bem familia nulidade penhora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora que deve ser feita ao advogado (art. 841, §1º, do CPC). Ausência de nulidade. Penhora de bem de família de propriedade de fiador de contrato de locação. Possibilidade. Hipótese em que a impenhorabilidade não é oponível ao exequente. Inteligência do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. Súmula 549...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora que deve ser feita ao advogado (art. 841, §1º, do CPC). Ausência de nulidade. Penhora de bem de família de propriedade de fiador de contrato de locação. Possibilidade. Hipótese em que a impenhorabilidade não é oponível ao exequente. Inteligência do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. Súmula 549...

PROCESSUAL CIVIL. ESPÓLIO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO PELO STJ COMO BEM DE FAMÍLIA. ULTERIOR FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA ENTÃO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SERVIRA DE EMBASAMENTO À DECISÃO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA QUE A PRIMEIRA INSTÂNCIA REEXAMINASSE A QUESTÃO ANTE O NOVEL QUADRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS....

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Impugnação à penhora. Bem de família. Atos de advocacia praticados por quem não detinha qualificação profissional. Nulidade. Prova da impenhorabilidade. Ônus da parte executada. Não comprovação. 1. Segundo a inteligência do artigo 4º da lei n. 8. 906 de 1994, os atos de advocacia, privativos de advogados, são nulos de pleno direito quando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCLUSÃO DE SÓCIO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO – PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORARIA PARA A FAMÍLIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 486 DO STJ – DECISÃO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA PENHORA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL CONCEDIDO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MEAÇÃO ASSEGURADA EM SENTENÇA. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARA DESCONSTITUIR A PARTE RESTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Resguardada por sentença a meação do cônjuge meeiro, não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de execução de título extrajudicial – interposição contra decisão que afastou a alegação de decisão extra petita e manteve o reconhecimento de nulidade da penhora de bem de família – Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2229454

CÍVEL (1689) AGRAVANTE: LUANA BARROS ROCHA AGRAVADO: RITCHIE SETUBAL FARIA, BORMAN GOMES MONTEIRO D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. O embargante alega omissão na decisão, sob o fundamento de que a impenhorabilidade do bem de família e a nulidade de ato de penhora sobre o referido bem seriam

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – DESNECESIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – NULIDADE INEXISTENTE – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – EXCEÇÃO – POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE O IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO DE IPTU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O DIREITO À ISENÇAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - RECURSO DESPROVIDO.1. A notificação...

. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Além das situações que envolvem sentenças homologatórias e aquelas proferidas em procedimento de jurisdição voluntária, ou mesmo em processo executivo...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – Ação declaratória – Cumprimento de sentença – Fase expropriatória – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA PENHORA – Bem de família – Questão já decidida – Preclusão – Manutenção da constrição – Multa por ato atentatório à dignidade da justiça – Manutenção. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2073104-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Antonio...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA.INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PENHORA E DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. PLEITOS NÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE OBSTADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.RAZÕES RECURSAIS, ADEMAIS, QUE NÃO REBATEM...

VOTO Nº 25077 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de bens do executado. Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Penhora de bens do devedor que desnecessita de justificativa, por se tratar do meio típico para a satisfação do crédito executado, objetivo último do processo de execução. Preliminar rejeitada. Impenhorabilidade do imóvel

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constatado o equívoco na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO DA EXECUTADA. LEGITIMIDADE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de...

Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Improcedência em primeiro grau. Processual Civil. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Necessidade da tutela jurisdicional para vindicar o recebimento dos valores que o exequente entende devidos. Cerceamento de defesa. Alegação de incorreção dos cálculo. Possibilidade dos embargantes apresentarem débito atualizado independentemente...

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA....

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Nulidade da sentença. Princípio da congruência. Não violação. Penhora de bem imóvel. Bens de família. Pluralidade de bens. Constrição sobre imóvel de menor valor. Sentença mantida. 1. A regra de congruência ou de adstrição estabelece limitação ao exercício de jurisdição, devendo o juiz julgar com base nos fundamentos...

1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por José Celso Martins contra decisão da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, em ação de execução, rejeitou a impugnação à penhora (autos de nº 0707342-22.2018.8.07.0001, ID nº 116785650, págs. 1-5). 2. O agravante, em suma, defende que a penhora não deve prevalecer, pois se trata...

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Imóvel. Exceção pré executividade. Impenhorabilidade. Bem de família. Intimação. Advogado. Pedido expresso. Não atendimento. Nulidade. 1. Nos termos do § 2º do art. 272 do código de processo civil, sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Pretendida desconstituição de penhora que recaiu sobre parte ideal de imóvel pertencente à embargante julgada improcedente – Solução que merece prevalecer – Bem de família não reconhecido, posto que a embargante não demonstrou que não possui outros imóveis – Nulidade da penhora e cerceamento de defesa não caracterizados – Verba honorária advocatícia majorada para 15% do...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – OPOSIÇÃO, PELA CÔNJUGE, PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL – FIANÇA – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – NULIDADE RECONHECIDA – PENHORA DE BEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.

Agravo de instrumento. Art. 526 do Código de Processo Civil. Irrelevância de eventual inobservância. Apresentação de contraminuta com argumentos contrários aos deduzidos pelo agravante. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Bem de família. Nulidade da decisão não configurada. Matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício. Desde que não

EMBARGOS DE TERCEIRO - Execução promovida em face do marido da embargante. Alegação de nulidade da penhora por recair sobre imóvel considerado bem de família. Sentença de procedência parcial apenas para preservar a meação da embargante, afastando a penhora sobre a respectiva parte em todos os bens na execução. Embargada que alega a inexistência de meação. Irresignação que comporta parcial...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Terceiro não participante da relação processual. Ação de cobrança. Obrigação de fazer. Inadimplência condominial. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Bem de família. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Prescindibilidade. Declaração de nulidade do leilão. Não cabimento. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. Não há

Apelação. Embargos à execução. Nulidade da penhora por se tratar de bem de família. Sentença de procedência. Recurso do embargante para majoração dos honorários advocatícios. Arbitramento de R$ 2.000,00 em primeiro grau de jurisdição. Suficiência. Adequada fixação por equidade, considerando a espécie de demanda, a baixa complexidade o trabalho realizado e o tempo empregado. O critério do artigo 85