aviso previo empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1127-74.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS PARA O FGTS E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. A adesão do empregado, de forma espontânea, a plano de desligamento voluntário é incompatível com a condenação do empregador ao pagamento da indenização de 40% do FGTS e de aviso prévio. Agravo de instrumento conhecido e...
... ÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS PARA O FGTS E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. A adesão do empregado, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010343-24.2014.5.06.0341), 07-12-2016
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS - O aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais - o que implica dizer que a data da extinção do contrato de trabalho a ser anotada na CTPS coincide com aquela da finalização do período do aviso dado ou indenizado pelo empregador. Inteligência da regra do artigo 487, § 1.º, da CLT, in verbis: "A falta do aviso...
... ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA - PE EMENTA AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS - O ... prévio integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais - o que implica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55400-48.2001.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... 1. -Quando o aviso o é direito do empregado despedido, o empregador tem o dever de dar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1248-83.2011.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO-PRÉVIO. CONCESSÃO IRREGULAR. INVALIDADE. 2. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. 3. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos temas. 4. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA...
... GMMGD/fmp/jb/mag RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO-PRÉVIO. CONCESSÃO IRREGULAR. INVALIDADE. 2 ... 3. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010154-94.2013.5.06.0013), 25-05-2016
EMENTA: AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE. Constatado que o empregado laborou por sete anos completos, por força do artigo 1.º da Lei nº 12.506/11, regulamentada pela Nota Técnica expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego n.º 184/2012/CGRT/SRT/TEM, devido o aviso prévio correspondente a 51 (cinquenta e um) dias. Apelo não provido.
... do Trabalho do Recife/PE EMENTA EMENTA: AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE. Constatado que o ... ção devida por uma hora de trabalho do empregado e não ao pagamento como se hora extra fosse e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-57.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 2. AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. COAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010097-82.2013.5.06.0011), 26-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA. INEXISTÊNCIA. O artigo 488 da CLT, em seu caput, determina que a jornada de trabalho do obreiro deve ser reduzida em duas horas diárias no curso do aviso prévio trabalhado. Já o seu parágrafo único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução diária e optar faltar ao serviço sete dias corridos. A não concessão da redução
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA. INEXISTÊNCIA ... Já o seu parágrafo único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 10356-85.2015.5.03.0142) 29-11-2018
... PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AVISO PRÉVIO ... DEDUÇÃO INDEVIDA. Em hipóteses ... ção trabalhista supre a obrigação do empregado de conceder aviso prévio, não sendo aplicável ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08019594820174058100), 26-01-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre: i) violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional; ii) exigibilidade de...
... ência da contribuição patronal sobre o aviso prévio indenizado - isso em razão do quanto ... que toda remuneração recebida pelo empregado é objeto de base de cálculo da contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138500-75.2007.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. Não se vislumbra ofensa direta e literal aos artigos 487, § 2º, e 767 da CLT, porquanto se limitam a dispor, respectivamente, que "a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo" e "a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como...
... AVISO-PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. Não se vislumbra ofensa ... "a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os ... -
Acórdão Nº 0021299-17.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. A dispensa dada pelo empregador do cumprimento do aviso prévio pelo empregado não obsta o desconto do salário do período por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Inteligência do § 2º do art. 487 da CLT. Provimento negado.
... PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. A dispensa dada pelo empregador do imento do aviso prévio pelo empregado não obsta o desconto do salário do período por ... -
Acórdão Nº 0020242-47.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO ... Pela Lei n. 12.506/2011, todo empregado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular ... Parágrafo único ... ção da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-19.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Contraria a Súmula 331, IV, do TST decisão regional no sentido de excluir da responsabilidade subsidiária a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, cristalizada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações
... Precedentes da SDI-I/TST. AVISO PRÉVIO. SÚMULA 276/TST. EMPREGADO QUE NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000674-70.2014.5.06.0009), 13-10-2016
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS A teor do disposto no § 1º, do art. 487, da CLT, integra-se ao tempo de serviço do empregado o aviso prévio, mesmo que indenizado. No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 82, da SBDI-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que prevê: "Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do...
... EMENTA AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS A teor ... CLT, integra-se ao tempo de serviço do empregado o aviso prévio, mesmo que indenizado. No mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000780-81.2016.5.06.0261), 15-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO. ASSINATURA COM DATA RETROATIVA. ÔNUS DA PROVA. A assinatura do empregado no termo de aviso prévio presume a validade dos dados lançados no instrumento, cabendo ao autor a prova de que tais registros, especialmente a data da concessão, estejam em desacordo com a realidade formal. Aplicação do disposto no art. 818 da CLT. Recurso improvido.
... AVISO PRÉVIO. ASSINATURA COM DATA RETROATIVA. ÔNUS DA PROVA. A assinatura do empregado no termo de aviso prévio presume a validade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2389-30.2010.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Incontroverso nos autos que a concepção ocorreu no curso do aviso prévio indenizado. 2. A norma inserida na alínea -b- do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Incontroverso nos autos ... contrato de trabalho, nesse período o empregado não pode adquirir nenhum tipo de estabilidade ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002178-61.2016.5.06.0391), 06-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. A adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que sejam verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo...
... RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000512-38.2015.5.06.0010), 25-09-2017
EMENTA: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LIMITE DE TRINTA DIAS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DOS DIAS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE.A Lei 12.506/11 apenas regulamentou o art. 7º, XXI, da CF/88, e viabilizou a proporcionalidade do aviso prévio a ser concedido pelo empregador ao empregado, não tendo criado qualquer tipo de diferenciação entre o aviso trabalhado ou indenizado, nem limitado aquele em trinta...
... AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LIMITE DE TRINTA DIAS DE ... évio a ser concedido pelo empregador ao empregado, não tendo criado qualquer tipo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000253-27.2017.5.06.0413), 15-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. A adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que sejam verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo...
... RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010711-25.2013.5.06.0161), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. A teor do disposto no art. 74, § 2º da CLT, na Súmula nº 338 do C. TST, bem como do princípio da aptidão para a prova, cabia à ré o ônus de demonstrar o regular cumprimento do aviso prévio pelo empregado, mediante o fornecimento do controle de jornada relativo aos últimos dias de contrato, onde pudesse ser...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS ... cumprimento do aviso prévio pelo empregado, mediante o fornecimento do controle de jornada ... -
Acórdão Nº 0020123-07.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Hipótese em que é devido o pagamento de participação nos lucros e resultados de forma proporcional aos meses trabalhados, incluindo o período de projeção do aviso prévio, pois o empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Inteligência da Súmula 451 do TST.
... , incluindo o período de projeção do aviso prévio, pois o empregado concorreu para os ... -
Empregado impedido de trabalhar durante aviso prévio será indenizado
Homem impedido de trabalhar durante aviso prévio será indenizado
Empresa que impede funcionário de trabalhar durante aviso prévio comete danos morais. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma transportadora a indenizar um motorista. No per... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001100-30.2015.5.06.0015), 27-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. Incontroverso, nos autos, que a iniciativa do desligamento partiu da reclamante, que aderiu, voluntariamente, ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o...
... RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 2. AVISO PRÉVIO. Conforme dispõe a Súmula 276 do TST, ... ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o ...