bem jurídico vida
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº HC 192628 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... a fim de se determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que as circunstâncias do crime em ... caso deve restar ressaltado que o paciente faz do crime seu meio de vida ... V. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão nº 2010/0225871-9 de T5 - QUINTA TURMA
... a fim de se determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que as circunstâncias do crime em ... caso deve restar ressaltado que o paciente faz do crime seu meio de vida ... V. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão nº 2010/0045370-8 de T5 - QUINTA TURMA
... modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico ... gridade física ou a vida da ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ção de atos normativos tem por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, observado o ... o crescimento e o desenvolvimento da criança nos primeiros anos de vida" ... § 3º Os rótulos exibirão destaque para advertir sobre os riscos ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa ... expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades ... § 2º Ao ... ção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida", ou à de outrem, comunicando, de imediato, seu defensor e o Ministério P\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... o dano material ou moral causado ao bem jurídico ... paciente ter "periclitado a vida" do menor, que culminou transportado em ... ambulância\xC2" ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... - coordenar, supervisionar e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional para ... de valorização da natureza, com vistas à melhoria da qualidade de vida; ... VII - estabelecer cooperação técnica e científica com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7132, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983. Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, que 'dispõe Sobre o Tratamento Tributario de Arrendamento Mercantil, e da Outras Providencias', e o Decreto-lei 1.811, de 27 de Outubro de 1980.
... -se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa ... vida útil do bem; ... c) compatibilidade do prazo de arrendamento do bem com a ...
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Acórdão nº EREsp 1021634 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MENOR DE 14 ANOS. REVOGADO ART. 224, "A", DO CP. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A violência presumida prevista no revogado artigo 224, "a", do Código Penal, deve ser relativizada conforme a situação do caso concreto, cedendo espaço, portanto,...
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Na (re)valoração jurídica do 'viver no conviver', a convivência como bem da vida
(Re)valoração do "viver no conviver": a convivência como bem da vida
... (re)valorizada, à medida dos (re)encontros nas convergências que mais a legitimam, “viver no conviver” se torna também um valor jurídico como bem da vida ... A vida é o bem maior e melhor afirmá-la no conviver apresenta-se como valoração de uma de suas dignidades. Diga-se, logo, ... -
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados ... todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; ... VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos ... especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV – apresentar ao Presidente da República ... ça da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... XXIII – patrimônio imobiliário administrado pelas ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO.INVIABILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITERCRIMINIS PERCORRIDO. TENTATIVA BRANCA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAFRAÇÃO DE 2/3. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA ENTRE4 E 8 ANOS DE RECLUSÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃOCON
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Acórdão nº 2009/0056471-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro ... constitucionalmente tutelado e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54400-41.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... no arbitramento da indenização do dano moral: a) o bem jurídico danificado e a extensão da repercussão do agravo na vida privada e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70140-55.2007.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... (instalação de câmeras de vídeo em banheiros), do tipo do bem jurídico tutelado (honra, intimidade, vida privada) e da repercussão do ato no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... á o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem ... em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção de atividade remunerada, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, a título de complementação de renda ... § 2º O prazo de ... II - membro de instituto de vida consagrada ou confessional; ou ... III - membro de ordem religiosa ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... , para fins de movimentao de pessoal, em grupos A, B, C e D, segundo o grau de representatividade da misso, as condies especficas de vida na sede e a convenincia da administrao ... 1 A classificao dos postos em grupos far-se- mediante ato do Ministro de Estado das Relaes ...
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Acórdão nº 1.0000.19.000051-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IBRUTINIBE - APROVAÇÃO DA ANVISA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DIREITO A VIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Conforme dicção do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
... 309, I). A medida de urgncia, nessas condies, no tem vida prpria capaz de sustent-la sem a supervenincia do tempestivo pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043198-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OLAPARIBE - APROVAÇÃO DA ANVISA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DIREITO A VIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Conforme dicção do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito
... A compreenso do bem jurdico "vida", por sua vez, deve ser conjugada com o inc. III, do art. 1, da Constituio ... -
Relação ser humano x natureza no antropocentrismo alargado: a questão da aplicabilidade da política nacional de meio ambiente frente à realidade de constantes retrocessos
No enfrentamento da realidade de desenvolvimento social e econômico, tornou flagrante a importância da relação estabelecida entre o ser humano e a natureza, principalmente quanto a impossibilidade do uso imponderado dos recursos ambientais diante de um cenário onde a crise ecológica tem se tornado cada vez mais evidente causando repercussões no ideal de qualidade de vida para as atuais e,...
... vez mais evidente causando repercussões no ideal de qualidade de vida para as atuais e, sobretudo, para as futuras gerações. À vista disso, onsiderando a noção de meio ambiente como um importante bem jurídico a reger as diversas formas de vida, desponta a necessidade de proteção ...