aviso despejo notificação
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Acórdão Nº 0002859-71.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... ÇÃO PÚBLICA COMO LOCATÁRIA - DESPEJO - POSSIBILIDADE - ALUGUERES EM ATRASO - DEVIDOS - ... por meio judicial, sem qualquer notificação do proprietário quanto ao desinteresse pelo ... , independentemente de notificação ou aviso ... Parágrafo único. Findo o prazo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.052358-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - NOVO ADQUIRENTE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Nos termos do artigo 8º, da Lei 8.245/1991, se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... DESPACHO 8077647-53.2019.8.05.0001 Notificação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... DESPACHO 8109702-86.2021.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança ... que não consta nos autos o retorno do aviso de recebimento referente à carta de ID ...
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Acórdão nº 1.0000.22.190335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVAS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO E CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DA PROVA -INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME
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Acórdão nº 1.0000.22.190335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVAS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO E CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DA PROVA -INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME
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COVID - Legislação correlata
... O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas ... em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso ... PARÁGRAFO ÚNICO. Em ... ção de imóvel urbano nas ações de despejo ...
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Acórdão nº 0500616-27.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... despejo, julgou procedente a pretensão autoral, para ... DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA ... DETERMINAÇÃO DE ... notificação ou aviso ... Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.084032-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - FIM DO PRAZO DO CONTRATO LOCATÍCIO - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO POR MAIS DE 30 DIAS - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. Vencido o contrato e permanecendo o locatário por mais de 30 (trinta) dias no imóvel locado, sem oposição do locador, prorroga-se a locação por prazo indeterminado, nos termos do
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Acórdão nº 1.0000.20.084032-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - FIM DO PRAZO DO CONTRATO LOCATÍCIO - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO POR MAIS DE 30 DIAS - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. Vencido o contrato e permanecendo o locatário por mais de 30 (trinta) dias no imóvel locado, sem oposição do locador, prorroga-se a locação por prazo indeterminado, nos termos do
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Processo nº 0011847-73.2014.8.19.0011 de Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Locação Comercial. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de Sessenta Meses Não Renovado Pelo Réu. Prorrogação por Tempo Indeterminado. Possibilidade de Denúncia Do Contrato para Retomada Do Imóvel Conforme Art. 57 Da Lei 8245/91. Notificação Extrajudicial Recebida por Terceiro No Endereço Do Imóvel Objeto Da Locação. Possibilidade. Precedente Jurisprudencial....
... ção comercial. Ação de despejo por denúncia vazia. ... 57 da Lei 8245/91. Notificação" extrajudicial recebida por terceiro \xC2" ... aviso ... - Decisão Monocrática Nº 5045400-40.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2022
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Relatório e Voto com número 5681914-98.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 10-03-2023
... proferida na ação de despejo por denúncia vazia com pedido liminar ajuizada ... estipulado e/ou a notificação extrajudicial do locatário, concedendo-lhe prazo ... 30 (trinta) dias a contar do recebimento do aviso ... Posto isso, o prazo contado em dias corridos ...
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Evolução histórica da legislação locacional imobiliária no brasil: 30 anos da lei 8.245/91 e a livre iniciativa
O objetivo da pesquisa, considerando as locações imobiliárias, concerne em averiguar a evolução do regramento jurídico brasileiro nos séculos XX e XXI. A importância deste tipo de negócio jurídico é facilmente observada em face da grande parcela da população brasileira que vive em imóvel alugado e as constantes crises econômicas enfrentadas pelo Brasil e que trazem desequilíbrio na relação entre...
... pagamento do aluguel e fixava prazos para despejo, considerando prazo para locação. Observa-se ... ções do anterior, desde que não haja aviso em contrario, com tres mezes, pelo menos, de ... 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador; c) a nova regra do artigo 39 que ... -
Feira de santana - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... DESPACHO 8022327-04.2021.8.05.0080 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Feira De ... notificação desta, consoante o disposto no §4º do art. 485 ... determina o envio de carta registrada com aviso de recebimento para o domicílio do devedor ...
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Acórdão Nº 0315188-70.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS ... contrato em 25/07/2018, promoveu a notificação da parte requerida por e-mail encaminhado no dia ... , independentemente de notificação ou aviso ... Parágrafo único. Findo o prazo ...
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Acórdão nº 1.0024.10.104943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS - DEMANDANTE MANDATÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA. Àquele que comparece no contrato de locação de imóvel como procurador dos locadores falta legitimidade para, em nome próprio, ajuizar ação de despejo cumulada com encargos contratuais, porque as figuras da representação e da substituição...
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Acórdão nº 1.0521.17.001141-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO PELO TÉRMINO DO CONTRATO - COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - VALORES NÃO IMPUGNADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - AUSÊNCIA. - Nos termos do art. 58, inciso V, da Lei 8.245/91, o recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo,...
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Aspectos linguísticos da petição inicial
... Ocorrendo o mesmo na ação de despejo (art. 58, III, da Lei n. 8.245/91) ... Nas ... , por isso não terá direito a receber aviso ...
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Acórdão nº 1.0000.22.223187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - DESPEJO LIMINAR - TUTELA PROVISÓRIA - CABIMENTO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Em ações referentes à locação, também é cabível o deferimento de...
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Acórdão nº 1.0000.22.223187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - DESPEJO LIMINAR - TUTELA PROVISÓRIA - CABIMENTO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Em ações referentes à locação, também é cabível o deferimento de...
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Capítulo IV. Da Ação Revisional de Aluguel
Locação e despejo 307 ... O réu poderá levantar a qualquer ... º 8.245/91 não exigem a juntada de notificação da desocupação do imóvel pelo inquilino como ... , independentemente de notificação ou aviso ... § 1º Findo o prazo ajustado, se o ...
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Acórdão nº 1.0000.17.056930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO - DIVERSAS TENTATIVAS - CITAÇÃO POR EDITAL - LEI 8.245/91 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação por edital, cumpridos os requisitos elencados nos artigos 256 e 257, do CPC. 2. O artigo 46, da Lei 8.245/91 traz a possibilidade da denúncia vazia ou imotivada, hipótese na qual onde o locador possui o...
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Acórdão nº 1.0000.17.056930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO - DIVERSAS TENTATIVAS - CITAÇÃO POR EDITAL - LEI 8.245/91 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação por edital, cumpridos os requisitos elencados nos artigos 256 e 257, do CPC. 2. O artigo 46, da Lei 8.245/91 traz a possibilidade da denúncia vazia ou imotivada, hipótese na qual onde o locador possui o...
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Processo nº 0013302-47.2014.8.19.0052 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Locação Não Residencial. Ação de Despejo. Denúncia Vazia. Vigorando O Contrato por Tempo Indeterminado e Denunciado por Notificação Regular, Assiste Ao Locador O Direito de Pleitear a Retomada Imotivada. Sentença que Decretou O Despejo, Incensurável. Recurso que Se Nega Provimento.
... RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ... DENÚNCIA VAZIA. VIGORANDO O ... DENUNCIADO ... NOTIFICAÇÃO ... ou aviso".” ... “Art. 57 — O contrato\xC2" ... -
Acórdão Nº 5001386-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO IMEDIATO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR FIANÇA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONCOMITANTEMENTE AO INGRESSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE...