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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM HABITADO PELA FAMÍLIA. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DOTADO DE FÉ-PÚBLICA. ATESTO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DA EXECUTADA. OBSERVÂNCIA AO DIREITO À MORADIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0070057-90.2021.8.16.00

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMÓVEL JÁ ARREMATADO. RESPECTIVO AUTO ASSINADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO PRAZO PREVISTO NO §2º, DO ARTIGO 903, DO CPC. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI Nº 8.009/90. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012938-06.2023.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 23.07.2023)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDICIONANDO O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, PORÉM, AO PAGAMENTO DE SALDO RESIDUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELOS REQUERIDOS. SALDO CONTRATUAL NÃO ADIMPLIDO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAD

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução da verba honorária sucumbencial. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Bem de família. Exceção de pré-executividade. Matéria. Ordem pública. Conhecimento. 1. A questão atinente à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da lei nº 8. 009/90, por ser de ordem pública, pode ser...

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Bem de família e ausência de intimação dos coproprietários. Alegações formuladas em favor de terceiros. Não conhecimento. Executada que não tem legitimidade para postular direito alheio em nome próprio. Excesso de penhora. Matéria que demandaria dilação probatória, não cabível neste incidente, e dedutível em embargos do devedor. Decisão confirmada. RECURSO NÃO...

Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 124346805 dos autos originários n. 0706977-37.2020.8.07.0020) que, em cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual os executados, aqui agravantes, arguiram a impenhorabilidade do bem de família. Fundamentou o juízo singular: Conforme relatado, os executados alegam a impenhorabilidade do bem de família, sob

Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Exceção de Pré-Executividade – Impenhorabilidade de bem de família – Matéria controvertida, que envolve dilação probatória, desafia o manejo de embargos à execução fiscal, após devidamente seguro o Juízo (art. 16, § 1.º, da Lei n.º 6.830/80), e não exceção de pré-executividade – Precedentes – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de...

CONDOMÍNIO – Ação de cobrança – Cumprimento de sentença – Fase expropriatória – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA PENHORA – Bem de família – Não caracterização – Manutenção da constrição. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2149486-69.2016.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. LEI N.º 8.009/1990. CONSTATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. ORDEM QUE NÃO EXTINGUIU PARCIAL OU TOTALMENTE A EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE...

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA – Impenhorabilidade não reconhecida em primeiro grau - Inconformismo insistindo na pretensão deduzida - Admissibilidade – Comprovação satisfatória de que o bem constrito serve de residência à Executada, ora Agravante – Decisão reformada, para desconstituir a penhora – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2056789-58.2018.8.26.0000;

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXECUTADOS CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA ATINGIRIA BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. FATO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0037336-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título. Não evidenciadas. Impenhorabilidade do bem de família. Não constatação. Decisão mantida. 1. A exceção de pré-executividade é espécie de defesa atípica, sem regulamentação na lei, embora aceita pela doutrina e jurisprudência quando preenchidos determinados...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0500004-49.2012.8.24.0055 de Rio Negrinho Apelante : Alice Aparecida de Ramos GodoyAdvogados : Franklyn Celso Ferreira (OAB: 39398/SC) e outrosApelado : Hsbc Bank Brasil S.a - Banco MúltiploAdvogados : Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 46470/SC) e outroInteressado : Nilson Luiz GodoyAdvogados : Cleverson José Vellasques (OAB: 3

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Matéria não preclusa. Imóvel destinado à residência do devedor e de sua família. Bem de família caracterizado. Impenhorabilidade. Desnecessidade de prova da inexistência de outros bens dessa natureza. I. À luz do que dispõe o artigo 507 do código de processo civil, não há que se cogitar de preclusão hábil a impedir a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TESES DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DA FIADORA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA EXECUTADA.PRETENDIDA PROTEÇÃO DO SEU IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. FIADORA INADIMPLENTE DE CONTRATO ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.127 DO STF....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA ENEQUÍVOCA DE QUE A EXECUTADA UTILIZA O BEM COMO MORADIA, TAMPOUCO DE QUE O BEM IMÓVEL É O ÚNICO REGISTRADO EM NOME DA DEVEDORA. NÃO INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO PREVISTA PELA LEI 8.009/90. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

Agravo de instrumento. Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Bem de família. Impenhorabilidade. Não aplicável. Imposto predial e territorial urbano. Exceção legal. 1. Ocorrerá prescrição intercorrente quando houver a paralisação da execução pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário por...

- Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Prova de que o bem penhorado é de família, sem incidência de quaisquer das exceções legais - Impenhorabilidade reconhecida - Insubsistência da penhora - Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2204492-27.2017.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIDA. PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA PELA LEI Nº 8.009/90, ART. 1º. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE OUTRO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJPR. LEGISLAÇÃO QUE NÃO VINCULA A HIPÓTESE DE...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Agravo de Instrumento – Decisão agravada que acolheu alegação de impenhorabilidade, em exceção de pré-executividade, reconhecendo bem de família – Julgamento anterior de embargos de terceiro opostos à constrição do referido imóvel pela 20ª Câmara de Direito Privado A – Câmara Extraordinária, de natureza temporária – Ausência de prevenção – Inteligência do art. 110,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.  Consoante entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de

BEM DE FAMÍLIA – Execução de título extrajudicial – Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, apenas para reconhecer a impenhorabilidade de bem imóvel, determinando o cancelamento de penhora – Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição – Inteligência dos artigos 1 e 5, caput, da Lei nº 8009/90 – Comprovação de residência da executada no imóvel...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM PROVAS DE QUE A EXECUTADA RESIDE NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RENDAS PROVENIENTES DO ALUGUEL DO IMÓVEL. QUALIFICAÇÃO DA EXECUTADA QUE APONTA OUTRO ENDEREÇO. INDÍCIOS DE QUE A...

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E A CONDENAÇÃO DO CREDOR AO DOBRO DO VALOR EXIGIDO. INSUBSISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXPEDIENTE DESTINADO AO ENFOQUE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. RETIFICAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO...