avocação de competência
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Decisões Monocráticas nº 30118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... originariamente reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da CF/88) ... ência do STF foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos ...
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Acórdão nº 0003324-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Julio de 2017
... passivo do presente "mandamus", acarreta a avocação da competência para este ... Tribunal, por força do art. 123, da ...
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Acórdão nº 0008887-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Julio de 2017
... passivo do presente "mandamus", acarreta a avocação da competência para este ... Tribunal, por força do art. 123, da ...
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Acórdão nº 0005122-23.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Enero de 2017
... passivo do presente "mandamus", acarreta a avocação da competência para este ... Tribunal, por força do art. 123, da ...
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Acórdão nº 0022485-57.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2017
... que a sua competência se restringe à nomeação ao quadro funcional da ... Polícia Militar, o ... da Bahia no polo passivo do presente "mandamus", acarreta a avocação da ... competência para este Tribunal, por força do art. 123, da ...
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Acórdão nº 0022982-71.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
... passivo do presente "mandamus", acarreta a avocação da competência para este ... Tribunal, por força do art. 123, da ...
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Acórdão nº 0003138-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
... passivo do presente "mandamus", acarreta a avocação da competência para este ... Tribunal, por força do art. 123, da ...
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Acórdão nº 0004931-75.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... passivo do presente "mandamus", acarreta a avocação da competência para este ... Tribunal, por força do art. 123, da ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA PREJUDICADA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1. No presente agravo regimental, contra...
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Questões Críticas para o Fortalecimento da Independência da ANEEL
... O controle não somente se excedeu em relação à competência reguǦ latóriaǡ mas também em relação ao controle orçamentário ... de centralizar deciǦ sões regulatórias foi por meio da avocação da competência da ANEELǡ pelo MMEǡ para reconhecer excludentes de ...
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Julgamento 2005.01.049923-7 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2005
APELAÇÃO - PENAL MILITAR. ROUBO QUALIFICADO. AGENTES CIVIS. ARMA DE FOGO. PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR (ART. 9º, III, "a", CPM). COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. AVOCAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. VIOLÊNCIA. 1. Dois civis, agindo em conjunto, em local público, abordaram militar e, sob ameaça de emprego de violência, roubaram-lhe o carro e a arma que portava, pertencente ao Exército...
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O licenciamento ambiental de empreendimentos turísticos utilizadores de águas termais em caldas novas (go): mecanismo ou entrave para a sustentabilidade?
O processo de licenciamento ambiental permite não apenas a análise prévia dos impactos ambientais das atividades licenciadas, mas também a implementação de condicionantes mitigadoras das consequências negativas de sua execução com o intuito de alcançar a sustentabilidade. Este artigo teve como objetivo verificar se o órgão licenciador municipal é eficaz em promover o equilíbrio ambiental no...
... exploradora de águas termais nos critérios que definem a competência para emissão das licenças de instalação (LI) e de operação (LO) ... pelo órgão municipal ambiental, não obstante a expressa avocação de competência estabelecida pelo art. 3º, II, de modo que devam atender ... -
Art. 26
... Autônomas, aos acordos que versem sobre matérias da competência" de dito órgão. 4. Os acordos não poderão prever alteração das compet\xC3" ... b) autoridade competente por hierarquia, incidente nos casos de avocação; c) autoridade competente por delegação, desde que não exista ...
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Decisão da Presidência nº 29726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2016
... Sustenta, em suma, que: (a) o ato do CNJ ultrapassa a competência" atribuída pelo texto constitucional; (b) a segurança jurídica e a boa-f\xC3" ... a inauguração de procedimento pelo referido Conselho ou a avocação do processo; f) A iminência de prescrição de punições aplicáveis ...
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Decisão monocrática Nº 38173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, o que afasta a competência constitucionalmente atribuída a esta Corte Superior para o julgamento do ... ência do então Ministro do Trabalho, mediante pedido para avocação por parte dessa autoridade, o qual, diga-se de passagem, sequer foi ...
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Acórdão, Processo nº 5023977-13.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... ção, quando postula a reunião das ações, equivale a uma avocação, pois pretende que os autos da ação nº 0001884-92.2016.4.03.6108, que ... Confira-se: ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS E INDIVIDUAIS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS ...
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Decisão da Presidência nº 30952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... aos recursos, solicitaram, à Presidente da República, a avocação do processo administrativo ... Aduzem que impetraram o presente mandado ... ção formulado à Presidente da República, para justificar a competência do Supremo Tribunal Federal, em uma leitura atenta da petição ...
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Decisões Monocráticas nº 37860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que teria usurpado a competência desta CORTE, ao deixar de admitir o recurso extraordinário interposto ... pede a procedência da reclamação, confirmando a liminar, e a avocação do conhecimento do processo, pois verificada a usurpação da competência ...
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Processo nº 0015812-53.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Ação de Procedimento Ordinário Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e de Evidência. Pedido Formulado Pela Parte Autora (refinaria de Petróleo) Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro Visando: 1) Suspender a Eficácia Da Avocação Realizada Pelo Secretário de Fazenda, Determinando O Prosseguimento de Processo Administrativo, Com a Remessa Ao...
... EFICÁCIA DA AVOCAÇÃO" REALIZADA PELO ... SECRETÁRIO DE FAZENDA, DETERMINANDO \xC2" ... competência de sua pasta, como consequência do seu ... -
Decisão da Presidência nº 29403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... O reclamante alega, em suma, usurpação da competência desta Suprema Corte ... Requer, liminarmente, a suspensão das decisões reclamadas, bem como a avocação dos processos que tramitam na justiça laboral ... No mérito, postula a ...
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Decisões Monocráticas nº 29403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... O reclamante alega, em suma, usurpação da competência desta Suprema Corte ... Requer, liminarmente, a suspensão das decisões reclamadas, bem como a avocação dos processos que tramitam na justiça laboral ... No mérito, postula a ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086964-59.2021.8.19.0000 (Cível), 22-03-2022
Agravo de Instrumento. Direito administrativo. Ação de procedimento ordinário com pedido de tutela provisória de urgência. Pedido formulado pela parte autora (refinaria de petróleo) em face do Estado do Rio de Janeiro visando (i) suspender a eficácia da avocação realizada pelo Secretário de Fazenda do Estado, determinando o prosseguimento de processo administrativo, com a remessa ao Conselho de...
... eficácia da avocação realizada pelo Secretário de ... Fazenda do Estado, determinando o ... Sustenta ... que o Sr. Secretário de Estado avocou a ... competência do julgamento e indeferiu a ... impugnação, violando seu direito de ... -
Decisões Monocráticas nº 186199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... avocação para apreciar o feito, e, assim, restabelecer a competência do Conselho ...
- Acórdão Nº 5010152-47.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0271666-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Afastamento de policial militar após PAD. Alegação de vício do procedimento. Avocação sem publicidade. Sentença de procedência que concedeu a segurança e anulou o ato administrativo. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Desprovimento. O Direito à informação se conceitua como o acesso que o acusado
... após PAD. Alegação de vício do procedimento. Avocação sem ... publicidade. Sentença de procedência que concedeu a segurança e ... competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, ... observados os ...