Bagagens
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1031-51.2010.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS EM AERONAVES. ÁREA DE RISCO. A atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o exercício de atividades relacionadas a carga e descarga de aeronaves confere ao empregado o direito à percepção do adicional de periculosidade na medida em que tal atividade é exercida dentro da área de reabastecimento...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/ca/vln/mag ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS EM AERONAVES. ÁREA DE RISCO ... A atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o exercício de atividades relacionadas a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1253268 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTRIÇÃO DE QUILOMETRAGEM IMPOSTA PELA PORTARIA R-588⁄GM6. INADMISSIBILIDADE ... 1. A indenização de traslado e transporte de bagagens é devida tanto ao militar da ativa movimentado por interesse da Administração, quanto ao militar transferido para a reserva remunerada, a fim de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123400-80.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há a aparente contrariedade à Súmula 219 desta Corte, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se constata a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que o julgamento concernente ao modo como se deu a...
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS E MERCADORIAS NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Nos termos da Súmula 364 do TST, tem direito ao adicional de ... -
DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... XXV - bagageiro: compartimento do ônibus destinado exclusivamente ao transporte de bagagens, malas postais e encomendas, com acesso independente do compartimento de passageiros ... CAPÍTULO II ... Dos Princípios Gerais ... Art. 4° A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291-83.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE AEROPORTO - INGRESSO EM ÁREA DE RISCO NOS MOMENTOS DE REABASTECIMENTO DAS AERONAVES. A jurisprudência iterativa desta Corte tem-se orientado no sentido de admitir que a exposição do trabalhador ao local de abastecimento da aeronave, durante as paradas para tal fim, constitui fator de risco, por habitualidade de...
... , na condição de agente de aeroporto, cuja atribuição é o embarque e desembarque de passageiros, movimentação e organização das bagagens, durante o período em que esta é abastecida, faz jus ao percebimento do adicional. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST ... Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183-60.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE BAGAGEM E RAMPA - INGRESSO EM ÁREA DE RISCO NOS MOMENTOS DE REABASTECIMENTO DAS AERONAVES. A jurisprudência iterativa desta Corte tem-se orientado no sentido de admitir que a exposição do trabalhador ao local de abastecimento da aeronave, durante as paradas para tal fim, constitui fator de risco, por...
... linha de raciocínio, portanto, o reclamante, na condição de agente de bagagem e rampa, cuja atribuição é o embarque e desembarque de bagagens na aeronave durante o período em que esta é abastecida, faz jus ao percebimento do adicional. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST ... -
Acórdãos nº AIRR-261/2012-0010-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional, com base na prova produzida e valorada nos autos, notadamente a prova pericial, concluiu que o reclamante fazia jus à percepção do adicional de periculosidade, pois as atividades deste, consistentes na carga e descarga de bagagens, eram desenvolvidas de modo habitual e intermitente em área considerada
... e descarga de bagagens, eram ... desenvolvidas de modo habitual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1665-57.2010.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADOS QUE LABORAM NO PÁTIO DE MANOBRAS DAS AERONAVES. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS. Não merece ser admitido o Apelo quando o Agravante não demonstrar a configuração de pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADOS QUE LABORAM NO PÁTIO DE MANOBRAS DAS AERONAVES. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS. Não merece ser admitido o Apelo quando o Agravante não demonstrar a configuração de pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-41.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADOS QUE LABORAM NO PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DAS AERONAVES. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS. Os profissionais que desempenham atividades de carga e descarga de aeronaves durante seu reabastecimento, por trabalharem em área de risco, fazem jus ao adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT. Agravo de...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADOS QUE LABORAM NO PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DAS AERONAVES. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS. Os profissionais que desempenham atividades de carga e descarga de aeronaves durante seu reabastecimento, por trabalharem em área de risco, fazem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-211700-14.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... das aeronaves, menores, idosos, gestantes, pessoas com necessidades especiais ou que foram submetidas a cirurgias, além de supervisionar as bagagens nos porões das aeronaves" Destacou, ainda, "as atividades do autor eram exercidas no setor de rampa do aeroporto, enquanto as aeronaves eram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-557-43.2012.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/rat/jb/ef ... RECURSO DE REVISTA. 1). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS EM AERONAVES. ÁREA DE RISCO ... A atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o exercício de atividades relacionadas a ...
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Em vigor
Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993. Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
... c) promover e orientar despachos e liberação de passageiros e respectivas bagagens, em terminais de embarque e desembarque aéreos, marítimos, fluviais, rodoviários e ferroviários; ... d) ter acesso a todos os veículos de ...
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Acórdãos nº RO-126200/2011-0001-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE BAGAGEM. PERMANÊNCIA NA PISTA PARA ADENTRAR A AERONAVE. RISCO ACENTUADO. EXISTÊNCIA. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito
... descarregamento de bagagens no interior ... das aeronaves da reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144300-47.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu ser indevido o adicional de periculosidade, porquanto o tempo de exposição ao reclamante, que era -agente de bagagens de rampa-, ao risco era extremamente reduzido, se comparado com os outros empregados que possuíam como atribuição o abastecimento da aeronave....
... provas dos autos, concluiu ser indevido o adicional de periculosidade, porquanto o tempo de exposição ao reclamante, que era "agente de bagagens de rampa", ao risco era extremamente reduzido, se comparado com os outros empregados que possuíam como atribuição o abastecimento da aeronave ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261-25.2012.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional, com base na prova produzida e valorada nos autos, notadamente a prova pericial, concluiu que o reclamante fazia jus à percepção do adicional de periculosidade, pois as atividades deste, consistentes na carga e descarga de bagagens, eram desenvolvidas de modo habitual e intermitente em área considerada de...
... que o reclamante fazia jus à percepção do adicional de periculosidade, pois as atividades deste, consistentes na carga e descarga de bagagens, eram desenvolvidas de modo habitual e intermitente em área considerada de risco acentuado. Assim, para que esta Corte pudesse entender de modo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-941-17.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n° 1.232/62, ao efetuar o despacho técnico operacional de aeronaves e o transporte de cargas e bagagens. Além disso, a empresa onde o reclamante trabalhava, tinha como objetivo social a prestação de serviços auxiliares de transporte aéreos, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-29.2009.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Inteligência do item II da Súmula nº 74 do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -...
... linha de raciocínio, portanto, o reclamante, na condição de agente de bagagem e rampa, cuja atribuição é o embarque e desembarque de bagagens na aeronave durante o período em que esta é abastecida, faz jus ao percebimento do adicional ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1195-23.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. EMBARQUE E DESEMBARQUE DE BAGAGENS. Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a decisão recorrida revela que parte das atividades desenvolvidas pelos empregados era ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0907356-13.2023.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNDADA SUSPEITA. NÃO APLICADA AO PRESENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA POR AGENTES DA LEI EM RODOVIÁRIA. ANÁLISE DAS BAGAGENS DE TODOS OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA DE DESEMBARQUE. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. ATUAÇÃO EM RAZÃO DA SEGURANÇA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA. DESCONSTITUIÇÃO.
... NÃO APLICADA AO PRE- ... SENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA ... POR AGENTES DA LEI EM RODOVIÁRIA. ANÁLISE ... DAS BAGAGENS DE TODOS OS PASSAGEIROS ... QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA DE DESEMBAR- ... QUE. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. ATUAÇÃO EM ... RAZÃO DA SEGURANÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1575-16.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... In casu, restou consignado no v. acórdão recorrido que o autor exercia atividades auxiliares do serviço aéreo (carga e descarga de bagagens de aeronaves) ... Ademais, incontroverso nos autos que a atividade preponderante da reclamada é a de serviços auxiliares de transporte aéreos ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... barcos pesqueiros, assim como aviões e veículos e, quando proceder, a revistar os membros da tripulação, os passageiros e as respectivos bagagens; ... b) estabelecer e manter um sistema para descobrir as remessas suspeitas de conter entorpecentes, substâncias psicotrópicas e substâncias ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... do comandante encarregados do cumprimento das normas relativas à segurança e ao atendimento dos passageiros a bordo, da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais e de outras tarefas que lhes tenham sido delegadas pelo comandante ... § 1o Sem prejuízo das atribuições ...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Extrato de Contrato Contrato 027/2020, Dispensa de Licitação Emergencial. Sanitrati Proteção Ambiental Eireli, CNPJ/MF 07.400.355/0001-17. Contratação de empresa especializada no processo de desinfecção de cargas e bagagens que chegam à Ilha, oriundas da cidade do Recife, via transporte aéreo, e dos micro-ônibus utilizados no tra...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Extrato de Contrato Contrato nº 018/2022 – SERES/SJDH. Contratada: VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. Objeto: aquisição de aparelhos de Raios-X para inspeção de cargas (grandes volumes) e bagagens de mão (pequenos volumes), com acessórios (complemento de esteira entrada e saída; complemento de túnel entrada e saída), incluindo instalações, treinamentos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2987-10.2010.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS EM AERONAVES. ÁREA DE RISCO. A atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o exercício de atividades relacionadas a carga e descarga de aeronaves confere ao empregado o direito à percepção do adicional de periculosidade na medida em que tal atividade é exercida dentro da área de...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/ama/vln/jr RECURSO DE REVISTA ... 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS EM AERONAVES. ÁREA DE RISCO ... A atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o exercício de atividades relacionadas a ...