aviso previo empregado

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO CONTRATUAL DA QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. EFEITOS. A quitação passada pelo empregado, com a assistência do advogado do seu sindicato, segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 330, possui eficácia liberatória apenas em relação às parcelas consignadas no termo de...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO FORMULADO PELO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 276 DO TST . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 22, I, LEI Nº 8.212/91). INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA) QUE FOI ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. 1. O Princípio da Legalidade é o fundamento das exações, participando desta natureza jurídica as contribuições previdenciárias. 2. A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, no seu...

E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou...

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA E DA FREQUÊNCIA. SEM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE LEGAL. O artigo 488 da CLT, em seu caput, determina que a jornada de trabalho do obreiro deve ser reduzida em duas horas diárias no curso do aviso prévio trabalhado. Já o seu parágrafo único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução diária e optar faltar ao serviço...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. DESCONTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDO. O art. 7º, XXI, da CF/1988, garante ao trabalhador o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo certo, porém, que a norma constitucional deve ser aplicada nos limites de sua regulamentação. Nesse sentido, o §2º, do art. 487, da CLT, preconiza que a falta de aviso prévio por...

RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a...

EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. I - A jurisprudência predominante desta Corte é de que a condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, honorários assistenciais e periciais. II - Tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando,

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. I - A jurisprudência predominante desta Corte é de que a condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, honorários assistenciais e periciais. II - Tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando,

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA. Restou demonstrado, nos presentes autos, que ao tempo da projeção do aviso prévio o empregado/litisconsorte se encontrava acometido por doença incapacitante relacionada ao trabalho, usufruindo de auxílio-doença, Espécie 91, o que autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, para fim de...

EMENTA: RECURSO DA UNIÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O cômputo do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do empregado constitui ficção jurídica, cujos efeitos restringem-se às vantagens econômicas; em razão da natureza indenizatória dessa parcela descabe falar de sua integração à base de cálculo da contribuição previdenciária.

AVISO PRÉVIO CONCEDIDO PELO EMPREGADO. DISPENSA SEM INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 DO TST. Arestos inespecíficos não autorizam o conhecimento de recurso de revista ante o óbice da orientação expressa na Súmula 296 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

AVISO PRÉVIO BAIXA DA CTPS. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, conforme prevê o art. 487, § 1º, da CLT, devendo coincidir, portanto, na CTPS do autor a data de saída com o término do aviso prévio. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1. Recurso de revista...

EMENTA: AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESCONTO DAS RESCISÓRIAS. VALIDADE.Ao derivar, a resilição contratual, da iniciativa do empregado, na hipótese deste não optar pelo cumprimento do aviso, ou não for dispensado pelo empregador, válido se considera o desconto do aviso prévio, nas verbas rescisórias, em observância ao prescrito no art. 487, § 2º da CLT."(TRT-12 - RO: 0000596-

REAJUSTAMENTO SALARIAL. AVISO PRÉVIO. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Enunciado nº 5/TST. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PROPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC). EFEITOS. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALORES RECEBIDOS PELO EMPREGADO. ABATIMENTO. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO E PAGO EM

PJE 0800790-37.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA E FNDE) SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE, SALÁRIO-MATERNIDADE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Tendo a rescisão do contrato de trabalho ocorrido após o período no qual a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços restou reconhecida, a esta falece interesse recursal (binômio necessidade-utilidade), quanto ao reconhecimento da ocorrência de rescisão indireta. Isso porque, as verbas

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO - LEI ELEITORAL - INDENIZAÇÃO Não usufrui o empregado da estabilidade provisória prevista na Lei nº 9.504/97, art. 73, V, se houver a comunicação da dispensa em data que antecedeu a três meses das eleições. Trata-se de estabilidade que se inicia no período correspondente ao aviso prévio indenizado. Aplica-se o teor da Súmula...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PAGAMENTO A DESTEMPO - MULTA DO ART. 477 DA CLT - SÚMULA Nº 126 DO TST. A tese exarada pela Corte regional foi de que não houve prova acerca da concordância expressa do empregado em cumprir o aviso-prévio em sua residência, razão pela qual não se aplica a disposição normativa, mas a regra geral...

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA RECONHECIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO POR DOENÇA PROFISSIONAL PREEXISTENTE. É nula a dispensa quando, no curso do aviso prévio, o empregado passa a perceber auxílio-doença em razão de doença profissional preexistente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 135 da SBDI1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE GOIÂNIO BORGES TEIXEIRA (RECLAMADO) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DE 40% DO FGTS - FALECIMENTO DO EMPREGADOR - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige...

PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONTO DO SALÁRIO DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. O empregador está autorizado a descontar os salários correspondentes ao prazo do aviso prévio não cumprido pelo empregado que pede demissão, nos termos do artigo 487, parágrafo 2º, da CLT. Recurso da parte autora não provido.

EMENTA: AVISO PRÉVIO. CONFIGURAÇÃO. De acordo com o art. 488, da CLT, em havendo rescisão imotivada por iniciativa do empregador, no trintídio concernente ao aviso prévio, tem direito o empregado mensalista à redução de duas horas diárias na sua jornada laboral ou a usufruir sete dias corridos de folga, sem prejuízo do salário integral. Recurso parcialmente provido.