Bagagens
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-28.2008.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. EMBARQUE E DESEMBARQUE DE BAGAGENS. Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a decisão recorrida revela que parte das atividades desenvolvidas pelo autor eram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-50.2009.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ficou evidenciada a execução de atividades laborais afetas à profissão de aeroviário, como a triagem, carga e descarga de mercadorias e bagagens dos passageiros das aeronaves, bem como colocação de calços nas rodas, isolamento com cones e posicionamento das escadas das aeronaves, além de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-806-26.2011.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... O art. 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. O art. 735 do Código Civil, por sua vez, determina que ...
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Juiz federal não vê ilegalidades em nova regra da Anac para bagagem despachada
Juiz não vê ilegalidades em nova regra da Anac para bagagens
... A principal mudança foi o fim da gratuidade no transporte de bagagens com até 23 kg em voos nacionais e 32 kg nos internacionais. A Anac argumentou à época que o objetivo da mudança é reduzir o preço das ... -
Passageiros pagarão no cartão de débito excesso de bagagens
Medida chega a Galeão e Guarulhos até o fim de semana. Limite é US$ 500 Martha Beck marthavb@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA A Receita Federal lançou ontem serviço para passageiros de voos internacionais recolherem impostos devidos sobre suas bagagens po...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... implicar em mudança de sede ou de moradia, compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência; ... l) a constituição de Pensão Policial-Militar; ... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2393/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SATA. ATIVIDADE RELACIONADA À CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS NA ÁREA DE ABSTECIMENTO DA AERONAVE O trabalho prestado em área de risco, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado, dá ensejo ao adicional de periculosidade. Trabalhando o Reclamante na área de abastecimento de aeronaves, executando atividade relacionada à carga e descarga de bagagens, o que...
... A C Ó R D Ã O ... RB/mcasco/mg/ac ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SATA. ATIVIDADE RELACIONADA À CARGA E ... DESCARGA DE BAGAGENS NA ÁREA DE ABSTECIMENTO DA AERONAVE ... O trabalho prestado em área de risco, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado, dá ... -
Barcas voltam atrás e suspendem cobrança por transporte de bagagens
O Globo (granderio@oglobo.com.br) RIO - A CCR Barcas, concessionária que administra as barcas, voltou atrás e decidiu suspender a decisão de cobrar pelo transporte de bagagens nas embarcações. A medida, adotada na travessia para a Ilha de Paquetá, se...
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Barcas voltam atrás e suspendem cobrança por transporte de bagagens
O Globo (granderio@oglobo.com.br) RIO - A CCR Barcas, concessionária que administra as barcas, voltou atrás e decidiu suspender a decisão de cobrar pelo transporte de bagagens nas embarcações. A medida, adotada na travessia para a Ilha de Paquetá, se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-222900-05.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA GMAAB/pr/MCG/lr RECURSO DE REVISTA. LIMPEZA DE AERONAVE E CARREGAMENTO DE BAGAGENS. PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO INTERIOR DA AERONAVE OU EM SUAS PROXIMIDADES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Recurso de revista calcado em violação de ...
- PORTO DO RECIFE CONTRATO Processo LICON nº 101/2023, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2023, Objeto:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO e MANUTENÇÃO de 02 (dois) aparelhos de raios-x para inspeção de volumes (bagagens), pelo período de 06 (seis) meses. Contratada:TECHSCAN IMPORTADORA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 06.083.148/0001-13. Contrato nº 2023/050/00...
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CCR Barcas volta atrás e suspende cobrança por transporte de bagagens
O Globo (granderio@oglobo.com.br) RIO - A CCR Barcas, concessionária que administra as barcas, voltou atrás e decidiu suspender a decisão de cobrar pelo transporte de bagagens nas embarcações. A medida, adotada na travessia para a Ilha de Paquetá, se...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2173-14.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Regional consignou ser a atividade de auxílio no descarrego de bagagens claramente diversa da função de cobradora, para a qual foi contratada a reclamante, e que a reclamada, ao admitir o exercício de tal função auxiliar, atraiu para si a obrigação de demonstrar a eventualidade sustentada na contestação, o
... 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Regional consignou ser a atividade de auxílio no descarrego de bagagens claramente diversa da função de cobradora, para a qual foi contratada a reclamante, e que a reclamada, ao admitir o exercício de tal função ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ários, peritos, técnicos e consultores estrangeiros, que gozarão do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático quanto às suas bagagens, automóveis, móveis e bens de consumo, enquanto exercerem suas funções de caráter permanente; ... VI - às amostras comerciais e às remessas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo; ... VIII - (VETADO): ... a) (VETADO); ... b) (VETADO); e ... c) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060906620174058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0806090-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LANA RAQUEL MORAIS REGO LIMA e outro ADVOGADO: Antonio De Holanda Cavalcante Segundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO...
... De fato, verifica-se que os bens dos autores que estão retidos na alfândega são bagagens, enquadrando-se no conceito legal das normas supratranscritas ... Assim, a sentença de primeiro grau bem aquilatou a contenda dos autos e não ... -
Acordao N° 1624055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação. Consumidor. Ação de conhecimento. Extravio de bagagens. Voo nacional. Aplicabilidade do código de defesa ao consumidor. Não incidência das convenções de montreal e de varsóvia. Pressupostos da responsabilidade extrapatrimonial verificados. Indenização devida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o...
... TAM LINHAS AEREAS S/A ... Desembargadora SANDRA REVES ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. VOO ... NACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. NÃO ... INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E DE VARSÓVIA. PRESSUPOSTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-539/2002-001-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. TERMINAL DE CARGAS. CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE BAGAGENS EM LOCAL DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. O laudo pericial foi claro ao afirmar que o Reclamante operava em área de risco definida em lei, o que ocorria durante o carregamento e descarregamento de bagagens nos compartimentos das aeronaves, em concomitância com as operações de abastecimento....
... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/afs/sgc ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. TERMINAL DE CARGAS. CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE BAGAGENS EM LOCAL DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. O laudo pericial foi claro ao afirmar que o Reclamante operava em área de risco definida em lei, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80900-09.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Regional, desempenhava a atividade de auxiliar de rampa no pátio de manobras do aeroporto, trabalhando no carregamento e descarregamento de bagagens e calçamento das aeronaves, quando do estacionamento, bem como na colocação de cones de sinalização. Aplica-se o óbice do art. 896, § 4.º, da ...
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210,
... adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos ... materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte ... aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos ... morais. Precedentes ... 2. Nos termos da orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2495/2002-011-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CABIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar nas alegadas violações legais e constitucionais, pois o fato de o Regional decidir contrariamente ao interesse da Reclamada não significa que lhe tenha sido negado a devida prestação jurisdicional. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AERONAVES. O...
... AERONAVES. O Reclamante trabalhava na área de abastecimento de aeronaves, executando atividade relacionada à carga e descarga de bagagens, o que o expunha à situação de perigo, ante a impossibilidade de limitar o seu acesso ao círculo imaginário de 7,5 m, fazendo jus ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000873-80.2019.5.06.0021), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA FIRMADO COM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso sob análise, não se verifica equívoco na valoração das provas pelo juízo de origem, quanto à ausência dos requisitos previstos nos artigos 2.º e 3.º da CLT, vez que o demandante laborava, com autonomia, na condição de carregador de bagagens....
... ência dos requisitos previstos nos artigos 2.º e 3.º da CLT, vez que o demandante laborava, com autonomia, na condição de carregador de bagagens. Com efeito, a contratação ocorreu mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 34, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes ... § 2º A Secretaria da Receita Federal poderá autorizar a entrada ou a saída de veículos por porto, aeroporto ou ponto de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018282-22.2021.8.19.0204 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018282-22.2021.8.19.0204 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (r) Recorrido: DENER SILVA DE LIMA (a) Origem: 17°Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000862-90.2019.5.06.0008), 06-05-2021
INFRAERO. CARREGADOR DE BAGAGEM. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Uma vez que ausentes os requisitos configuradores do vínculo de emprego entre a Infraero e trabalhador autônomo carregador de bagagens, detentor de concessão na Infraero, não se há de falar em vínculo empregatício com a concedente. Recurso improvido
... Uma vez que ausentes os requisitos configuradores do vínculo de emprego entre a Infraero e trabalhador autônomo carregador de bagagens, detentor de concessão na Infraero, não se há de falar em vínculo empregatício com a concedente. Recurso improvido RELATÓRIO VISTOS, ETC ...