baixa na ctps aposentadoria invalidez
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001228-80.2015.5.06.0102), 14-08-2017
EMENTA: DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mesmo que reconhecida a ilicitude da conduta empresarial quanto à falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS, esse fato, por si só, não enseja indenização por danos morais, tendo em vista a possibilidade de reparação do dano mediante a imposição do registro em Juízo. A configuração de danos morais
... DA ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mesmo que reconhecida a ... da pretensão à percepção da aposentadoria junto ao órgão previdenciário. Além de ... ílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, porquanto deixou de cumprir o período mínimo ... também nos indica que a pressão arterial baixa (hipotensão) também pode causar um AVC ... -
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... TRT/RJ — Bloqueio de proventos de aposentadoria, salários, pensões e honorários profissionais ... Aposentadoria por invalidez. suspensão do contrato de trabalho. Manutenção ... o alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa ... PN n. 14, TRT/sP — Estabilidade. Acidente ... , TRT/MG — Anotação ou retificação da ctps. Referência a ação judicial. Dano moral ...
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Acórdão, Processo nº 5788223-84.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ... A r ... ao sistema na condição de “segurado de baixa renda – LC 123”, contudo, sem atender aos ... 12.99 a 31.08.00, tendo sido anotado em sua CTPS vínculo empregatício nessa qualidade no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5019667-44.2019.4.04.9999), 26-04-2020
... conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a DER, em 15/8/2017 ... ência de instrução, realizada antes da baixa dos autos à origem, há a notícia de que a ... /2018, inclusive com registro do vínculo em CTPS (evento 41, VIDEO2, dos autos originários) ...
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Portaria, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO R
... correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e ... solicitação de benefícios ou de aposentadoria por invalidez após investido em emprego ... ? Carteira de Trabalho (CTPS) (toda); ... ? Inscrição no PIS/PASEP e data de ...
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Acórdão, Processo nº 0001744-24.2013.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... o INSS a pagar o benefcio de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde 17/03/2013, data da juntada ... somente concedido para pessoas de baixa renda, em situao de miserabilidade, razo pela ... , embaladeira e servios gerais, conforme cpia CTPS f. 22/23). No presente caso, tais consideraes ...
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Acórdão, Processo nº 0000288-46.2021.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-07-2022
... CTPS como vínculo empregatício com João Michelini, ... 01/07/2008, concedendo, por fim, a aposentadoria por idade híbrida desde a DER em 02/12/2019 ... ílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ... uma única contribuição, na modalidade de baixa renda, sem validação. Portanto, deve-se decotar ...
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Livro II - Do processo de execução
... estável, anotar o contrato de trabalho na CTPS, etc.). Dessa forma, somente deverá ser recusada ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ... ou familiar (alimentos, aposentadoria, invalidez); em sentido estrito traduzem a renda ou o abono ... de gravame; V — ela incidir sobre bens de baixa liquidez; ... VI — fracassar a tentativa de ...
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Acórdão, Processo nº 0004932-21.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2022
... ária, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sobreveio ... da parte autora, consoante cópia da CTPS (Id 95737590, página 18) e extrato do Cadastro ... empregatício em 03/08/2009 sem data de baixa quando do ajuizamento, não tendo sido ...
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Acórdão, Processo nº 5136130-28.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... dos requisitos legais concesso de aposentadoria por invalidez ou auxlio-doena, desde outubro de ... nus da defesa demonstrar a necessidade de baixa em diligncia neste momento, requerendo ... O autor juntou cpia de sua CTPS com registro de vnculo empregatcio de 5/3/1986 a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131500-14.1997.5.20.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 (EXECUÇÃO) . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO...
... aposentadoria. Na decisão que transitou em julgado foi ... ; D) anulação do registro de demissão na CTPS do Reclamante.’ ... A sentença de ... de sua aposentadoria por invalidez, para que fique assegurado ao reclamante a sua ... 291 ... Com a baixa dos autos, o reclamante às fls. 294/295 requereu ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... alínea “f”, nos locais em que houver baixa demanda de usuárias, desde que assegurada a ... ência a programas e benefícios de aposentadoria" ... Artigo 29 ... Participação na vida pol\xC3" ... de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de ... não é devida na aposentadoria por invalidez ... Ref.: art. 477, § 1º, da CLT; art. 4º, ...
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Acórdão, Processo nº 0006992-06.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 19-12-2020
... , objetivando a concessão de “aposentadoria" por invalidez” ou “auxílio-doença”. Justi\xC3" ... Avistam-se, nos autos, cópias de CTPS (ID 117822882 – pág. 09/30) e laudas ... ços físicos, apresentando, outrossim, baixa escolaridade - conseguiria, após reabilitação, ...
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Ministério do Trabalho
... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, ... ços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 ... 207, de 31 de março de 1998 ... Baixa instruções sobre a forma de cálculo das ... não é devida na aposentadoria por invalidez ... Ref.: art. 477, § 1º, da CLT; art. 4º, ...
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Acórdão, Processo nº 5069201-81.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ... A r. sentença julgou ... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS possuem a mesma eficácia probatória do ... conta atualmente com 54 anos de idade, com baixa escolaridade, a incapacidade é total para o seu ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... ência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 3 o O segurado que tenha contribuído ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). § 4º No caso de não haver sido registrado ... da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do ...
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Introdução aos benefícios por incapacidade
... I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à ... ão para os dependentes dos segurados de baixa renda; ... V - pensão por morte do segurado, ... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... IX - remuneração do trabalho noturno ... Pedreiro. Registro em CTPS. Preenchimento dos requisitos. Carência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1406-31.2015.5.02.0008) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR AOS EMPREGADOS DA ATIVA. No caso, a Corte regional declarou prescrita esta ação, ajuizada em 30/6/2015, na qual se pleiteia a inclusão do autor, empregado aposentado, em plano de saúde empresarial, considerando que...
... EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO EM PLANO DE ... aludido plano no momento da sua aposentadoria por invalidez, em fevereiro de 1995. Conforme ... Não consta anotação de baixa na CTPS do autor (fl. 15) e a ré não comprova ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... e julgar a presente demanda, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que seja ... os pedidos de complementação de aposentadoria ... Complementação de aposentadoria é ... invalidez, etc., não são da competência da Justiça do ... administrativa pela falta de registro em CTPS, que é cobrada pelo Ministério do Trabalho. Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000681-09.2019.5.06.0261), 03-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA ATIVA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 475 da CLT, a concessão da aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária suspende do contrato de trabalho, razão pela qual, apesar de o encerramento da obra em que laborava o consignado, a suspensão do contrato de...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... é ao pagamento das verbas rescisórias e da baixa na CTPS. Apelo não provido, no particular ... -
Acórdão, Processo nº 5001478-94.2019.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... ário acometido de deficiência ou invalidez ... O primeiro requisito consiste na prova do ... dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei n. 8.213/1991, bem ... 2. A cópia da CTPS e os dados constantes do extrato do CNIS ... ão profissional, em função de sua idade e baixa instrução, não há como deixar de se ...
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Acórdão Nº 0021117-78.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL . É válida a rescisão de contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez quando extinto o empregador, microempreendedor individual, por motivo de força maior.
... EMENTA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO ... Comercial ou no Registro de Pessoas Civis e baixa da CTPS com data de 1º/02/2019 (Id. 8e13949) ...