avocar processo
-
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086964-59.2021.8.19.0000 (Cível), 22-03-2022
Agravo de Instrumento. Direito administrativo. Ação de procedimento ordinário com pedido de tutela provisória de urgência. Pedido formulado pela parte autora (refinaria de petróleo) em face do Estado do Rio de Janeiro visando (i) suspender a eficácia da avocação realizada pelo Secretário de Fazenda do Estado, determinando o prosseguimento de processo administrativo, com a remessa ao Conselho de...
... Inequívoca existência de normas locais que ... afirmam a possiblidade de o Secretário de Estado ... de Fazenda avocar o processo administrativo fiscal, ... DANIELA BRANDAO FERREIRA:16059 Assinado em 22/03/2022 18:57:37 ... Local: GAB. DES DANIELA BRANDAO FERREIRA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXEQUENDO ORIUNDO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDENAÇÃO EM QUANTIA ILÍQUIDA - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO INOBSERVADO - IMPRESTABILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO - AVOCAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. I - A inobservância do art. 496, I, do CPC/2015 conduz à inexorável...
... EXECUO, JULGANDO EXTINTO, SEM RESOLUO MERITRIA, O CORRESPONDENTE PROCESSO, PREJUDICADA A APELAO.DES. PEIXOTO HENRIQUESRELATOR DES. PEIXOTO ... da sentena, devendo o Presidente do Tribunal de Justia at mesmo avocar os autos caso a remessa necessria no tenha sido ordenada pelo prolator da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086951-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara
... do Decreto Estadual nº 2.473/79, que compete ... ao Secretário de Estado de Economia e ... Finanças, em instância especial avocar" ... processo administrativo-tributário, para efeito ... de decisão ou novo encaminhamento, visando ... a resguardar interesse de ordem pública, e \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072259-56.2021.8.19.0000 (Cível), 15-02-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara
... Decreto Estadual nº 2.473/79, que compete ao ... Secretário de Estado de Economia e Finanças, em ... instância especial avocar processo administrativo- ... tributário, para efeito de decisão ou novo ... encaminhamento, visando a resguardar interesse ... de ordem pública, e ... - Acórdão nº 26183 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 2015
-
DECRETO LEI Nº 1569, DE 08 DE AGOSTO DE 1977. Modifica o Artigo 11 do Decreto-lei 352, de 17 de Junho de 1968, Alterado Pelo Artigo 1 do Decreto-lei 623, de 11 de Junho de 1969, e da Outras Providencias.
... suspensa a execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil ... § 10 - O recolhimento das prestações do débito parcelado, ... § 11 - O Ministro da Fazenda poderá avocar o processo de parcelamento, em qualquer fase, para decisão nas ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... respectivos substitutos, escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, obrigatoriamente, por dois anos, no ... cabe conhecer de reclamações contra membros de Tribunais, podendo avocar processos disciplinares contra Juízes de primeira instância e, em ...
-
Decisão Monocrática N° 07352210220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-01-2022
Nada a prover quanto ao requerimento de ID 31197652 formulado pela Agravada, Nadja Gabriela Soares Azevedo. A despeito de ser possível vislumbrar a existência de conexão e o risco de prolação de decisões contraditórias, caso o Agravo de Instrumento nº 0737111-73.2021.8.07.0000, interposto pela Agravada, seja julgado por Relator distinto, não cabe a este Julgador avocar processo legitimamente...
... Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Nmero do processo: 0735221-02.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ... , seja julgado por Relator distinto, no cabe a este Julgador avocar processo legitimamente distribudo a outro membro desta eg. 8 Turma Cvel ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0086964-59.2021.8.19.0000 (Cível), 26-05-2022
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Alegação de omissão. Inocorrência. Inequívoca existência de normais locais que afirmam a possiblidade de o Secretário de Estado de Fazenda avocar o processo administrativo fiscal, inclusive suprimindo instância administrativa. Acórdão atacado que se encontra devidamente fundamentado, restando evidente a intenção da embargante de...
... Inocorrência ... Inequívoca existência de normais locais que ... afirmam a possiblidade de o Secretário de ... Estado de Fazenda avocar o processo ... administrativo fiscal, inclusive suprimindo instância ... administrativa. Acórdão atacado que se encontra ... devidamente ... - Acórdão nº 2007/0035464-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... III – avocar, a qualquer tempo, processo administrativo disciplinar ou inquérito ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111801-49.2019.8.19.0001 (Cível), 08-03-2023
Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Imóvel do Estado, adquirido por meio de desapropriação. Ocupação irregular. Sentença de procedência. Manutenção. Pretensão de reintegração de posse - art. 1.210 do CC c/c art. 560 do CPC. Anteriores Decretos de declaração da utilidade pública da área, para fins de desapropriação, por interesse social. Advento de edificações desestruturadas sobre...
... critérios de habilitação para a ocupação ... Incompetência do Poder Judiciário para avocar o ... processo administrativo executório, com ... concorrentes já cadastrados à espera da ... oportunidade de obter moradia por ocupação ... -
Acórdão nº 2008/0274544-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. As decisão dos magistrados ... manifestação por parte dos julgadores no sentido de negar ou avocar competência jurisdicional em relação as questões que lhes foram ...
-
DECRETO LEI Nº 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971. Dispõe Sobre Enquadramento e Contribuição Sindical Rural.
... 1º, poderão, no curso do processo referido neste artigo, recolher a contribuição sindical a entidade a que ... árias, podendo estabelecer o processo previsto no artigo 2º e avocar a seu exame e decisão os casos pendentes ... Art. 9º Aplicam-se aos ...
-
Acórdãos nº 2201311-18.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... Possibilidade do Tribunal avocar o processo para apreciação do reexame necessário, nos casos ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou ... da República, por motivo relevante de interêsse público, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal ...
-
Acórdão nº 0789764-50.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO ... do próprio recorrente, não podendo o Juízo, avocar para si ... o encargo ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
-
Acórdão nº 0015282-08.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
Processo nº 0015282-08.2009.8.05.0274 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... eqüidistante das duas partes, avocar para si o encargo ... Vistos, relatados e discutidos os autos do ...
-
Acórdão nº 0832016-97.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
Processo nº 0832016-97.2016.8.05.0001 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... eqüidistante das duas partes, avocar para si o encargo ... Vistos, relatados e discutidos os autos do ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0080740-05.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPENSAR DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. DECISÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de demanda anulatória, na qual se pretende afastar decisão proferida pelo Secretário de Estado de...
... de créditos de precatórios com créditos tributários ... 2. Afirma a demandante que ao avocar a competência, a autoridade ... administrativa inviabilizou o devido processo legal administrativo ... ao contribuinte, além de impedir que suas ... -
Acórdão nº 2006/0188653-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 77, I, do Código de Processo Penal ... 3. Ademais o verbete sumular n.º 704, da Suprema Corte, ... 6. Questão de ordem com o fim acolher a promoção ministerial, e avocar a competência deste STJ para o processamento e julgamento da ação penal ...
-
Acórdão nº 0762872-70.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... Assunto : ISS/ Imposto sobre Serviços ... PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... o Juízo, avocar para si o encargo ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
-
nº 2004.01.00.058639-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Febrero de 2005
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA FEITA PELA PROCURADORIA DA REPÚBLICA. DENÚNCIA CONTRA O INDICIADO SEM PRERROGATIVA DE FORO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS À PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA PARA VERIFICAÇÃO SE AQUELE QUE TEM PRERROGATIVA DE FORO COMETEU ALGUM DELITO. Não estando demonstrado que aquele que tem prerrogativa de foro cometeu algum delito, com...
... Autuado em: 13/12/2004 12:03:36 ... Processo Originário: 20043900002908-7/pa ... HABEAS-CORPUS Nº ... Se o Secretário vier a ser denunciado caberá a este Tribunal avocar o processo que ocorreu no primeiro grau ... 2. Ante o exposto, denego ... -
Acórdão nº 0798631-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO ... da apelada é do próprio recorrente, não podendo o Juízo, ... avocar para si o encargo ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
-
Acórdão nº 0799490-48.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO ... apelada é do próprio recorrente, não podendo o Juízo, ... avocar para si o encargo ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...