Bagagens
- Processo nº 0011107-69.2015.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Febrero de 2017
-
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002442-25.2019.8.19.0209 (Cível), 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Relação de consumo. Responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo pelo atraso em voo Rio de Janeiro - Nova York. Extravio de bagagens. Falha na prestação de serviço. Teoria do Risco do Empreendimento. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00 para cada autor que se revela adequado e...
... Responsabilidade ... civil da empresa de transporte aéreo ... pelo atraso em voo Rio de Janeiro - ... Nova York. Extravio de bagagens. Falha ... na prestação de serviço. Teoria do Risco ... do Empreendimento. Danos materiais ... comprovados. Danos morais ... configurados ... -
Acórdão Nº 5003579-59.2019.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - EXATRAVIO TEMPORARIO DE UMA DAS BAGAGENS - EXTRAVIO PERMANENTE DE DUAS BAGAGENS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRIVAÇÃO DE PERTENCES PARTICULARES - FALHA NA...
... INOMINADO -AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AREO - VOO INTERNACIONAL - EXATRAVIO TEMPORARIO DE UMA DAS BAGAGENS - EXTRAVIO PERMANENTE DE DUAS BAGAGENS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LIMITAO DO RESSARCIMENTO DE ACORDO COM OS PARMETROS ESTABELECIDOS PELAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000669-08.2016.5.02.0321) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional consignou que a atividade de agente de proteção (operador de raio-x - scanner de bagagens em aeroporto), na forma como exercida pela reclamante, não se enquadra como perigosa, a teor do art. 193 da CLT. Asseverou, ainda, que o perito não levou em conta o que dispõe o art. 1º da Portaria nº 518/2003, do MTE,...
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O Regional consignou que a atividade de agente de proteção (operador de raio-x - scanner de bagagens em aeroporto), na forma como exercida pela reclamante, não se enquadra como perigosa, a teor do art. 193 da CLT. Asseverou, ainda, que o perito não ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0264906-80.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Apelação Cível. Ação indenizatória. Cancelamento de voos. Entrega tardia de bagagens. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação à 3ª e à 4ª rés. Sentença de procedência em face da 1ª e da 2ª rés. Apelo da 2ª demandada. Aquisição de passagens por meio de agência de viagens. Trecho Galeão-Guarulhos operado pela Gol, ora recorrente, que foi concluído com o desembarque das passageiras e
... Relator: Desembargador Pedro Raguenet ... Apelação Cível. Ação indenizatória. Cancelamento de voos. Entrega ... tardia de bagagens. Extinção do feito sem resolução do mérito em ... relação à 3ª e à 4ª rés. Sentença de procedência em face da 1ª e da 2ª ... rés ... -
Acórdão Nº 5009513-27.2023.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA. AGÊNCIA DE VIAGENS E COMPANHIAS AÉREAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. RESPONSABIIDADE AVALIADA NO MÉRITO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE
... , por consequência, a responsabilização solidária. Quanto ao recurso inominado interposto pela companhia aérea, é incontroverso que as bagagens foram extraviadas em trecho sob sua responsabilidade e que os passageiros ficaram sem suas malas durante toda a viagem internacional, situação ... -
Acórdão Nº 0300245-42.2018.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. QUANTUM FIXADO SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO. APELANTES QUE PERMANECERAM SEM SUAS BAGAGENS POR APENAS TRÊS DIAS. VIAGEM DE VOLTA. RECEBIMENTO DAS MALAS EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE GRANDES TRANSTORNOS. SENTENÇA MANTIDA....
... repelir novas atos ilcitos, e que as recorrentes ficaram trs dias sem seus pertences essenciais e recebendo informaes imprecisas sobre suas bagagens, em total falta de respeito com o consumidor, alm da recorrida ter pressionado a recorrente a assinar uma declarao de conformidade mesmo tendo uma ... -
Acórdão nº 0532627-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2018
... operandi, em 11/06/2016 subtraiu a mala Jaciara Coutinho Nunes (segunda ... vítima). Informa-se que o Apelante retirou as bagagens da esteira de ... desembargue do Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo ... Magalhães, nesta Capital, simulando ser o proprietário. No ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062053-51.2019.8.19.0000 (Cível), 21-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora e indeferida pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Doutrina. 2. Busca a recorrente,...
... abstenha de lhe impor a instalação dos comparti- ... mentos que auxiliem a colocação de bagagens em ... seus trens e de aplicar sanção prevista no referido ... diploma legal. Subsidiariamente, requer seja o ... agravado compelido a reequilibrar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3100-09.2013.5.13.0005) 11-04-2018
... ção de operador de rampa, onde realizava atividades na área restrita da pista de pouso e decolagens de aeronaves, fazendo o transporte das bagagens para a aeronave através de trator atrelado com reboque de transporte de bagagens, bem como da aeronave para a esteira de desembarque. Acrescentou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... implicar em mudança de sede ou de moradia, compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência; ... l) a constituição de Pensão Policial-Militar; ... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos ...
-
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 2. Carga ou mercadoria: toda coisa móvel suscetível de ser transportada, à exceção das bagagens dos passageiros ... 3. Transportador: qualquer pessoa, física ou jurídica, que se obrigue, por si ou terceiros que atuem em seu nome, a efetuar o ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Empresas de administração de portos e aeroportos ... Empresas de carregamento e transporte de bagagens ...
-
Acórdão Nº 0001473-33.2009.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... VÉSPERAS DAS FESTIVIDADES NATALINA ... VEÍCULO QUE ENTRA EM COMBUSTÃO. INCÊNDIO QUE ... IMPOSSIBILITOU A RETIRADA DAS BAGAGENS E PERTENCES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO MORAL CONFIGURADO ... DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM ... ARBITRADO. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.502825-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrados os prejuízos patrimoniais decorrentes do extravio de bagagens, e deixando o réu de fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, impõe-se o dever de indenizar. O extravio de bagagem gera dano moral ao passageiro. A fixação
... Afirmaram que perderam momentos de confraternizao e diverso nos eventos programados, uma vez que as bagagens extraviadas jamais foram devolvidas. Destacaram que as malas extraviadas continham todos os pertences que seriam de grande utilidade durante a ... -
Acórdão Nº 0327975-84.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
RECURSO INOMINADO- AÇÃO CONDENATÓRIA- TRANSPORTE AÉREO- ARROMBAMENTO DE DUAS BAGAGENS- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL- RECURSO PROVIDO EM PARTE
... Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... INOMINADO- AÇÃO CONDENATÓRIA- TRANSPORTE AÉREO- ... ARROMBAMENTO DE DUAS BAGAGENS- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... PARA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL– RECURSO ... PROVIDO EM PARTE ... relatados e discutidos estes autos de ... -
Rolls-Royce lança conjunto de malas de viagem de R$ 160 mil
Agncia O Globo - ... LONDRES - Rarssimas so as bagagens capazes de torcer pescoos por a. Mas o novo conjunto de bolsas de viagem da fabricante de carros de luxo Rolls-Royce quer transformar em rotina a ...
-
Rolls-Royce lança conjunto de malas de viagem de R$ 160 mil
Agncia O Globo - ... LONDRES - Rarssimas so as bagagens capazes de torcer pescoos por a. Mas o novo conjunto de bolsas de viagem da fabricante de carros de luxo Rolls-Royce quer transformar em rotina a ...
-
Acórdão nº 1.0557.14.001051-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS MINORADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Tendo sido comprovado o extravio da bagagem, mas não os itens contidos nessa, haja vista a ausência
... Ocorre que, ao desembarcar no em Nova York, de onde seguiriam viagem, constataram que uma de suas malas no estava no terminal de bagagens. Conforme relatam as apeladas, a empresa recorrente disse que entraria em contato caso os pertences fossem localizados, todavia, o contato se ... -
Acórdão nº 1.0557.14.001051-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS MINORADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Tendo sido comprovado o extravio da bagagem, mas não os itens contidos nessa, haja vista a ausência
... Ocorre que, ao desembarcar no em Nova York, de onde seguiriam viagem, constataram que uma de suas malas no estava no terminal de bagagens. Conforme relatam as apeladas, a empresa recorrente disse que entraria em contato caso os pertences fossem localizados, todavia, o contato se ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0401335-30.2013.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
EMENTA Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime previsto no artigo 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei 9503/97. Foram aplicadas as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo período. Substituída a pena prisional por duas restritivas de direitos. Nos mesmos termos o...
... bagagens do ônibus, deram causa a que a vítima ... ISABELA fosse atingida pela porta do referido bagageiro, o que ... ocasionou sua morte por "laceração ... -
Acórdão Nº 0727241-83.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. NÃO OFERECIMENTO DE HOSPEDAGEM E DE ALIMENTAÇÃO. BAGAGENS ENTREGUES COM ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGRAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO 141/2010 DA ANAC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CORRIGIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
... AÇÃO COM PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM ... VOO. NÃO OFERECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ... DE ALIMENTAÇÃO. BAGAGENS ENTREGUES ... COM ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... ESTABELECIDAS ... RESOLUÇÃO 141/2010 DA ANAC. DANO MORAL ... CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1718-30.2015.5.09.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... sobre a legislação brasileira, especificamente no caso de indenização por danos materiais ... por extravio de bagagens em voos internacionais, caso em que devem ser aplicadas as ... convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11300-97.2016.5.09.0041)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... sobre a legislação brasileira, especificamente no caso de indenização por danos materiais ... por extravio de bagagens em voos internacionais, caso em que devem ser aplicadas as ... convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2031-38.2017.5.07.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... sobre a legislação brasileira, especificamente no caso de indenização por danos materiais ... por extravio de bagagens em voos internacionais, caso em que devem ser aplicadas as ... convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do ...