avocação e delegação
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Processo Administrativo
... a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (art. 11); por conta desse dispositivo ...
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Processos
... de parcerias entre Estado e mercado, inclusive para delegação de serviços públicos, que se forjou ainda em meados da década de 1980 e ... normas sobre impedimento e suspeição, sobre delegação e avocação, sobre instrução processual, recursos, autotutela e motivação do ato ...
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Direito Administrativo
...delegação imposta aos notários e registradores em processo administrativo ... não caberá em relação a ele as figuras de delegação ou da avocação. Destarte, quando um superior arroga-se poderes que não lhe foram ...
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Organização administrativa
... não estatais, com base em técnicas de desestatização, de delegação ou de parcerias em sentido amplo. Exemplo disso são os serviços de .... Cooperação não se confunde com delegação ou avocação de tarefas, institutos nos quais existe uma transferência do exercício ...
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O CPC/15 e os precedentes obrigatórios de seu art. 927 nos processos administrativos federais
Trata-se de pesquisa descritiva e bibliográfica acerca da legislação sobre os precedentes obrigatórios do art. 927 do CPC/15, da vinculação a tais precedentes por parte da autoridade incumbida do processamento e/ou julgamento de demandas na esfera administrativa e das suas aplicações na sistemática própria destes processos. Objetivou-se, pois, analisar cada hipótese elencada neste artigo, compará-
... para processar e julgar, prevendo as possibilidades de delegação e de avocação de um órgão superior em relação a um inferior. Aquela ... -
Direito Administrativo
... e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente ... o controle das atividades do subordinado, bem como a delegação de competências, a avocação e a invalidação de atos. . Gabarito ...
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Atos Administrativos
.... Confira os requisitos para a delegação de competência (arts. 12 a 14, Lei 9.784/1999): a) órgão ou titular ...avocação de competência, confira as regras previstas no art. 15 da Lei ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃOCLARA E PRECISA DA AUTORIDADE IMPETRADA E DO ATO COATOR. ÔNUS DOIMPETRANTE.1. A distribuição escalonada de competências que marca aAdministração Pública contemporânea prevê variadas atribuições efunções específicas para cada agente ou órgão, de modo que, salvo oscasos legalmente admitidos de avocação de competência, não respondeo...
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Poderes da administração
... se encontram ao alcance do poder hierárquico os fenômenos da delegação e da avocação, que se traduzem, respectivamente, na possibilidade de ...
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Processo administrativo no âmbito federal
... . B) não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação. . C) o indeferimento da alegação de suspeição de ...
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Chega de abusos normativos e das autoridades estaduais e municipais — II
Calmon e Nagel: É hora de se posicionar — Parte II
... Lei nº 13.979/2020, de fato, não previu expressamente a delegação de tais competências exclusivas conferidas apenas ao Ministério da ..., a propósito, de observar as normas legais de delegação e avocação legalmente admitidas (artigo 11 da Lei nº 9.784/99). Na realidade, as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5046839-48.2020.4.04.0000), 20-11-2020
... a que foi atribuída como própria , salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (arts. 11 e 48, da Lei 9.784). . ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5050086-37.2020.4.04.0000), 24-10-2020
... a que foi atribuída como própria , salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (arts. 11 e 48, da Lei 9.784). . ...
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Bibliografia
...4ª Ed. São Paulo: Ed. . RT, 2001. ––––––—. Delegação" e Avocação Administrativas. 2ª Ed. São Paulo: Ed. RT, 2005. –––\xE2\x80"...
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Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas
... 3. pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 69 A ideia de delegação acompanha, ...
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O silêncio administrativo como técnica de experimentação
O silêncio administrativo como técnica de experimentação
.... Não se trata de delegação de simples exercício, ato voluntário por excelência, mas transferência ...) e não de deliberação voluntária do gestor (delegação ou avocação... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
...Delegação de poderes: A Constituição Federal não veda a celebração de ... dispuser expressamente sobre a possibilidade de delegação ou avocação. O laudo técnico, que é o requisito formal indispensável à ...
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O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo...
...Pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Direito Administrativo
...Já a delegação do serviço público, que consiste na transferência da execução do ... Um dos efeitos do sistema hierárquico na Administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e agentes do mesmo ...
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Dos sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa
...A delegação do Poder Público pode se dar por meio de concessões, permissões, ...Cf. Delegação e avocação administrativas . São Paulo: Ed. RT, 2004. . Cf. Curso de Direito ...
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Discricionariedade administrativa: O controle de prioridades constitucionais
A discricionariedade administrativa deve ser reconceituada para permitir novo controle sistemático das políticas públicas, capaz de examinar o cumprimento das prioridades constitucionais. Assim, entende-se que o conhecimento dos vieses e a estimativa de custos diretos e indiretos integram a nova abordagem do controle.
... a competência (irrenunciável, exceto nas hipóteses legais de avocação e delegação 10 ), (b) a finalidade pública (em harmonia com a ... -
Acordão da , 22-03-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÃTICO. CABO DA AERONÃUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839/STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÃZO DE RETRATAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001753-11.2017.5.06.0161), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. O Termo de Interdição nº 352586.2017 não foi lavrado pelo Delegado Regional do Trabalho, atualmente denominado Superintendente Regional do Trabalho, conforme determina o art. 161 da CLT, mas por três Auditores Fiscais do Trabalho. A competência para interditar atividades empresariais é...
... trata do ato de interdição não se extrai a possibilidade de delegação da mencionada competência.Precedentes do C. TST e deste E. Regional. ... irrenunciável a competência, salvo nos casos de delegação e avocação" legalmente admitidos. Ou seja, é possível a delegação, se houve previs\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000739-06.2017.5.06.0221), 14-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Levando em consideração a gravidade das consequências advindas da suspensão das atividades empresariais, do ponto de vista da proteção da população e do meio ambiente e, dada a natureza essencial da atividade...
... . Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: . I - a edição de atos de caráter normativo; . II - a decisão de ... irrenunciável a competência, salvo nos casos de delegação e avocação" legalmente admitidos. Ou seja, é possível a delegação, se houve previs\xC3"... -
Apêndice III - Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999
... a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. . Art. 12. Um órgão administrativo e ...