bem excecao executividade familia pre
-
Decisão monocrática Nº 1331108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. PENHORABILIDADE. ...
-
Acordão da Segunda Seção, 11-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOSREPETITIVOS.1. Delimitação da controvérsia: "Penhorabilidade (ou não) do bem defamília de propriedade do fiador dado em garantia em contrato delocação comercial".2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015. "[...] não se pode olvidar que, ao contrário do que foiconsiderado pela ilustre divergência, a...
... não de penhora do bem de família de propriedade do fiador dado emgarantia em ... -
Acórdão Nº 5061592-82.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONVERTEU A AÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DO REQUERIDO. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO À PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA APRESENTADA. DESPROVIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGOS RESTRITA À...
...à execucução em exceção à pré-executividade; 2) a necessidade de condenar a parte embargante, ...óvel da parte, por se tratar de bem de família.Sabe-se que a exceção de ... -
Decisão da Presidência nº 1092334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
...EXECUTIVIDADE. Bem de família e nulidade de avaliação por ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.183551-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BEM DADO EM GARANTIA AO TÍTULO EXEQUENDO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A impenhorabilidade prevista no art. 5º XXVI da CF/88 bem como no art. 833, VII, do CPC, exige que a...
... Bosso, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Trata-se de ... propriedade rural trabalhada pela família; b) da impenhorabilidade do bem de família. Por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.183551-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BEM DADO EM GARANTIA AO TÍTULO EXEQUENDO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A impenhorabilidade prevista no art. 5º XXVI da CF/88 bem como no art. 833, VII, do CPC, exige que a...
... Bosso, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Trata-se de ... propriedade rural trabalhada pela família; b) da impenhorabilidade do bem de família. Por ... -
Decisão da Presidência nº 1079278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA - BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE ...
-
Decisão monocrática Nº 1335989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2021
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90. ...
-
Acórdão nº 51864932420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, COMO BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI, EXIGE, ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL DA ENTIDADE FAMILIAR, PROVA DE QUE É EFETIVAMENTE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA, ÔNUS DO QUAL O DEVEDOR DEIXOU DE...
... originários como exceção de pré-executividade e a rejeitou. Em suas razões, sustenta que não ... o argumento de que se trata de bem de família. . Com efeito, os artigos 1° e 5° da Lei n° ... -
Decisão da Presidência nº 1281013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA BEM DE FAMÍLIA FIANÇA ...
-
Acórdão Nº 0020398-08.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 214 DO TST. Caso em que a decisão do juízo de origem que rejeita a exceção de pré-executividade quanto ao redirecionamento da execução, caracteriza-se como decisão interlocutória, não desafiando a interposição de agravo de petição. O recurso cabível é o de embargos à execução. Entendimento previsto na Súmula
... que rejeita a exceção de pré-executividade quanto ao redirecionamento da execução, ...BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. Não havendo ... -
Decisão da Presidência nº 1095072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
...EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO ...
-
Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUALCIVIL (CPC/2015). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA OFENSAAO ART. 489 DO CPC. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PENHORA DE IMÓVEL.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA.NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDA
-
Acordão do Primeira Turma, 05-03-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDAPELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVASAPRESENTADAS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVELQUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À...
-
Acordão da Primeira Turma, 22-03-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃOINCIDENTE SOBRE TERRENO NÃO DESTINADO À MORADIA FAMILIAR. UNIFICAÇÃODE MATRÍCULAS EM DATA POSTERIOR À CIÊNCIA DOS EXECUTADOS SOBRE APENHORA JUDICIAL EFETIVADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. MATÉRIA QUEDEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.1. A instância de origem,
-
Relatório e Voto com número 5647432-52.2022.8.09.0172 da 5ª Câmara Cível, 06-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
...pré-executividade apresentada pela executada, determinando o ...trabalhada pela família não sofrerá constrição (artigo 5º, XXVI). ... -
Decisão da Presidência nº 932205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2015
... liminarmente a exceção de pré-executividade Inadmissibilidade Alegação de que o el constrito constitui bem de família A exceção de pré-executividade não ...
-
Acórdão Nº 5046491-05.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSURGÊNCIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEVEDORA (FIADOR), PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO QUE
... qual rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo sócio administrador da empresa, ... ressalva de impenhorabilidade de bem de família, deixou assentado em precedente similar à ... -
Decisões Monocráticas nº 1116262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
...EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ...
-
Decisão Monocrática nº 5019856-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2016
... meio de defesa, a exceção de pré-executividade, através da qual se submete, ao juízo da ... Campo Mourão/PR por se tratar de bem de família. Essa questão, todavia, depende de instrução ...
-
Acórdão nº 50443683320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. TRATANDO-SE DE DÍVIDA DE IPTU, CABÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO, INCLUSIVE DE FRAÇÃO DELE. EXCEÇÃO À REGRA QUE PROTEGE DA PENHORA O BEM DE FAMÍLIA (RESIDENCIAL) PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90. PRECEDENTES
... SUL, rejeitou a exceção de pré-executividade (ev. 34 - EF). Informa que está sendo executado ... imóvel é impenhorável porque bem de família. Explica que requereu a extensão do ... -
Decisão monocrática Nº 1361605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
...Alegação de tratar-se de bem de família. Não cabimento. Matéria já deduzida ...ão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela mãe da ora embargante. Anote-se ...
-
Acordao N° 1361174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que acatou exceção de pré-executividade e desconstituiu penhora de imóvel ao argumento de que se trata de único bem em que a executada reside com a família. Ação de execução. Penhora sobre imóvel. Bem de família. Imóvel desmembrável. Unidades autônomas. Penhora sobre fração. Possibilidade. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento tirado...
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DESCONSTITUIU PENHORA DE IMÓVEL AO. ARGUMENTO ...COM A FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011458120204050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0801145-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADEILSON ALVES FEITOSA e outro ADVOGADO: Anderson Eugenio De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807672-40.2018.4.05.8303 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... origem, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. . . . . ... de que o imóvel constituiria bem de família e, portanto, considerado impenhorável na forma ... -
Acórdão nº 70084813807 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PROVA QUE CORROBORA COM A TESE DA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. Exceção de pré-executividade. É meio de defesa do executado que pode ser utilizado de forma excepcional, desde que presentes dois requisitos cumulativos: matérias de ordem pública e desnecessidade de dilação probatória. Cabimento no...
...bem de família. alegação de impenhorabilidade. prova que .... Exceção de pré-executividade. É meio de defesa do executado que pode ser ...