Bagagens
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001100-22.2013.5.06.0008), 08-10-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. ATIVIDADES REALIZADAS NO PÁTIO DO AEROPORTO. CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DEVIDO. O reclamante laborava para a reclamada na função de auxiliar de rampa e durante sua jornada trabalhava no carregando/descarregando de bagagens dos porões dos aviões de passageiros, de forma habitual e permanente, sendo certo que o serviço é executado no raio...
... O reclamante laborava para a reclamada na fun ç ã o de auxiliar de rampa e durante sua jornada trabalhava no carregando/descarregando de bagagens dos por õ es dos avi õ es de passageiros, de forma habitual e permanente, sendo certo que o servi ç o é executado no raio de 7,5m do local onde ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 67600-03.2012.5.13.0011) 02-05-2018
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. FUNÇÃO DE VENDEDOR DE BILHETES E DE DESPACHANTE DE BAGAGENS. COMPROVAÇÃO. 1 ... Hipótese em que o e. Tribunal regional manteve a r. sentença que reconhecer a existência de acúmulo de funções, ao ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... a) Imunidade de prisão ou detenção pessoal e de apreensão de suas bagagens pessoais, e, quanto a palavras faladas ou escritas e a todos os atos por êles feitos em sua qualidade oficial, imunidade a processos legais de ...
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Acórdão Nº 5000182-51.2019.8.24.0078 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... 25, SENT1).Inconformados, os Autores interpuseram o presente recurso de Apelação Cível arguindo, em síntese, que (a) o extravio das bagagens, e cita-se aqui, que foram 7 (sete) malas, eis que os Autores viajavam com seus filhos, se deu em trecho de retorno da viagem internacional; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08010239620174058302), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA (JOIAS) PELA RECEITA FEDERAL EM AEROPORTO. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO PARA COMÉRCIO. PENA DE PERDIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de liberação dos bens retidos na Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP nos Termos de Retenção de Bens nº 081760016033093TRB02 e nº 0817
... Internacional de Guarulhos/SP, no voo JJ 8095, da empresa aérea Latam Airlines e como de praxe, dirigiu-se à esteira para recuperar as bagagens, onde aguardou até constatar seu extravio. Procurou um representante da LATAM e preencheu um documento intitulado "Liberação de Bagagem na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00114685220164058300), 10-03-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Comete o crime de descaminho quem introduz no território nacional mercadoria de procedência...
... da 4ª Região Fiscal realizou a Operação Í caro 1, no Aeroporto Internacional dos Guararapes - Recife/PE, com o objetivo de verificar bagagens de passageiros de v o os domésticos, para efeito de fiscalização de mercadorias estrangeiras com indícios de irregularidades ou desacompanhadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001576-06.2012.5.06.0005 (02460-2003-141-06-00-4)), 12-09-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE RAMPA. É devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que efetuam a carga e descarga de bagagens das aeronaves durante o reabastecimento delas. Aplicação da NR nº 16, anexo 2, quadro nº 03, alínea “c”. Precedentes do TST. Recurso improvido, no particular.
... AUXILIAR DE RAMPA. É devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que efetuam a carga e descarga de bagagens das aeronaves durante o reabastecimento delas. Aplica ç ã o da NR n º 16, anexo 2, quadro n º 03, al í nea “ c ” ... Precedentes do TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000257-06.2012.5.06.0004 (01162-2008-023-06-00-1)), 22-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE RAMPA. É devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que efetuam a carga e descarga de bagagens das aeronaves durante o reabastecimento delas. Aplicação da NR nº 16, anexo 2, quadro nº 03, alínea “c”. Precedentes do TST. Recurso improvido, no particular.
... AUXILIAR DE RAMPA. É devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que efetuam a carga e descarga de bagagens das aeronaves durante o reabastecimento delas. Aplica ç ã o da NR n º 16, anexo 2, quadro n º 03, al í nea “ c ” ... Precedentes do TST ... -
Processo nº 0390501-60.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. SEGURANÇA NO ... TRANSCURSO DAS BAGAGENS DESPACHADAS. ... SENTENÇA DE IMROCEDÊNCIA. ... INCONFORMISMO ... MINISTÉRIO ... DEMANDANTE. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001092-35.2019.5.06.0008), 10-06-2021
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. CARREGADOR DE BAGAGENS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZADO. Para que seja caracterizada a relação empregatícia, à luz do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, os seguintes elementos têm que estar simultaneamente presentes: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Ausentando-se qualquer deles, desconfigurada estará a relação
... PROCEDÊNCIA : 8ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. CARREGADOR DE BAGAGENS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZADO. Para que seja caracterizada a relação empregatícia, à luz do artigo 3º da Consolidação das Leis ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIADE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA.AVARIAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TESE FIRMADA NOJULGAMENTO DO RE Nº 636.331. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES STJ.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
- Acórdão Nº 5012251-43.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0907356-13.2023.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNDADA SUSPEITA. NÃO APLICADA AO PRESENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA POR AGENTES DA LEI EM RODOVIÁRIA. ANÁLISE DAS BAGAGENS DE TODOS OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA DE DESEMBARQUE. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. ATUAÇÃO EM RAZÃO DA SEGURANÇA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA. DESCONSTITUIÇÃO.
... NÃO APLICADA AO PRE- ... SENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA ... POR AGENTES DA LEI EM RODOVIÁRIA. ANÁLISE ... DAS BAGAGENS DE TODOS OS PASSAGEIROS ... QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA DE DESEMBAR- ... QUE. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. ATUAÇÃO EM ... RAZÃO DA SEGURANÇA ... - Ministério da Justiça cancela anúncio de investigação sobre preço de passagens aéreas
- Brasileiras detidas na Alemanha são liberadas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000431-15.2011.5.06.0371 (00339-2007-005-06-00-0)), 08-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE BAGAGENS E CARGAS. CONFIGURAÇÃO. Devido o pagamento de diferença salarial quando evidenciado o desempenho de função que exija do trabalhador esforço ou capacidade superiores aos que está contratualmente obrigado a cumprir. Demonstrado nos autos que o motorista de ônibus...
... DIFEREN Ç A SALARIAL. AC Ú MULO DE FUN Ç Õ ES. MOTORISTA DE Ô NIBUS. CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE BAGAGENS E CARGAS. CONFIGURA Ç Ã O. Devido o pagamento de diferen ç a salarial quando evidenciado o desempenho de fun ç ã o que exija do trabalhador ... - Cocaína encontrada em malas de brasileiros na Tailândia é avaliada em R$ 7 milhões
- Cocaína encontrada em malas de brasileiros na Tailândia é avaliada em R$ 7 milhões
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... ção aeroportuária, onde ocorrem trânsito, permanência, depósito, desembaraço, recebimento e expedição de cargas, malas postais e bagagens, procedentes do exterior ou a ele com destino; ... XVII - área de armazenamento de bagagem: área onde a bagagem despachada é armazenada enquanto ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 134. O transporte do funcionário e sua família, inclusive um serviçal, compreende passagens e bagagens, não podendo a despesa, quanto a estas, exceder a 25% da ajuda de custo ... Parágrafo único. Vetado ... Das Diárias ... Art. 135. Ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... o auxiliar do comandante, encarregado do cumprimento das normas relativas à segurança e atendimento dos passageiros a bordo e da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais que lhe tenham sido confiados pelo comandante ... § 1º A guarda dos valores fica condicionada à existência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000121-83.2012.5.06.0141), 06-02-2014
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE RAMPA. O reclamante durante o desempenho das atividades de carga e descarga de bagagens, bem como a operação de abastecimento das aeronaves, ingressava em área de risco, de forma habitual, ensejando o direito ao adicional de periculosidade. Recurso improvido.
... AUXILIAR DE RAMPA. O reclamante durante o desempenho das atividades de carga e descarga de bagagens, bem como a operação de abastecimento das aeronaves, ingressava em área de risco, de forma habitual, ensejando o direito ao adicional de ...