Baixa de preços
-
Acórdão nº 1.0000.20.054202-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - PREÇO PÚBLICO - PARCELAMENTO - CERTIDÃO DE BAIXA E HABITE-SE - CONDICIONAMENTO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO POLÍTICA - CONFIGURAÇÃO - MECANISMOS ORDINÁRIOS - COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO.- A Lei Municipal n° 10.082/2011 prevê, em seu art. 1°, que "os créditos tributários, fiscais e os preços públicos do Município poderão
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ês a mês, com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de ... no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, ...
- Aumento de imposto sobre combustíveis terá impacto moderado na inflação
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de ... mesmos coeficientes da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, desde que seu pagamento ou crédito ocorra em ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ômicas na forma de rebates, bônus de adimplência, garantia de preços de produtos agropecuários e outros benefícios a agricultores familiares, ... ável por efetuar o endosso do CDA e do WA ao credor por ocasião da baixa do depósito no depositário central ...
-
Hegemonia e políticas sociais no Brasil: contribuições ao debate sobre vinculação orçamentária
Este artigo tem por objetivo evidenciar como a vinculação orçamentária para as políticas sociais facilita ou dificulta o atendimento aos interesses da burguesia e suas frações, destacando como ilustração as diferenças entre a política educacional, com vinculação orçamentária, e a política habitacional, que não possui tal obrigatoriedade. Para isso, trabalham-se os pressupostos com relação ao...
... no financiamento da habitação é direcionada para a população de baixa renda – característica de uma política social seletiva – e pode rer por limitação dos preços dos aluguéis, subsídio de empréstimos com baixas taxas de juros para as ... - Petrobras reduz em 15% os preços da gasolina nas refinarias
- Petrobras reduz em 15% os preços da gasolina nas refinarias
-
Nem todo contato entre concorrentes visa a cartelização
Nem todo contato entre concorrentes visa a cartelização
... Isso resultou na elevação dos preços brasileiros da resina, enquanto que nos mercados internacionais os tos eram todos de baixa de preços. Por isso a dificuldade de apresentar e convencer os clientes e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08161972020184058300), 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. ENTYVIO (VEDOLIZUMABE). DOENÇA DE CROHN. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela UNIÃO FEDERAL, objetificando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 5° Vara Federal de Pernambuco que, julgando procedente a pretensão deduzida na inicial,...
... Governo) com a utilização do CAP (Coeficiente de Adequação de Preços), a adoção de Denominação Comum Brasileira no nome do medicamento ... ções cursa principalmente com quadro de hemorragia digestiva baixa. Outra questão relevante é o fato de não atingir melhora endoscópica, ... - Entenda os dois projetos que tentam reduzir preço da gasolina e podem ser votados hoje no Senado
-
DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
... I - estar refletidos nos preços dos contratos de geração para atendimento ao serviço de distribuição; ... à exclusão do mercado relativo à Subclasse Residencial de Baixa Renda do cálculo das quotas referentes ao Encargo Setorial da CCC ...
- Para meirelles, inflação baixa vai ajudar na retomada do pib
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002080320204058203), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800208-03.2020.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: RAIMUNDA CIRILO PIMENTA ADVOGADO: Andreaze Bonifacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo...
... de altas doses, necessita de tratamento com terapias de baixa intensidade com agentes hipometilantes, fazendo-se necessário o protocolo ... ao Governo (PMVG) e a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) para aquisição do fármaco, apesar de relevantes instrumentos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108623820184058100), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0810862-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PAULO FURTADO MENDES FILHO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" ... ão do grau de zelo do profissional na causa, que apesar de ser de baixa complexidade, requereu do causídico tempo para acompanhamento. Mantidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023527420204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802352-74.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: CORINA CRUZ VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SAÚDE. RUXOLITINIBE (JAK
... ; k) a necessidade de observação do coeficiente de adequação de preços (CAP) para aquisição do medicamento com verba pública; l) a ... baixa complexidade da demanda e que o trabalho desenvolvido pelos advogados do ... -
O Projeto de Lei n. 8.889/2017 e a política de conteúdo local para o serviço de fornecimento de conteúdo audiovisual por demanda
... Ademais, a facilidade de acesso, combinada a preços acessíveis, causou redução na pirataria, tanto pela compra de mídias ... , devido à limitações na retroalimentação de informações e à baixa expectativa de controle. As atividades identificadas como críticas são: ...
-
Relação entre Estratégias de Preços e Custeio
O presente trabalho apresenta uma pesquisa realizada em 84 empresas, localizadas na Serra Gaúcha, abordando os seus processos de formação de preços e de custeio, buscando determinar relações entre as principais variáveis inerentes às áreas de marketing, de finanças e de controladoria. Os resultados iniciais sugerem que parece haver uma relação significativa entre a competitividade percebida no...
... ou difíceis de implementar, sendo que a participação das empresas em levantamentos empíricos de determinação de preços frequentemente é baixa. Todavia, com o avanço cada vez maior da tecnologia da informação nas empresas, há uma maior possibilidade de adoção de análises mais ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... da Ibéria redefinira a Galícia romana, encontrando uma região com baixa densidade populacional e reduzida extensão territorial. No ventre do ... Crowley (2016): promovendo uma guerra comercial abaixando os seus preços – dumping (p. 132, 193, 196), aliando-se aos muçulmanos do Egito e ...
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
... ) análise de subcotação e de efeitos das importações sobre os preços da indústria doméstica. Nos termos do Ofício SEI nº 116109/2022/ME e ... : - copolímero randômico de polipropileno de uso específico, com baixa" temperatura inicial de selagem (SIT), ou seja, até 110º C medidos pelo m\xC3" ...
- Petrobras diz que pode aumentar valor de ativos com valorização do dólar
- Liminar suspende aumento de imposto
-
Economia, Marketing e Indivíduos de Baixa Renda: o interesse após uma história de indiferença
Durante a construção da área de marketing, estudiosos utilizaram conceitos e teorias econômicas como base para o desenvolvimento de seus próprios conceitos e teorias. Essa similaridade é percebida no tratamento que marketing deu aos indivíduos de baixa renda e sua relação com o consumo em seus primeiros estudos. Assim como os economistas, os pesquisadores em marketing descreviam esses indivíduos...
... continham uma forte perspectiva econômica, sendo suas principais preocupações estudar a eficiência da produção e da distribuição, preços e níveis de demanda do consumidor (LAGROSEN; SVENSSON, 2006). Embora tenham sido as primeiras escolas de marketing a surgir, ainda hoje possuem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006464320188060161), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0000646-43.2018.8.06.0161 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO CARNEIRO DE MENEZES ADVOGADO: Jessica Souza Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNC
... , constando o período de 29/07/93 a 18/09/2018, como trabalhado na Baixa do Pinho, na qualidade de comodatária, em regime de economia ... não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina " ... - Petrobras baixa gasolina e diesel