bem familia nulidade penhora
-
Acórdão nº 1.0000.22.159912-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - EFEITO SUSPENSIVO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR EMPRESA - PROPRIETÁRIOS DO...
... RECURSO ESPECIAL. AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE ALIENAO FIDUCIRIA. ALIENAO FIDUCIRIA DE BEM ... que o imvel se trate de bem de famlia, a penhora atende ao disposto no art.3, V da lei ordinria ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159912-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - EFEITO SUSPENSIVO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR EMPRESA - PROPRIETÁRIOS DO...
... RECURSO ESPECIAL. AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE ALIENAO FIDUCIRIA. ALIENAO FIDUCIRIA DE BEM ... que o imvel se trate de bem de famlia, a penhora atende ao disposto no art.3, V da lei ordinria ... -
Acórdão nº 1999/0110615-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA DE SEPARAÇÃO ... ência da recorrida no imóvel quando da penhora. Impossibilidade de reforma do julgado em sede de ... audiência de conciliação não importa nulidade do processo, notadamente em face de não ter ...
-
Acórdão nº 1.0384.14.005688-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA PENHORA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL CONCEDIDO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MEAÇÃO ASSEGURADA EM SENTENÇA. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARA DESCONSTITUIR A PARTE RESTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Resguardada por sentença a meação do cônjuge meeiro, não se...
... , determinando-se, pois, o cancelamento da penhora lanada sobre o imvel objeto da presente ao ... recursal em pleitear a declarar de nulidade do aval e a desconstituio integral da penhora ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0132986-75.2021.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO AO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS APRESENTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE ALEGANDO A NULIDADE DA CDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NÚMERO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ALÉM DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. 1. Trata-se de...
... ALEGANDO A NULIDADE DA CDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA ... DE NÚMERO DE ... DE FAMÍLIA ... 1. Trata-se de embargos à execução fiscal requerendo a ... embargante a nulidade da penhora" do imóvel, objeto da ... execução pela violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107240-29.2007.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA). PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (SÚMULAS 126 E 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos...
... EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (SÚMULAS 126 E 266 DO TST; ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107240-29.2007.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA). PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (SÚMULAS 126 E 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos...
... EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (SÚMULAS 126 E 266 DO TST; ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107240-29.2007.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA). PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (SÚMULAS 126 E 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos...
... EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (SÚMULAS 126 E 266 DO TST; ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107240-29.2007.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA). PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (SÚMULAS 126 E 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos...
... EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (SÚMULAS 126 E 266 DO TST; ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107240-29.2007.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA). PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (SÚMULAS 126 E 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos...
... EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (SÚMULAS 126 E 266 DO TST; ART ... -
Acórdão Nº 08186144220218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/07/2023
... da embargante, em razão de ser bem de família. Irresignado, argumenta o apelante, em r, a nulidade da sentença em virtude da irregularidade da ... recaía à ora apelada, restando penhora do o imóvel localizado na Rua do Sabiá, ...
-
Acórdão Nº 0016995-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... nulidade da penhora do imóvel constrito no processo. Bem de família ... Lei nº 8.009/1990. Imóvel que serve à ...
-
Acórdãos nº 2149486-69.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NULIDADE DA PENHORA Bem de família Não ...
-
Acórdão nº 3095898 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 13-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. PRELIMINARDE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃODA PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. Hipótesedos autos em que a citação foi efetivada por meio do procurador constituído nos autos da açãoprincipal, em consonância com o que...
... NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA ... FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA ... -
Acordao N° 1250142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Recurso conhecido e provido. 1. Não cabe exigir do devedor, que alega nulidade de penhora sobre bem de família, a prova de que não possui outros imóveis. A impenhorabilidade decorre da efetiva utilização do apartamento pelo grupo familiar ou parte dele, como sua...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE ... FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL ... Não cabe exigir do devedor, que alega nulidade de penhora sobre bem de família, a prova de que ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a ... II - prescrição; ... III - nulidade da obrigação ou do título respectivo; ... IV - ... I - gastos pessoais, ou de família, manifestamente excessivos em relação ao seu ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95800-23.2006.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... - BEM DE FAMÍLIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. A e. Corte Regional ... 2. EXECUÇÃO ... - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT - ...
-
Acórdãos nº 2091521-65.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... Arguição de nulidade da penhora ou da execução afastada. bimento. Bem de família não demonstrado. Imóveis que foram ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-79.2005.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Recurso fundamentado em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Com efeito, a e. Corte Regional incorreu em omissão em relação às questões trazidas nos embargos de declaração dos ora recorrentes, notadamente, em relação à ação anulatória proposta por Mariângela
... NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... ao preço da arrematação, ao excesso de penhora, à penhora sobre bem de família e quanto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145000-76.1998.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PENHORA DO IMÓVEL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO POR CONFECÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARGUIÇÃO...
... EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PENHORA DO ... ÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA APÓS CONCLUÍDA A ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.088379-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DESERÇÃO - SUPRIMENTO - INTEMPESTIVIDADE QUANTO À ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE ÚNICO BEM - DEMONSTRAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. O Cartório da Vara de
... indeferiu o pedido de desconstituio da penhora realizada sobre o bem imvel pertencente ao ... agravada e, por conseguinte, declarar a nulidade da penhora que recaiu sobre o referido bem ... -
Acordao N° 1371171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação. Inocorrência. Rejeição. Preclusão. Nulidade. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Possibilidade. Contrato de locação. Penhora imóvel. Bem de família. Outorga uxória. Discussão nulidade. Título. Matéria preclusa. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a decisão deve ser...
... INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE. MATÉRIA DE ... ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. SSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... PENHORA IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. OUTORGA UXÓRIA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1395432 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE BOX DE GARAGEM. POSSIBILIDADE. 1. É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula 449/STJ: a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família...
... PROCESSUAL. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL. NÃO OCORRÊNCIA ... de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora ... 3. Como o aresto ... -
Acórdãos nº 2117500-29.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... processo Atos processuais Nulidade Penhora Imóvel Bem de família ...
-
Acórdão Nº 0007006-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-07-2023
... - PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM ... DE FAMÍLIA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ...