Bases direito de voto
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... de disponibilização de variáveis das bases de dados para execução de cruzamentos, para ... voto ordinário, o voto de qualidade para desempate ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ... , que verificará se foram observadas as bases ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... COM PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENAS-BASES NO MÍNIMO ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO". PREENCHIMENTO ... DOS REQUISITOS DO \xC2" ... e conceder de ofício, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2013/0211600-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO. CRÍTICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....
... SÍTIO ELETRÔNICO. CRÍTICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL. ... BASES FÁTICAS DISTINTAS ... ao agravo interno, nos termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0147234-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO MATO GROSSO. ESCOLARIDADE EXIGIDA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/2004. CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. EDITAL E PORTARIA DE NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE....
... LEI DE DIRETRIZES E BASES" ... DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB. \xC2" ... n. 155/2004, tendo direito" \xC2" ... recurso, nos termos do voto ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... Conselho de Administração, sem direito a voto, com a função de prestar assistência ... c) bases para as renovações convencionadas; ... d) ...
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Acórdão nº 2016/0159817-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... /1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) na ... voto ...
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Acórdão nº 2015/0103446-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. FONTE DE CUSTEIO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. COEFICIENTE HIPOT
... provimento ao agravo, nos termos do voto" do Sr. ... Ministro Relator. Os Srs.\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0179039-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI ... a remuneração em bases" anuais correspondente ao Magistrado \xC2" ... agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. ... Ministros ...
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Acórdão nº 2014/0068806-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VINTENÁRIO. ART. 2.028 DO CC. DIREITO INTERTEMPORAL. SÚMULA N. ... RGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS ... regimental, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2012/0127483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA N. 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem...
... : OIGRES SEGALL E OUTRO(S) ... DIREITO ... N. 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. BASES ... FÁTICAS DISTINTAS. ... -lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acórdão nº 2015/0202746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) impõe dois ... direito ... voto ...
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Acórdão nº 2015/0103481-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA ... mérito e a denegar, nos termos do voto ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... écnicos destinados à comercialização, em bases não exclusivas; ... XXVI - estabelecer os ... os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder ... , e caberá ao Diretor-Geral, além do voto ordinário, o voto de qualidade ... § 3o O ...
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Acórdão nº 2015/0211702-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE VAGA. LESÃO CONSUBSTANCIADA NA OFERTA INSUFICIENTE DE VAGAS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento...
... 2. O direito ... seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem ... provimento ao recurso, nos termos do voto ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... IV – atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, ... bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas ...
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Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... III – em outras bases biométricas de identificação do cidadão que ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... #Alteraçao dada pelo Decreto ...
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Acórdão nº 2015/0060038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Bases ... dos princípios gerais do Direito, mais ... efeitos modificativos, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2006/0020169-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... paradigmas apresentados possuem bases fáticas diversas do acórdão ... voto-vista antecipado do Sr. Ministro ...
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Acórdão nº 2014/0319972-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). SERVIDORES ESTADUAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos. Alegam...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... tese, o reexame de vantagens cujas bases legais devam ... o suscitado, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2009/0148139-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EDUCAÇÃO. DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. \xC2" ... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ... ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. ...
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Acórdão nº 2015/0270666-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 301 DO CPC E 186, 187 E 927 DO CC/02. DIVERSIDADE DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS ... regimental, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0105659-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385/STJ EM RELAÇÃO AO CREDOR. PRECEDENTES. HUMILHAÇÃO E VEXAME NÃO VERIFICADOS. SÚMULA
... /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES" FÁTICAS ... DISTINTAS ... 1. Admitem-se\xC2" ... direito ao cancelamento" (Súmula n. 385/STJ). ... e negar-lhe provimento, nos termos do voto do ... -
Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... claramente suas conclusões em bases ... de direito a ressarcimento pela posse de terras." ... de declaração, nos termos do voto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção, em meio eletrônico, das bases de dados dos sistemas referidos no art. 124, ...