beneficio extrato
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ARTIGO 20 ... O registro do loteamento ser feito, por extrato, no livro prprio ... Pargrafo nico - No Registro de Imveis far-se- o ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... ário previsto para o início da viagem, sob pena da perda do benefício ... § 7º O Bilhete de Viagem da Pessoa Idosa e o bilhete com desconto ... III - carnê de contribuição para o INSS; ... IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou por ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... I - a regularização em benefício das comunidades locais, definidas no inciso X do art. 3.da Lei nº 11.284, ... Incra ou, se for o caso, o Ministério da Economia fará publicar extrato dos títulos expedidos em nome do Município, com indicação do número ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer ... ARTIGO 137 ... O livro de registro, por extrato, conterá colunas para as seguintes declarações: ... #Renumerado do ...
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os assentos reservados não tenham sido objeto de concessão do benefício de que trata este Decreto, as empresas prestadoras dos serviços poderão ... IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro ...
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Acórdão Nº 5046046-50.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... ções são efetuados diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário, notadamente em relação aos servidores públicos civis, ... , de 30%". Em que pese os argumentos expendidos pela agravante, o extrato de pensão por morte acostado aos autos da origem demonstra que os ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - providenciar a publicação, em sítio eletrônico oficial, de extrato da oferta pública da cessão de uso, a qual conterá, no mínimo: ... a) ... estabelecido no § 7º implicará a perda ou a restituição do benefício concedido ... § 9º O bônus tecnológico poderá ser utilizado para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008708320194058402), 10-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0800870-83.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: JOAO GERMANO BEZERRA NETO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA....
... em que se busca provimento jurisdicional para a obtenção de benefício previdenciário de auxílio doença, com conversão em aposentadoria por ... do benefício a data da ultima cessação, conforme consta de extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do autor ( ID ... -
Acórdão Nº 0001770-53.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... benefício previdenciário, bem como na condenação da ré ao ressarcimento em dobro ... que se trata de discussão quanto a contratos não firmados, do extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001578-75.2014.5.06.0014), 25-09-2017
EMENTA: VALES ALIMENTAÇÃO ADICIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. O extrato anexado ao ID 820db35 comprova a concessão regular do benefício, inclusive nos meses questionados pelo autor. De outro vértice, foi demonstrada a regularidade da escala excepcional de 12x36 e o reclamante não logrou êxito em invalidar os controles de jornada, nem comprovou o labor em escala de 6 x 1, como alegou. Deste modo, não...
... PAGAMENTO INDEVIDO. O extrato anexado ao ID 820db35 comprova a concessão regular do benefício, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189331-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO - MOVIMENTAÇÃO EXCEDENTE - COMPROVADA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO PACOTE DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos da Resolução do Banco Central nº 3.402 de 2006, em...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. TETO DO ... caso, consoante se infere do documento de extrato do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052066820168060041), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0005206-68.2016.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURÍCOLA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.
... ÇÃO DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... A autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) ... 01/04/16 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aurora/CE; e) Extrato de Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) do Agricultor, emitido em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7818300-98.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... base na prova pericial, demais provas documentais (laudo do INSS, extrato de pagamento de benefício previdenciário, atestado de saúde ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de ... , expedirá, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como ...
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Acórdão Nº 0003252-28.2021.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTRATO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0700323-24.2021.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA EM TESE DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO AOS AUTOS PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. PROVA DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕESAPELAÇÃO...
... EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO AOS AUTOS PELO PRÓPRIO ... -
Acórdão Nº 0700067-81.2021.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-11-2023
... DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... EXTRATO BANCÁRIO ... ANEXADO AOS AUTOS PELO PRÓPRIO ...
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Acórdão Nº 0701804-55.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA EM TESE DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO AOS AUTOS PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. PROVA DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕESAPELAÇÃO...
... EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO AOS AUTOS PELO PRÓPRIO ... -
Acórdão Nº 0700202-03.2023.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2023
... DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... EXTRATO BANCÁRIO ... ANEXADO AOS AUTOS PELO PRÓPRIO ...
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Acórdão Nº 0700226-02.2021.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA EM TESE DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO AOS AUTOS PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. PROVA DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕESAPELAÇÃO...
... RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO BANCÁRIO ... ANEXADO AOS AUTOS PELO PRÓPRIO ... -
Acórdão Nº 0700945-73.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA EM TESE DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO AOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE REFOGEM...
... TESE DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO AOS AUTOS ... REALIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700935-29.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA EM TESE DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO AOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE REFOGEM...
... TESE DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO AOS AUTOS ... REALIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700331-38.2020.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA EM TESE DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO AOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE REFOGEM...
... EM CONTA EM TESE DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO AOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE ...