benefício sub rogação

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVI - ACIONADOS PELO FIADOR, OS CO-FIADORES RESPONDEM PELA QUOTA QUE LHES TOCA. COFIADOR QUE PAGAR INTEGRALMENTE A DÍVIDA – SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO CREDOR – REQUERIDA QUE PAGOU MAIOR PARTE DA DÍVIDA – DIREITO DE RESSARCIMENTO JUNTO A CO-FIADORA – DENTRO DE SUA COTA PARTE – ART. 831 CC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Art. 831 CC. “O fiador...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de Omissão – Inocorrência -- Inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC a serem sanados -- Questão analisada substancialmente pela Turma Julgadora -- Pretensão de se obter a reforma do julgado por via transversa, inadmissível, na espécie – Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade a merecer aclaramento -- Embargos rejeitados.  (

Apelação cível. Divórcio litigioso. Partilha. Regime de comunhão parcial de bens. Bem exclusivo. Art. 1659, i, código civil. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Isenção fiscal. Benefício personalíssimo. Requisitos. Não comprovação. 1. O art. 1. 659, i, do código civil regula o regime...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PARTICULAR COM O FIM DE VIABILIZAR O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE PAGOU VALOR À CORRETORA PARA ELABORAR O DOCUMENTO PERANTE O 15º OFÍCIO, QUE NÃO LHE FOI ENTREGUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - A presente ação foi ajuizada alegando a autora, ora apelante, que no ato da...

DECLARATÓRIA INCIDENTAL - Declaração dos bens que compõem a meação da autora - Indeferimento da petição inicial - Inconformismo - Acolhimento parcial - Herdeiros do de cujus e autora que divergem quanto aos bens adquiridos na constância da união estável já reconhecida em sentença que determinou, de forma genérica, a meação - Sub-rogação arguida pelos requeridos - Questão de alta indagação que...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Ação regressiva de cobrança da fiadora contra locatária afiançada - Cobrança amparada no débito pendente de pagamento pela locatária afiançada - Quitação extrajudicial do débito pela fiadora - Comprovação do pagamento através de recibos - Validade - A fiadora que paga a dívida da inquilina fica sub-rogada nos direitos do credor, a teor do art. 831 do CC - Sentença de procedênc

Apelação cível. Ação de indenização. Documentos juntados em sede recursal. Juntada extemporânea não justificada. Preclusão temporal consumada. Escritos não conhecidos. Reparação por danos materiais. Ação regressiva proposta por empresa seguradora em desfavor da ceb distribuição s. A. Aplicação do código de defesa do consumidor. Sub-rogação nos direitos do segurado. Concessionária de serviço...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bens pertencentes a empresa individual do cônjuge que não faz parte da relação processual. Inexistência de distinção patrimonial entre pessoa física e jurídica. Possibilidade. Artigo 790, inciso iv, do cpc. Regime da comunhão parcial de bens. Dívida sobrevinda durante a união. Benifício da familia presumido. Verificação. Ônus da prova do...

Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação. Legitimação extraordinária do terceiro interessado. Presença. Artigos 857, e 778, §1º, inciso iv, do cpc. Cassação da sentença. Ausente a oposição de embargos contra a penhora no rosto dos autos ou sendo eles rejeitados, ocorre a sub-rogação legal, ante a substituição do credor na

• Sub-rogação nos contratos de seguro

Apelação cível. Ação de indenização. Reparação por danos materiais. Ação regressiva proposta por empresa seguradora em desfavor da ceb distribuição s. A. Aplicação do código de defesa do consumidor. Sub-rogação nos direitos do segurado. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Danos elétricos. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Nexo de causalidade. Não comprovação....

Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança por falta de pagamento. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Indeferimento. Simulação do contrato de locação. Empréstimo. Agiotagem. Ônus da prova. Ausência de indícios mínimos de irregularidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O recolhimento do preparo recursal representa ato incompatível com a alegaç

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO FALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA PAGA POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO, POR SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE

• DOU. Diário Oficial da União

PROCESSO CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. POSTERIOR INVENTÁRIO E PARTILHA. SUBSEQÜENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS HERDADOS. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. ALTA INDAGAÇÃO. QUESTÃO ESTRANHA AO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. - O art. 1.121, §1º, do CPC remete os cônjuges ao procedimento de inventário e partilha, que seguirá o rito dos arts. 982 e ss....

INDENIZATÓRIA. Ausência de recolhimento do preparo. Benefício da justiça gratuita negado em primeira instância. Intimação dos apelantes para sanar a omissão. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Inteligência do artigo 1.007, caput e §4º, do CPC. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. Perdas e danos. Violação de dever acessório de informação corretora de imóveis, para celebração de compromisso

Civil e processual civil. Apelação e apelação adesiva. Ação de divórcio litigioso. Preliminar de inovação recursal. Acolhida. Impugnação a gratuidade de justiça. Rejeição. Partilha. Imóvel adquirido com recursos provenientes do recebimento de indenização trabalhista. Comunicação apenas das verbas referentes ao período do casamento. Sub-rogação de bens individuais. Fgts. Valores depositados na...

APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Sentença julgou procedente o pedido do autor – Apelo do banco-réu – Alegação de que há saldo devedor a ser pago pelo adquirente do imóvel indicado na inicial, eis que, por declaração falsa prestada pelos corréus, à época da contratação, não houve quitação do saldo residual com os recursos governamentais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FC

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONTABILIZAÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL. CARACTERIZADA. EDITAL DE LEILÃO QUE NÃO INDICAVA DÉBITOS DE IPTU. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, EM HASTA, QUE DESONERA O ADQUIRENTE DOS TRIBUTOS PROPTER REM...

Ação declaratória de propriedade e inexistência de débitos. Valor da causa. Sub-rogação do crédito. Contrato de financiamento. Não comprovação. Ônus da prova. I. Havendo cumulação de pedidos, na forma prevista no prevista no inciso v do art. 292 do cpc, e verificando-se que, apenas para um deles, há benefício economicamente aferível, o valor da causa será apenas o do primeiro pedido. Ii....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O bônus alimentação da CEEE tem natureza indenizatória desde sua instituição pela empregadora, não se presumindo da redação do dissídio coletivo de 1987 a intenção da empresa de dotar a parcela de caráter salarial.

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

Apelação cível. Agravo interno. Gratuidade. Indeferimento. Reconsideração. Acidente de veiculo. Colisao traseira. Presuncao de culpa. Seguradora. Transacao extrajudicial. Pagamento integral do valor da franquia. 1. Na presente hipótese a seguradora pretende obter o ressarcimento dos danos contra o responsável pelo acidente, nos termos do art. 786 do código civil. 2. A finalidade da justiça...