bem familia nulidade penhora

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADAS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM PREJUÍZO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PRECEDENTES STF. "Quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADAS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM PREJUÍZO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PRECEDENTES STF. "Quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO - CONHECIMENTO DA MATÉRIA COMO SIMPLES PETIÇÃO - POSSIBILIDADE.Inobstante seja incontroversa nos autos a extemporaneidade dos Embargos à Execução, o certo é que a alegação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO - CONHECIMENTO DA MATÉRIA COMO SIMPLES PETIÇÃO - POSSIBILIDADE.Inobstante seja incontroversa nos autos a extemporaneidade dos Embargos à Execução, o certo é que a alegação de...

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

EMBARGOS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE PROVAS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES, ALEGANDO QUE NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS E POSSUIDORES DO IMÓVEL E NÃO INTEGRANDO O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO TÊM LEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO NO FEITO EXECUTIVO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E DECLARANDO A NULIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA...

• Códigos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PENHORA E PRACEAMENTO DE BENS DO FIADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - DOAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS1. Impossível reconhecer a nulidade da sentença, por ofensa ao art. 489 do CPC, quando o juiz fundamenta adequadamente suas razões, analisando todas as questões de fato e direito.2. Em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - DOAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS1. Impossível reconhecer a nulidade da sentença, por ofensa ao art. 489 do CPC, quando o juiz fundamenta adequadamente suas razões, analisando todas as questões de fato e direito.2. Em

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ARTIGO 475-J

PROCESSO Nº: 0807777-60.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS CAMPELO VILELA ADVOGADO: Jose Afonso De Moura Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA IMÓVEL. PROVA DE UTILIZAÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - DESMEMBRAMENTO DE BEM DE FAMÍLIA. 1. Nos termos do art. 278 do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. Nos termos dos arts. 1º e 5º, da Lei nº 8.009/1990, o imóvel será...

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de Procedência Do Pedido. Trânsito Em Julgado. Atual Fase de Cumprimento de Sentença. Agravo de Instrumento Interposto Em Face Da Decisão Proferida Pelo Juízo de 1º Grau que Rejeitou Impugnação Da Agravante. Impugnação Apresentada Pelo Executado Nos Autos de Ação de Cobrança de Cotas...

AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA, QUE DEVE SER ARGUIDA ANTES DE PROFERIDA DECISÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. BEM HIPOTECADO EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR. GARANTIA REAL CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prevenção estabelecida no Regimento Interno deve ser arguida oportunamente, ou seja, antes de proferida...