beneficio extrato
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... por conseguir aposentar pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, remunerar-lhe. Teria atuação destacada na região ... Ela conseguiu o benefício. O IZAIAS falso tinha conta bancária, extrato, está tudo direitinho aí. RG, tinha tudo, está tudo direitinho aí ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126169420184058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812616-94.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILSON JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA
... ilegitimidade passiva, por não ter recebido os proventos do benefício; d) a inépcia da inicial, pela ausência de planilha do débito. No ... ão do benefício foram realizados com a senha do réu, conforme extrato do sistema à fl. 10 dos autos administrativos; b) foi incluído no ... -
Acórdão Nº 5038656-29.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
... crdito consignado, por certo, pode ser dirimida com a juntada do extrato do benefcio previdencirio da agravada, para que se possa verificar os ...
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Acórdão Nº 0803699-35.2019.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/08/2022
... DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ... PARTE AUTORA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO ... MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Conforme demonstra extrato do benefício previdenciário da autora, ... há apenas a averbação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085348320214050000), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808534-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas ... extrato de benefício previdenciário, no valor de R$ 1.045,00 (id. 4819183) ... -
Acórdão Nº 0016515-66.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO COMPROVADOS. CONTRATO ... NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO ...
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Acórdão Nº 5034037-10.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE ALGUM DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO
... se amparou na suposta ausncia de exibio, pela Recorrente, do extrato da conta onde recebe o benefcio previdencirio, documento este solicitado ... -
Acórdão Nº 0001999-23.2020.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-12-2022
... RECEBIMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE, NO CASO ... EXTRATO DO JUNTADO COM A INICIAL QUE DEMONSTRA ... MINIMAMENTE A RELAÇÃO ... PARA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO DA RECLAMAÇÃO ABERTA POR ... MEIO DA ...
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Acórdão Nº 0000346-49.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-12-2022
... RECEBIMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE, NO CASO ... EXTRATO DO JUNTADO COM A INICIAL QUE DEMONSTRA ... MINIMAMENTE A RELAÇÃO ... PARA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO DA RECLAMAÇÃO ABERTA POR ... MEIO DA ...
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Acórdão Nº 0078827-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 27-11-2023
... INDÍCIOS DE RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ... DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA ... TRANSAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0021310-16.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
... DESNECESSIDADE, NO CASO. EXTRATO DO JUNTADO COM A ... INICIAL QUE DEMONSTRA MINIMAMENTE A RELAÇÃO ... PARA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO DA RECLAMAÇÃO ABERTA POR ... MEIO DA ...
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Acórdão Nº 0305726-12.2017.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
... ao pedido monitório com declaração de hipossuficiência e extrato previdenciário obtido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - ... RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS ...
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Acórdão Nº 0008273-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... , ora recorrente, de informativo do INSS constando o valor do benefício previdenciário recebido, restando devidamente cumprida a determinação ... da demanda originária, ora recorrente, demonstra, através de extrato de benefício do INSS, a data de início dos descontos em seus ...
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Acórdão Nº 0008209-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... , ora recorrente, de informativo do INSS constando o valor do benefício previdenciário recebido, restando devidamente cumprida à determinação ... da demanda originária, ora recorrente, demonstra, através de extrato de benefício do INSS, a data de início dos descontos em seus ...
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Acórdão Nº 0700116-61.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE AO DEVER DE, CASO HAJA REQUERIMENTO AUTORAL, NA VIA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, CONVERTER A CONTADIREITO
... RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO BANCÁRIO ... ANEXADO AOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0700380-35.2020.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE AO DEVER DE, CASO HAJA REQUERIMENTO AUTORAL, NA VIA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, CONVERTER A CONTADIREITO
... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO AOS ... AUTOS. REALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5004635-84.2021.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-03-2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADOTADOS OS REQUISITOS E PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A ADVERTÊNCIA DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DA...
... MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... dos documentos solicitados, deixando de juntar contracheque, extrato de benefício previdenciário, extratos bancários dos últimos 3 meses ... -
Acórdão Nº 5001330-20.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 487, II, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO SOMENTE QUANDO DA EMISSÃO DO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE AFASTADA.
... de empréstimo consignado não contratado quando emitiu extrato de seu benefício previdenciário em outubro de 2019. Assevera a ... -
Acórdão Nº 5000355-61.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 487, II, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO SOMENTE QUANDO DA EMISSÃO DO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE AFASTADA.
... decorrentes deemprstimoconsignado no contratado quando emitiu extrato de seu benefcio previdencirio em janeiro de 2021. Assevera a ... -
Acórdão Nº 5001557-10.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 487, II, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO SOMENTE QUANDO DA EMISSÃO DO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE AFASTADA.
... decorrentes deemprstimoconsignado no contratado quando emitiu extrato de seu benefcio previdencirio em janeiro de 2020. Assevera a ... -
Acórdão Nº 5002855-37.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 487, II, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO SOMENTE QUANDO DA EMISSÃO DO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE AFASTADA.
... decorrentes deemprstimoconsignado no contratado quando emitiu extrato de seu benefcio previdencirio em abril de 2020. Assevera a aplicabilidade ... -
Acórdão Nº 0001451-33.2020.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-05-2022
... VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO DA ... RECLAMAÇÃO ABERTA POR MEIO DA PLATAFORMA ...
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Acórdão Nº 5001665-39.2020.8.24.0060 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... danos morais inicia-se na data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor. Outrossim, aplica-se aos referidos casos o ... ó tomou conhecimento dos dsescontos após ser orientada a retirar extrato de empréstimo consignado junto ao INSS; b) o direito de ação da Autora ...
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Acórdão Nº 0301604-73.2019.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-03-2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADOTADOS OS REQUISITOS E PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A ADVERTÊNCIA DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DA...
... MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... dos documentos solicitados, deixando de juntar contracheque/extrato de benefício previdenciário e extratos bancários dos últimos 3 meses ... -
Acórdão Nº 0001428-87.2020.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-12-2022
... VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO DA ... RECLAMAÇÃO ABERTA POR MEIO DA PLATAFORMA ...