”, e (após a inclusão feita na Lei de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.120761-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM PEDIDO DE COBRANÇA DO DÉBITO LOCATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO. DESPEJO IMEDIATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciando nos autos o descumprimento de cláusula resolutiva prevista em acordo homologado judicialmente, a expedição de mandado de despejo é a medida que se impõe. 2
... de Juiz de Fora, nos autos da "Ao de Despejo c/c com Pedido de Cobrana do Dbito Locativo" - em ... por um aditamento ou por uma comunicao com aviso de recebimento, da parte agravada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.120761-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM PEDIDO DE COBRANÇA DO DÉBITO LOCATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO. DESPEJO IMEDIATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciando nos autos o descumprimento de cláusula resolutiva prevista em acordo homologado judicialmente, a expedição de mandado de despejo é a medida que se impõe. 2
... de Juiz de Fora, nos autos da "Ao de Despejo c/c com Pedido de Cobrana do Dbito Locativo" - em ... por um aditamento ou por uma comunicao com aviso de recebimento, da parte agravada ... -
Acórdão nº 1.0188.11.001101-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA CHAVES. 1. O contrato de locação verbal pode ser provado por meio de prova testemunhal. 2. Em ação de despejo, somente se considerada voluntariamente desocupado o imóvel se o locatário entregar as chaves ao locador, possibilitando a retomada de sua posse.
... 189/192v) destes autos de ao de despejo por denncia vazia ajuizada por CARLOS FABIANO ... a locao por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedncia mnima de ... -
Acórdão nº 1.0188.11.001101-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA CHAVES. 1. O contrato de locação verbal pode ser provado por meio de prova testemunhal. 2. Em ação de despejo, somente se considerada voluntariamente desocupado o imóvel se o locatário entregar as chaves ao locador, possibilitando a retomada de sua posse.
... 189/192v) destes autos de ao de despejo por denncia vazia ajuizada por CARLOS FABIANO ... a locao por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedncia mnima de ... -
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... DESPACHO O Aviso de recebimento foi recepcionado por terceiro ... íodo de prorrogação contratual, a notificação. A notificação, mesmo quando haja expressa ... ) - Processo 0507555-62.2014.8.05.0080 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - ...
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Acórdão nº 0024576-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL. LIMINAR ... ária em mora por meio de regular notificação judicial ou ... extrajudicial ... Sustenta ... 20/21) consta Aviso de ... Recebimento referente ao pedido de ...
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Direito Processual Civil
... da citação, da intimação ou da notificação ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb ... autos cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento ... (D) poderá ser feita por ... (6) O despejo decorrente de decisão judicial conforme previsto ...