banhado
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Acórdão nº 70083981951 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ABERTURA DE VALETA PARA DRENAGEM DE BANHADO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. O direito ao meio ambiente equilibrado é considerado direito fundamental, tendo sido consagrado o entendimento, inclusive em sede de julgamento de recurso...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ABERTURA DE VALETA PARA DRENAGEM DE BANHADO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ... 1. O direito ao meio ambiente ... -
Processo Nº 36164/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Junio de 2000
Execucao Das Obras E Servicos De Regularizacao E Pavimentacao Da Ligacao Da Estrada Vicinal Palmeira D Oeste Dalas Ao Bairro Do Banhado Com Inicio Junto Ao Dispositivo Na Vicinal Ao Banhado
Execu¦`o De Obras E Servi¦os De Regulariza¦`o E Pavimenta¦`o Da Liga¦`o Da Estrada Vicinal Palmeira D Oeste - Dalas Ao Bairro Do Banhado $$ ... Tc 36154/026/96 $$ Ata Da 14 Sess`o Ordinaria Da Primeira Camara, Realizada Em 09.05.2000 $$ Preliminarmente A Egr}gia Camara Conheceu Do ... -
Acórdão nº 50024591320178210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUE DESMERECE ACOLHIDA, VISTO QUE, AO INVÉS DO ALEGADO, IMPUGNA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. 2. ATERRO DE LOTE, OBRA AUTORIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TJRS. 3. ADEMAIS, SE O...
... 36-44), alega que a ação foi ajuizada em razão da realização de aterro em área de preservação permanente (banhado) em lote de 11 metros de largura por 30 metros de comprimento de propriedade de Valter da Cunha Teixeira, localizado na Rua K nº 430, Bairro Morada ... -
Acórdão nº 50012403320158210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AMBIENTAL. ATERRAMENTO DE BANHADO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÕES DE REPARAR E DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA. READEQUAÇÃO DO VALOR E LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INCIDÊNCIA. A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DANOS IRREVERSÍVEIS. A REPARAÇÃO IN PECÚNIA É EXCEÇÃO...
... /81 e 7.347/85, concluindo o julgado não ser hipótese de indenização, pela ausência de prova. Consta que houve aterramento em área de banhado (área naturalmente alagável), e inexistem indícios de que, retirado o material utilizado, não ocorrerá a sua regeneração natural. Ademais, ... -
Acórdão nº 70085608750 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-05-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ABERTURA DE VALETA PARA DRENAGEM DE BANHADO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ... 1. Os ...
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Processo Nº 22318/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Abril de 1998
Execucao Das Obras E Servicos De Melhoramentos E Pavimentacao Da Estrada Vicinal Palmeirad´oeste Dirce Reis Trecho Palmeira D´oestebairro Do Banhado
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Processo Nº 1384/007/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Noviembre de 2013
Contratacao De Servico De Consultoria Para Elaboracao De Projeto Da Via Banhado, Constituido De Estudo E Relatorio De Impacto Ambiental E Projeto Executivo - Conc. Internac. Sbqc
... - Contratada: Consórcio Planservi ? Cobrape/Via Banhado. ASSUNTO: Contratação de serviço de consultoria para elaboração de Projeto da Via Banhado, constituído de estudo e relatório de impacto ... -
Processo Nº 1384/007/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Junio de 2014
Contratacao De Servico De Consultoria Para Elaboracao De Projeto Da Via Banhado, Constituido De Estudo E Relatorio De Impacto Ambiental E Projeto Executivo - Conc. Internac. Sbqc
... - Contratada: Consórcio Planservi ? Cobrape/Via Banhado. ASSUNTO: Contratação de serviço de consultoria para elaboração de Projeto da Via Banhado, constituído de estudo e relatório de impacto ... -
Processo Nº 1384/007/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Agosto de 2013
Contratacao De Servico De Consultoria Para Elaboracao De Projeto Da Via Banhado, Constituido De Estudo E Relatorio De Impacto Ambiental E Projeto Executivo - Conc. Internac. Sbqc
... - Contratada: Consórcio Planservi ? Cobrape/Via Banhado. ASSUNTO: Contratação de serviço de consultoria para elaboração de Projeto da Via Banhado, constituído de estudo e relatório de impacto ... -
Acórdão nº 0000347-29.2013.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2018
... deixar a casa da vítima, na noite dos fatos, banhado de sangue. Confissão do Acusado de que ... desferiu um golpe de faca no braço da vítima. Decisão que não é manifestamente contrária à ...
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Acórdão Nº 0301398-61.2015.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... ALEGADA INSERÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO INDEFERIDO EM RAZÃO DA PROXIMIDADE AO BANHADO EXISTENTE. CONDIÇÕES TÉCNICAS DE SEGURANÇA. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. PROVA ROBUSTA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS RESIDÊNCIAS ...
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Do leme ao pontal... nova praia
Ancelmo Gois ... Divulgação ... O Rio de Janeiro é banhado por 46 praias. Agora a cidade vai ganhar mais uma. Eduardo Paes conta que, para fazer as obras da ciclovia da Niemeyer, a prefeitura teve que demolir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005991-25.2020.8.19.0042 (Fazendária), 22-01-2021
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0005991-25.2020.8.19.0042 RECORRENTE: JULIO CESAR BITENCOURT ESTEVES RECORRIDO: G. CESAR VIEIRA JOIAS e outro VOTO Cordão banhado a ouro adquirido em 03/08/19 no valor de R$200,00 com um ano de garantia. Defeito após 60 dias da compra....
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Decisão monocrática Nº 57538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-01-2023
... Banhado, sob o fundamento da necessidade de evitar a intensificação dos danos ambientais e impedir a expansão das invasões ... A referida decisão ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a área ocupada por floresta ou mata e demais formas de vegetação natural, sem qualquer destinação comercial, tais como caatinga, banhado, pantanal, cerrado ou outras, desde que obedecido o previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) ...
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Portaria, PORTARIA SEMA Nº 65, de 22 de abril de 2020. Institui o Comitê de Prevenção e Combate a Incêndio na
PORTARIA SEMA N 65, de 22 de abril de 2020. Institui o Comit de Preveno e Combate a Incndio na rea de Proteo Ambiental do Banhado Grande. O SECRETRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuies elencadas na Constituio Estadual de 03 de outubro de 1989, ...
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Portaria, PORTARIA SEMA Nº 03, de 11 de janeiro de 2024. A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRA
... o Regimento Interno que estabelece competncias e normas para o funcionamento do Conselho Consultivo da rea de Proteo Ambiental- APA do Banhado Grande. Art. 2 Alterar a Portaria SEMA n 025, de 25 de junho de 2009. fica alterado o Art.1 da Portaria SEMA n 025, de ...
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Acórdão nº 50002116620198210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PLANTIO DE MUDAS NATIVAS COMO COMPENSAÇÃO DO DANO. O PROJETO DE COMPENSAÇÃO DO DANO AMBIENTAL APRESENTADO PELO EXECUTADO PREVIA A PLANTAÇÃO DE DUZENTAS (200) MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS COMO COMPENSAÇÃO DO DANO, CONSISTENTE NO USO DE FOGO EM ZONA DE BANHADO, SEM LICENÇ
... executado previa o plantio de duzentas (200) mudas de árvores nativas, como compensação do dano, consistente no uso de fogo em zona de banhado, sem licença da autoridade, cuja execução se daria entre agosto e setembro de 2015, com conclusão em novembro de 2015 ... Em dezembro de 2016, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0490966-14.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR. DELITOS DOS ARTIGOS 225; 242, § 2°, INCISO II, E 243, § 1º, TODOS C/C 70, II, "G¿ E "L", TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER, EM PRELIMINARES, A NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. PARCIAL PROVIMENTO DO...
... condão de afastar a materialidade delitiva ... Resta claro que Raphael declarou que os policiais ... subtraíram um cordão banhado a ouro, os ... aparelhos celulares e a quantia de R$ 300,00 em ... Verifica-se que, na ocasião dos fatos, foi ... realizado o saque da exata quantia ... -
Acórdãos nº 1002810-24.2015.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... durante ação de demolição realizada na Comunidade Jardim Nova Esperança, conhecida como “Vila Banhado”. Sentença de procedência para condenar a municipalidade a pagar a quantia de R$ 15.000,00 a título de danos morais para o ...
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Decisão monocrática Nº 64806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2023
... um dos núcleos urbanos mais antigos do Município de São José dos Campos: o Jardim Nova Esperança, também conhecido como comunidade do Banhado ... Por um lado, há ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e pela Sociedade dos Amigos do Jardim ...
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Acórdão Nº 5000742-26.2020.8.24.0282 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE CAMINHÃO - VEÍCULO TOMBADO NO INTERIOR DE UMA FAZENDA, APÓS CARREGAMENTO DE MELANCIAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS PELA PARTE RÉ - RECURSO DO SEGUNDO RÉU - VEÍCULO ATOLADO NA FAZENDA EM QUE ESTE LABORAVA, O QUAL ERA RESPONSÁVEL PELO CARREGAMENTO DA CARGA, E POR ORIENTAR O AUTOR SOBRE O MODO MAIS SEGURO DE SAIR DA PROPRIEDADE,...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... realizada ao longo de um rio que atravessa dois Estados; figure-se, ... ainda, que essa ação vem proposta no Estado banhado pelo trecho do ... rio que está a jusante. Indaga-se: de que modo poderia a decisão de ... procedência da ação ser realmente eficaz, se os seus ...
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Acórdão Nº 0002023-92.2011.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... destruição não autorizada e massiva de vegetação em área de ... preservação permanente, situada em banhado", que foram aterrados para ... construção de um barracão ... \fb) Noutro giro, o réu sustenta a inexistência do dano, visto que o ... barracão n\xC3" ...
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Portaria, PORTARIA SEMA Nº 69, de 22 de maio de 2023. A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTU
... Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho cujo objetivo é diminuir para até 20 vagas o Conselho Consultivo da APA do Banhado ... Grande através da reestruturação das representações dos setores público e privado e dos seus respectivos segmentos, desde ... que ...