Bagagens
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000121-83.2012.5.06.0141), 06-02-2014
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE RAMPA. O reclamante durante o desempenho das atividades de carga e descarga de bagagens, bem como a operação de abastecimento das aeronaves, ingressava em área de risco, de forma habitual, ensejando o direito ao adicional de periculosidade. Recurso improvido.
... AUXILIAR DE RAMPA. O reclamante durante o desempenho das atividades de carga e descarga de bagagens, bem como a operação de abastecimento das aeronaves, ingressava em área de risco, de forma habitual, ensejando o direito ao adicional de ... -
Acordão do Quinta Turma, 03-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRITIMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOREMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. DEFICIÊNCIA DEDEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO RÉU. PREJUÍZONÃO DEMONSTRADO. MÁCULA INEXISTENTE.1. A via eleita revela-se...
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS.TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERECIMENTO DE CARGA. JULGAMENTO DORE N. 636.331/RJ. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREALSOBRE AS DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO. TEMA N. 210/STF. AVARIA NACARGA TRANSPORTADA. CULPA GRAVE. MUDANÇA DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000509-46.2012.5.06.0412), 22-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE RAMPA. É devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que efetuam a carga e descarga de bagagens das aeronaves durante o reabastecimento delas. Aplicação da NR nº 16, anexo 2, quadro nº 03, alínea “c”. Precedentes do TST. DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. A manutenção da CTPS do autor no estabelecimento da reclamada não...
... AUXILIAR DE RAMPA. É devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que efetuam a carga e descarga de bagagens das aeronaves durante o reabastecimento delas. Aplica ç ã o da NR n º 16, anexo 2, quadro n º 03, al í nea “ c ” ... Precedentes do TST ... -
Decisao Nº 0501185-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I A III DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, §3º, I E II DO CDC. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E...
... autonomia de vontade para estipular suas cláusulas; que há nos autos despesas que constituem os danos materiais decorrentes da perda das bagagens e que a reparação por danos morais é devida tendo em vista as aspirações, o tempo perdido e o sentimento de desgosto e insucesso amargados ... -
Processo nº 0505409-67.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... check in de embarque, foi informada, por ... preposto da empresa Ré, que deveria pegar as ... bagagens somente no destino final (Berlim). ... Entretanto, ao desembarcar na primeira conexão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000444-27.2013.5.02.0342) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ECOPISTAS. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, e diante da aplicação do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, não há como reformar o despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR...
... O art. 734, caput, do Código Civil determina que " o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". Esta Corte Superior tem entendimento de que, ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10614-63.2019.5.15.0064)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... sobre a legislação brasileira, especificamente no caso de indenização por danos materiais ... por extravio de bagagens em voos internacionais, caso em que devem ser aplicadas as ... convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do ... -
'Caso sem precedentes', comemora advogada após soltura de brasileiras presas na Alemanha com malas trocadas
... diretamente ao presdio feminino em Frankfurt pela libertao das goianas, presas desde 5 de maro, aps terem suas malas trocadas por bagagens com cocana, vtimas, apurou a Polcia Federal, de um esquema de trfico internacional de drogas operado por funcionrios terceirizados no Aeroporto de ...
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'Caso sem precedentes', comemora advogada após soltura de brasileiras presas na Alemanha com malas trocadas
... diretamente ao presdio feminino em Frankfurt pela libertao das goianas, presas desde 5 de maro, aps terem suas malas trocadas por bagagens com cocana, vtimas, segundo a Polcia Federal, de um esquema de trfico internacional de drogas operado por funcionrios terceirizados no Aeroporto de ...
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Senado anula decisão da Anac de cobrar por bagagem
... , Projeto de Decreto Legislativo suspendendo deciso da Agncia Nacional de Aviao Civil (ANAC) que permite s companhias areas cobrarem pelas bagagens a serem despachadas pelos passageiros. A proposta do Senado anulando a deciso da Anac foi aprovada em votao simblica e por deciso unnime ... O ...
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Senado aprova decreto anulando decisão da Anac de cobrar por bagagem
... , Projeto de Decreto Legislativo suspendendo deciso da Agncia Nacional de Aviao Civil (ANAC) que permite s companhias areas cobrarem pelas bagagens a serem despachadas pelos passageiros. A proposta do Senado anulando a deciso da Anac foi aprovada em votao simblica e por deciso unnime ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000389-23.2013.5.06.0006), 17-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE SERVIÇO AEROPORTUÁRIO. ABASTECIMENTO E REABASTECIMENTO. CARGA E DECARGA DE BAGAGENS. Conforme se extrai das informações constantes da prova pericial, o reclamante, no exercício de suas funções, adentrava na área de risco especificada nas normas de segurança, inclusive trabalhando diretamente na atividade de...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE SERVI Ç O AEROPORTU Á RIO. ABASTECIMENTO E REABASTECIMENTO. CARGA E DECARGA DE BAGAGENS. Conforme se extrai das informa ç õ es constantes da prova pericial, o reclamante, no exerc í cio de suas fun ç õ es, adentrava na á rea de ... -
Acórdão nº 50459358120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUTOR QUE FOI DEPORTADO DA ITÁLIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Caso dos autos em que o autor adquiriu da ré passagem aérea de Londres a Roma, no entanto foi deportado pela autoridade policial italiana, retornando a Londres em voo operado por companhia aérea diversa da...
... Gizou que, ao chegar em Roma, foi deportado, tendo retornado à cidade de Londres. Aduziu que, ao chegar em Londres, não recebeu as suas bagagens. Discorreu sobre os infortúnios sofridos, inclusive problemas de saúde pelo fato de os seus medicamentes terem ficado no interior das malas ... -
Acórdão nº 1.0223.15.015297-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - Tendo sido comprovado o extravio da bagagem, mas não os itens contidos nessa, necessário aplicar, por analogia, a Convenção de Montreal para a apuração do valor devido ao viajante.
... dias, para Minas Gerais, quando, ao desembarcar no aeroporto de Belo Horizonte, constatou que uma de suas malas no estava no terminal de bagagens. Passados dois meses do ocorrido, a empresa area, em contato com o autor, confirmou o extravio da referida mala, e ofereceu o valor de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213321-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTEIRA EM ÔNIBUS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSÁRIA - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.- Não há que se falar em inversão do ônus da prova se a narrativa fática é incapaz de atestar verossimilhança às alegações ou denunciar a dificuldade técnica da...
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Quatro mulheres com cocaína são presas pela Polícia Federal na Serra das Araras, no Rio
Agncia O Globo -Quatro mulheres foram presas em flagrante enquanto transportavam 88 quilos de cocana escondidas dentro de bagagens ao passarem pela Rodovia Presidente Dutra na manh deste domingo, dia 7, perto de Pira, um pouco antes da descida da Serra das Araras.A abordagem foi ...
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Quatro mulheres com cocaína são presas pela Polícia Federal na Serra das Araras, no Rio
RIO — Quatro mulheres foram presas em flagrante enquanto transportavam 88 quilos de cocaína escondidas dentro de bagagens ao passarem pela Rodovia Presidente Dutra na manhã deste domingo, dia 7, perto de Piraí, um pouco antes da descida da Serra das Araras ... A ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086132-28.2018.8.19.0001 (Cível), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGENS. DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ERENA KSEPKA RAPHAELLI COSTA e FILIPE DE ARAÚJO COSTA em face de AEROVIAS...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGENS. DISCUSSÃO ... SOBRE O QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM RELAÇÃO AOS ... DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ... REFORMADA ... 1) Trata-se ... -
Acórdão Nº 0701754-26.2023.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-12-2023
... CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. FALHA NO SERVIÇO ... DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL ... ATRASO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS ... COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS ... APLICAÇÃO DO CDC. CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ... DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001532-21.2009.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... NA VÉSPERA DAS FESTIVIDADES NATALINA. VEÍCULO QUE ... ENTRA EM COMBUSTÃO. INCÊNDIO QUE IMPOSSIBILITOU A ... RETIRADA DAS BAGAGENS E PERTENCES. FALHA NA PRESTAÇÃO ... DO SERVIÇO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR ... QUANTUM ARBITRADO. NECESSÁRIA ... MAJORAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1022328-73.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... *Ação regressiva de cobrança Transporte aéreo Extravio definitivo de bagagens Autora condenada em ação indenizatória a indenizar os passageiros pelo extravio definitivo de suas bagagens, em ...
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Acórdão Nº 0304315-58.2016.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... Areas S/A, aduzindo, em suma, que se valeu dos servios areos prestados pela empresa r e que no retorno da viagem houve o extravio de suas bagagens, as quais, aps a recuperao, no continham a integralidade dos bens que nelas existiam. Sustentou danos materiais e morais,pugnando pelo arbitramento ...
- Processo nº 0011107-69.2015.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Febrero de 2017
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002442-25.2019.8.19.0209 (Cível), 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Relação de consumo. Responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo pelo atraso em voo Rio de Janeiro - Nova York. Extravio de bagagens. Falha na prestação de serviço. Teoria do Risco do Empreendimento. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00 para cada autor que se revela adequado e...
... Responsabilidade ... civil da empresa de transporte aéreo ... pelo atraso em voo Rio de Janeiro - ... Nova York. Extravio de bagagens. Falha ... na prestação de serviço. Teoria do Risco ... do Empreendimento. Danos materiais ... comprovados. Danos morais ... configurados ...