base de calculo iss
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Acórdão nº 2007/0135349-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS. MUNICÍPIO COMPETENTE ...
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Acórdão nº 2010/0051321-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. EMPRESA GESTORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. PREÇO DO "SERVIÇO" PRESTADO PELA OPERADORA DE ...
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Acórdão nº 2007/0233187-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE CÁLCULO. COMPRAS DE DIREITOS CREDITÓRIOS RESULTANTES DE VENDAS ...
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Acórdão nº 2008/0237037-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL POR LEI MUNICIPAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. I - Alega-se no recurso especial que a Lei municipal, ao estipular a base de cálculo do ISS como sendo "o montante da receita bruta", divergiu do artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 116/03, que definiu...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL POR ... -
Acórdão nº 2007/0248287-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :ODILO BRAGA PEREIRA ... TRIBUTÁRIO. ISS. FACTORING. BASE DE CÁLCULO ... 1. "Da interpretação sistemática das normas jurídicas ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 89695 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0029308-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONSTRUÇÃO CIVIL - ISS - BASE" DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS - IMPOSSIBILIDADE - OMISS\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 919067 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO ÀS SOCIEDADES ...
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Acórdão nº 2010/0156223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. GRATUIDADE DO SERVIÇO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Sendo incontroversa a previsão na norma nacional (item 96 da lista anexa ao DL 406/1968),...
... NÃO-CONHECIMENTO. GRATUIDADE DO SERVIÇO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ... 1. Sendo ... -
Acórdão nº 2014/0322671-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA DA ...
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Acórdão nº 2010/0074149-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. ART. 9º, § 1º, DO DL 406⁄1968. TRIBUTAÇÃO FIXA ...
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Acórdão nº 2010/0062853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ...
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Acórdão nº 2007/0179742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0158734-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A base de cálculo do ISS é, em regra, o preço do serviço, hipótese em que a ...
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Acórdão nº 2008/0063945-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a base de cálculo do ISS "é o preço integral do serviço prestado, consoante ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 107320 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0004348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE DE POSTAGEM E ENTREGA REALIZADA PELA ECT. SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 2007/0173053-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nesse contexto, o exame sobre a necessidade de se deduzir da base de cálculo do ISS os custos de produção e subcontratação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021132520204058500), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0802113-25.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SFJ EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA ADVOGADO: Jose Marcelo Braga Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. PIS. COFINS. ISS DESTACADO
... de Segurança, denegou a ordem pleiteada a fim de excluir o ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como reconhecer o direito à ... -
Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEITA BRUTA – BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – INCLUSÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB.
... RECDO.(A/S) ... : MIN. MARCO AURÉLIO ... : INSTALADORA BASE LTDA - EPP ... : NICOLA STRELIAEV CENTENO ... : PROCURADOR-GERAL DA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEITA BRUTA – BASE ... DE CÁLCULO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... NATUREZA – INCLUSÃO – ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1139727 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. 2....
... ISS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS ... -
Acórdão nº 2007/0019998-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de se considerar, por ausência de previsão legal, para fixação da base de cálculo do ISS, outras parcelas, além da taxa de agenciamento, que a ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ISS. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). BASE DE CÁLCULO.VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO CONTRATADA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.1. Inaplicável, na espécie, a Súmula 7 do STJ como óbice àadmissibilidade do recurso especial fazendário, pois é desnecessárioreexame de prova para revisar a tese adotada no acórdão recorrido deque a
- Acórdão nº AgRg no REsp 1197799 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1109559 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC ... 1 ...