bem familia nulidade penhora
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170640/1995-0048-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Não há como assegurar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10653-20.2017.5.15.0003)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DOAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À AQUISIÇÃO DO BEM PELA FILHA DA EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT. A inexistência no v. julgado de...
... EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BEM DE FAMÍLIA". FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DOA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27541-10.2004.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AMENTO DE DEFESA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ... Inadmissível o recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 287200-76.1999.5.02.0079) 28-02-2018
... ter havido omissão - "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", eamento de defesa" e "nulidade da penhora - bem de família" - foram devidamente analisadas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... PENHORA. NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-20240/2001-0511-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... PENHORA. NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
... PENHORA. NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... PENHORA. NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-202/2001-511-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... PENHORA. NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 91900-43.2006.5.02.0432) 12-09-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 3. PENHORA SOBRE A NUA PROPRIEDADE. 4. NULIDADE DA PENHORA. 5. BEM DE FAMÍLIA. 6. EXCESSO DE PENHORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista....
... CONTRA OS SÓCIOS. 3. PENHORA SOBRE A NUA PROPRIEDADE. 4. NULIDADE DA PENHORA. 5. BEM DE FAMÍLIA. 6. EXCESSO DE PENHORA ... Nega-se provimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 60200-79.2005.5.02.0013)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT .
... NULIDADE ... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10653-20.2017.5.15.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DOAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À AQUISIÇÃO DO BEM PELA FILHA DA EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviabilizado o exame do tema "negativa
... LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL ... POR NEGATIVA E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 99700-75.2008.5.01.0531)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO . O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando a...
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... as partes foram devidamente intimadas da penhora bem como houve a notificação do ... 2. BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE DA PENHORA. NÃO CUMPRIMENTO DOS ... -
Acórdão Nº 0021720-07.2016.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Preceitua a Orientação Jurisprudencial n.º 26 ... bem de família, pelo que é declarada a nulidade da penhora que recaiu sobre o bem imóvel, bem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.259236-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO AUTO DE PENHORA - PRECLUSÃO - NULIDADE DA PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 278, do CPC, a nulidade deve ser alegada no primeiro momento em que a parte couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Nos termos do art.4
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Acórdão nº 1.0000.22.259236-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO AUTO DE PENHORA - PRECLUSÃO - NULIDADE DA PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 278, do CPC, a nulidade deve ser alegada no primeiro momento em que a parte couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Nos termos do art.4
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Acórdão nº 1.0000.21.028801-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA PENHORA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DEPRECADO. É competente o juízo deprecado para apreciar os incidentes relacionados com a penhora. Compete ao Juízo deprecado examinar o pedido sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inteligência do art. 914, § 2 do CPC.
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Acórdão nº 1.0000.21.028801-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA PENHORA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DEPRECADO. É competente o juízo deprecado para apreciar os incidentes relacionados com a penhora. Compete ao Juízo deprecado examinar o pedido sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inteligência do art. 914, § 2 do CPC.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42440-22.1995.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1004/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... ACV/FGV/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - ... AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... FAMÍLIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... ACV/FGV/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - ... AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... ACV/FGV/accl AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - ... AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... ACV/FGV/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - ... AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 51816683720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDA. PENHORA MANTIDA. NULIDADE DA FIANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... FROIS, visando a desconstituição de penhora realizada no imóvel registrado sob ... família e está protegido pela impenhorabilidade, uma vez ... Aduziu acerca da nulidade da fiança concedida devendo ser reconhecida em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 53-28.2016.5.02.0005) 28-02-2018
... EXECUÇÃO ... 1. PRELIMINAR DE ... NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... EMBARGOS ... DE TERCEIRO. NULIDADE DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ... EXAME DA LEGISLAÇÃO ...