baixa renda recadastramento
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Acordao N° 1621906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral. Ofensa à dialeticidade. Preliminar rejeitada. Programa habitacional de interesse social do distrito federal. Cadastro realizado em 1995. Atualização dos dados e/ou recadastramento. Omissão do candidato. Art. 3º, parágrafo único, do decreto nº 33. 965/12. Danos morais. Ausência de ato...
... ATUALIZAÇÃO DOS DADOS E/OU ... RECADASTRAMENTO. OMISSÃO DO CANDIDATO. ART. 3º, PARÁGRAFO ... prioridade para a população de média e baixa ... O interessado em participar do programa ... -
Acordao N° 1398132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Programa habitacional. Codhab/df. Convocação para entrega da documentação. Não comparecimento. Direito à moradia. Respeito às regras da política habitacional do distrito federal. Apelação conhecida e desprovida. 1. O direito constitucional à moradia é princípio basilar da sociedade. Contudo, é relevante considerar a realidade de escassez de recursos e de...
... de atualização cadastral e de recadastramento, sob pena de ... cancelamento da inscrição, ... contemplação no programa habitacional de baixa renda do Distrito Federal, ... "PROGRAMA MORAR ... -
Decisao Nº 8023027-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
... , no sentido de promover o recadastramento do Agravado na plataforma da empresa, até ... a nota máxima de 5.00, é relativamente baixa. Por outro lado, demonstra que foi descredenciado ... autônomo e não necessita da 99 para obter renda, tampouco existe qualquer responsabilidade da ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000560-24.2018.8.19.0060 (Criminal), 20-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL NAS CHUVAS DE 2007, RENOVADA NAS CHUVAS DE 2011. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL INTERDITADO EM 2010. COMPROVAÇÃO DA INTERDIÇÃO DE 2007 ATÉ 2018. CONSTATAÇÃO DO RISCO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDO À AUSÊNCIA NO RECADASTRAMENTO DE 2015. RESIDÊNCIA ATUAL EM CASA CEDIDA POR...
... RECADASTRAMENTO DE 2015. RESIDÊNCIA ATUAL EM ... CASA CEDIDA POR ... baixa renda momentaneamente em situação de ... -
Conheça todas as medidas do pacote de decretos de Crivella
... do município, incluindo um recadastramento dos servidores para verificar irregularidades e ... -privada para a preparação de jovens de baixa renda para as novas exigências do mercado de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119391-10.2001.8.19.0001 (Cível), 03-08-2022
Apelação Cível. Ação de Desapropriação ajuizada em 2001 e que, desde então, já teve duas sentenças anuladas. Terceira sentença, ora Recorrida, que julgou procedente a Ação de Desapropriação e acolheu, como valor indenizatório, aquele estabelecido pelo I. Perito em seu laudo. Apelo do Município do Rio de Janeiro que busca rediscutir o fator de favelização aplicado pelo laudo pericial (Ffav = 0,29),
... recadastramento do imóvel. Equidistância do I. Perito do Juízo ... perda de renda, pelo proprietário, em decorrência da imissão ... Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se ... O Julgador de primeiro grau ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... alínea “f”, nos locais em que houver baixa demanda de usuárias, desde que assegurada a ... renda; ... VII — tramitação processual e ... 10.12.2007, que dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas fornecedoras, prestadoras ...
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Acórdão Nº 0021382-76.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-12-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado que o empregado estava exposto a risco de choque elétrico, impositivo reconhecer que as atividades eram periculosas, especialmente porque a periculosidade não é avaliada pelo tempo de exposição, mas pelo risco a que está exposto o trabalhador.
... manipulados nas atividades serem de baixa tensão, como se averigua da apuração do ... de 4% das despesas com o PAT no imposto de renda. Ainda, o benefício é custeado tanto pelo ... que a falta de realização do recadastramento enseja a inativação automática da inscrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073962720184058200), 02-02-2021
PJE 0807396-27.2018.4.05.8200 APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. MERA INSCRIÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 12.514/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. 1. Apelação de sentença que acolheu, em parte, os embargos à execução opostos em face da OAB/PB, declarando a...
... de 2012 teve um comprometimento em sua renda, pois sua genitora veio a falecer e sua filha ... a sua atividade, através da respectiva baixa, com as devidas formalidades e apuração de ... e que o apelante procedeu ao recadastramento dos profissionais, restando impedido de ... -
Acordao N° 1400802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica. Rejeição. Ação de obrigação de fazer. Programa morar bem. Perda do prazo para recadastramento. Exclusão do nome da autora do rol de interessados. Ilegalidade. Não comprovação da ciência da apelante. O recurso que traz...
... PERDA DO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO ... EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE ... autora, visto que se trata de pessoa de baixa renda, ... com pouca escolaridade e sem ... -
Acórdão Nº 0020399-16.2016.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-12-2017
EMENTA PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CORSAN. APLICAÇÃO DA TESE PREVALECENTE Nº 3. A não concessão das promoções previstas na Regulamentação instituída no âmbito da reclamada, não constitui violação ao art. 468 da CLT, porquanto é de natureza subjetiva do empregador, não podendo ser substituída por decisão judicial. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.
... alterações na mesma a fim de se "dar a baixa" no sistema? ... Resposta: Conforme informado ... de 4% das despesas com o PAT no imposto de renda. Ainda, o benefício é custeado tanto pelo ... que a falta de realização do recadastramento enseja a inativação automática da inscrição ... -
Anexo II - Prova Material de Tempo de Serviço ou de Contribuição
... – Cédula G da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – CEI de obra – Centro de ... – Cópia do recadastramento do INSS – Cópia do termo de compromisso – ... dos prestadores de serviço – Planta baixa de projeto – Plantas aprovadas – Portaria ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... o seu desligamento da sociedade ou a baixa da empresa, registrado ou emitido pelos órgãos ... constantes na declaração de imposto de renda (cédula "G" da Declaração do Imposto de Renda ... IV - vacinação; V - cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública; ...
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Justiça do Rio prorroga prazo para atualização do CadÚnico por três meses
... que dificulta no s a realizao do recadastramento, mas o acesso informao.CNC: Inadimplncia entre ... de coleta de dados, em que famlias de baixa renda podem se cadastrar para receber benefcios ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001493-47.2019.5.07.0027), 2020-11-03
... á ter encerrado suas funções, não teve a baixa nos sistemas CAGED e CNIS efetuada em ... recadastramento necessário, não em razão da ausência de baixa ... um assalariado, dependente econômico da renda mensal que lhe é repassada, repercute, ...
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Políticas públicas de transferência de renda e a questão da segurança alimentar dos beneficiários: efetividades e entraves do Programa Bolsa Família
Este trabalho trata de questões que cercam o Programa Bolsa Família em relação às influências de seus recursos financeiros sobre a situação alimentar de seus beneficiários. O objetivo foi diagnosticar as principais efetividades e entraves do Bolsa Família no município de Araraquara/SP, com recorte analítico em elementos de segurança alimentar, a partir de informações das famílias beneficiárias e...
... principais do programa estão: no cadastramento e recadastramento das famílias (cumprimento das metas), no contato com outros municípios ... Baixa remuneração dos funcionários. Espaço físico e quantidade de ... -
Portaria SIT/MTE n. 3, de 1o de março de 2002
Baixa instruções sobre a execução do Programa de ... determinar, a qualquer tempo, o recadastramento dos inscritos e registrados. Parágrafo único. A ... ão incluir no Programa, trabalhadores de renda mais elevada, desde que esteja garantido o ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... , no órgão próprio, de ato relativo a baixa" ou redução de capital de firma individual, redu\xC3" ... 136. O INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de ...
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Acórdão Nº 0020328-76.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2018
EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CORSAN. A existência de norma coletiva estipulando a natureza indenizatória do auxílio-alimentação desde a sua instituição afasta a pretensão de declaração da natureza salarial da parcela
... Em sua forma de baixa pureza e com concentração não informada, é ... de 4% das despesas com o PAT no imposto de renda. Ainda, o benefício é custeado tanto pelo ... que a falta de realização do recadastramento enseja a inativação automática da inscrição ... -
Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... , uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se ... intimação para que comprovasse possuir renda ...
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... , uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se ... intimação para que comprovasse possuir renda ...
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... , uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se ... intimação para que comprovasse possuir renda ...
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... , uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se ... intimação para que comprovasse possuir renda ...
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... , uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se ... intimação para que comprovasse possuir renda ...