bem excecao executividade familia pre
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Acórdão Nº 0006972-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA ... PELA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE EM DE FAMÍLIA ... DECISÃO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 4003697-88.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
... os agravantes, rejeitou a exceo de executividade.Em suas razes recursais, os agravantes alegam, em ...
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Processo nº 0002731-08.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ... sendo ele bem de família, e que os demais são de pequeno ...
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Acórdãos nº 2023707-70.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... ÔNICO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE BEM DE FAMÍLIA Alegação de impenhorabilidade do bem ...
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Acordao N° 1339835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Bem de família. Impenhorabilidade suscitada. Genitores avalistas. Títulos vinculados a contrato de locação. I - embora o stj reconheça a legitimidade do filho para suscitar a impenhorabilidade do bem de família em que reside, essa hipótese não pode ser usada para, por via transversa, proteger bem dos genitores...
... EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE SUSCITADA ... -
Acórdão Nº 0063358-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-06-2023
... EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ...
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Acórdãos nº 2004020-39.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... BARBI EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Bem de família ...
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Acórdão Nº 0070096-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-03-2023
... INSTÂNCIA. – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA LEGAL ...
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Acordao N° 1392238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Representação processual regular. Nulidade. Ausência. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. I - a existência de procuração válida nos autos e ausentes indícios da sua revogação, aliada à prática de atos processuais na defesa do agravante-devedor, não corroboram a alegação...
... EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. NULIDADE ... AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA. PRECLUSÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que aderiram ao ... ção fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em ...
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Acórdão Nº 5020135-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... recorrente, rejeitou a exceo de pr-executividade (Evento 131, DEC127; dos autos de ...
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Acórdão Nº 5059357-45.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE ...
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Acordao N° 1246215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Bem de família. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Preliminar afastada. Preliminar de ausência de impugnação específica rejeitada. Bem pertencente a pessoa jurídica. Firma individual. Identidade de patrimônios. Imóvel único. Requisitos comprovados. Certidões negativas de cartórios. Ônus da prova...
... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... -
Acórdão Nº 5011286-12.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-07-2021
... ainda em 2013, por se tratar de bem de família (evento 153). A parte exequente se manifestou no ... Ao opor a exceção de pré-executividade ainda em Junho de 2018, era dever da parte ...
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Acórdão Nº 0626011-72.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
... IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL BEM DE ... FAMÍLIA E DE NECESSIDADE DE BAIXA DA ... PRENOTAÇÃO ... de pré-executividade, mantendo a averbação ... premonitória da ...
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Acordao N° 1311933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Inadmissibilidade da denominada "exceção de pré-executividade". Impenhorabilidade de bem imóvel de família. Questão de ordem pública. Suscitável a qualquer momento. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel de família articulada por meio da denominada ?exceção de pré-executividade?. 2. O...
... DENOMINADA "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". IMPENHORABILIDADE DE ... BEM IMÓVEL DE ... família ... articulada por meio da denominada ... -
Acordao N° 1297557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade. Bem de família. Requisitos comprovados. Impenhorabilidade mantida. 1. O eg. Tjdft possui o entendimento consolidado de que a qualificação do bem imóvel como bem de família legal, a atrair a impenhorabilidade do artigo 1º da lei nº 8. 009/90, requer demonstração de que o bem seja objeto de...
... EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS ... -
Acordao N° 1438473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Reconhecimento bem de família. Preclusão consumativa não verificada. Decisão mantida. 1. Conforme o art. 1º da lei nº 8. 009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,...
... EXECUTIVIDADE ... RECONHECIMENTO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO ... -
Acórdão Nº 0049355-26.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
... EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ...
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Decisão monocrática Nº 0034449-60.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 01-08-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE BEM ... DE FAMÍLIA – DEFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0001326-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
... EXECUTIVIDADE OFERTADA. INCONFORMISMO FORMALIZADO ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DEVE SER ANALISADA ... NO JUÍZO DEPRECANTE ...
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Acórdão Nº 0057243-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-02-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE ... FAMÍLIA ...
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Acórdão nº 1.0672.01.050222-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI N ...
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Acórdão Nº 0018056-31.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA ...
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Acórdão nº 1020839-51.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO EMBARGADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA RECAINTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90 – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Não...
... ÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Bem de Família, Compromisso]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA ... QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA RECAINTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA – ...