beneficios do inventario
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 239. Os beneficiários poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente, exceto o pagamento de auxílio-doença e ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...inventário de bases de dados produzidos ou geridos no âmbito do órgão ou ..., de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... da situação dos resíduos sólidos no País, por meio do inventário nacional de resíduos sólidos; e. IX – agregar as informações sob a ...§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao recebimento de benefícios por incentivos ou por financiamentos de entidades federais de crédito ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;. IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, ...I - os benefícios" líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos t\xC3"...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...O foro do domicílio do de cujus será o competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança. § 1º Si o obito ... ficando o sócio sobrevivente subrogado, de pleno direito, nos benefícios da lei, desde que continue a explorar o mesmo ramo de negocio. Art. 364. O ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...ência social de que trata esta Consolidação consistem em benefícios e serviços, a saber:. I - quanto aos segurados:. a) auxílio-doença;. b) ... a seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 54. O disposto neste capítulo vigora a contar de 1º ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., participação e inclusão dos povos e das comunidades nos benefícios advindos da atividade turística. Responsáveis: Ministério do Turismo; ...Responsável: Ministério do Esporte. d)Elaborar inventário das línguas faladas no Brasil. Responsável: Ministério da Cultura . ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 255. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente, exceto o pagamento de auxílio-doença e os ...
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Em vigor
Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
... de direito privado, detentoras de acervo presidencial, nos benefícios e obrigações decorrentes desta lei, será voluntária e realizada ...VII - assegurar a manutenção do inventário" geral e registro dos acervos privados presidenciais, bem como suas condiç\xC3"...
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Legislação comparada
1.1 Direito Romano - 1.2 Direito Português - 1.3 Direito Francês - 1.4 Direito Italiano - 1.5 Direito Espanhol - 1.6 Direito Argentino - 1.7 Direito Chileno - 1.8 Direito Venezuelano
... o valor da herança é superior ao declarado pelo herdeiro, no inventário, poderão provar este fato por todos os meios legais, quer valendo-se dos ... seja, de supor dívidas que inexistem, não terá direito aos benefícios do inventário8”. 1.8 Direito Venezuelano. Código Civil Venezuelano, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda;. X - que ...II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
...II - o inventário de recursos hídricos e as informações hidrológicas das bacias ... e projetos de irrigação certificados poderão obter benefícios, nos termos da lei. Seção VII. Dos Financiamentos ao amparo do Fundo de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.014638-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ESPÓLIO - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CONFIGURADA. - Nas ações de inventário, as custas do processo não são do inventariante ou dos herdeiros, individualmente, mas ônus do Espólio, de modo que a hipossuficiência de um ou de outro não se confundem. - Comprovado nos autos que o...
... 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas que, nos autos do Inventário de G.M.S., concedeu à Agravante os benefícios da justiça gratuita e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.583864-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA - INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - ART. 659, §2º, DO CPC - RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCD - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - As custas processuais do inventário/arrolamento constituem ônus do espólio, sendo irrelevantes as condições financeiras do inventariante ou dos...
... Belo Horizonte que, nos autos da presente ação, homologou o inventário/arrolamento e adjudicou em favor do autor o bem deixado por falecimento de ..., para que seja reformada a sentença, concedendo ao autor os benefícios da justiça gratuita e a não incidência do ITCD sobre o Precatório ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008317-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - BENS DO ESPÓLIO.- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita em ação de inventário deve considerar os bens do espólio, e não a condição financeira do inventariante. - Nesse sentido, cabe ao inventariante comprovar que os bens deixados não são suficientes para arcar com os ônus processuais,...
...ência da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação do inventário e partilha dos bens deixados por Heleika Aparecida dos Reis Andrade, ... PROVIMENTO.1 - Nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base nos bens do espólio, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008317-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - BENS DO ESPÓLIO.- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita em ação de inventário deve considerar os bens do espólio, e não a condição financeira do inventariante. - Nesse sentido, cabe ao inventariante comprovar que os bens deixados não são suficientes para arcar com os ônus processuais,...
...ência da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação do inventário e partilha dos bens deixados por Heleika Aparecida dos Reis Andrade, ... PROVIMENTO.1 - Nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base nos bens do espólio, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190818-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - 25.000 UFEMGS - AUSÊNCIA DE VALOR ATUAL DOS BENS - RECOLHIMENTO AO FINAL.- A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de inventário deve ser analisada às luzes do artigo 8º, II, da Lei n. 14.939/03 que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de Minas...
... Infância e da Juventude da Comarca de Formiga, na Ação de Inventário dos bens deixados por Antônio Honorato da Silva e Anna Justina da Silva, ... recurso "concedendo definitivamente ao agravante/espólio os benefícios da gratuidade judiciária". Em decisão de ordem 27 foi deferido o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento, poder-se-ão habilitar para receber os valores ...Parágrafo único. O custeio dos benefícios definidos no art. 37 desta Lei e das respectivas despesas constarão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... também atestou que o autor fazia parte do processo de inventário, de doações e verificava todos os tombamentos do imobiliário. . ... Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. . Com a inicial, junta procuração e documentos. . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545118-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. MODÉSTIA DO MONTE MOR. RECURSO PROVIDO. - Conforme estabelecem a Lei Estadual nº 14.939/03 e a Resolução Conjunta nº 15/2010 do TJMG, nas ações de inventário cujo patrimônio a ser partilhado não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs não é devido o pagamento das custas pelo espólio.- Ante a...
...decisão que, nos autos de ação de inventário cumulativo e partilha dos bens deixados pelos "de cujus" Altazir Alves ...decisão agravada, sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. ADMISSIBILIDADE ... -
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES DEFERIDA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - decorrentes de relações de consumo, quando o ...ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ...
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Acórdão nº 1.0338.16.011807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - DIFERENCIAÇÃO ENTRE TOMBAMENTO E INVENTÁRIO - TOMBAMENTO - MEDIDA GRAVOSA - IMPOSIÇÃO DE ÔNUS AO PODER PÚBLICO E AO PROPRIETÁRIO - INVENTÁRIO - ÔNUS APENAS AO PROPRIETÁRIO - INSTITUTO MENOS GRAVOSO - IMÓVEL INTERDITADO PELO CORPO DE BOMBEIROS E DEFESA CIVIL - RISCO DE DESABAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. O tombamento e o inventário...
... que, ao contrário do entendido pela juíza sentenciante, o inventário e o tombamento são institutos que guardam as mesmas características, ...ém poderá gozar de determinados bônus, como isenções ou benefícios fiscais. Quanto ao inventário, diante da ausência de ... -
Acórdão nº 1.0338.16.011807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - DIFERENCIAÇÃO ENTRE TOMBAMENTO E INVENTÁRIO - TOMBAMENTO - MEDIDA GRAVOSA - IMPOSIÇÃO DE ÔNUS AO PODER PÚBLICO E AO PROPRIETÁRIO - INVENTÁRIO - ÔNUS APENAS AO PROPRIETÁRIO - INSTITUTO MENOS GRAVOSO - IMÓVEL INTERDITADO PELO CORPO DE BOMBEIROS E DEFESA CIVIL - RISCO DE DESABAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. O tombamento e o inventário...
... que, ao contrário do entendido pela juíza sentenciante, o inventário e o tombamento são institutos que guardam as mesmas características, ...ém poderá gozar de determinados bônus, como isenções ou benefícios fiscais. Quanto ao inventário, diante da ausência de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MONTE-MOR - ILIQUIDEZ - HERDEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. -Nos autos do inventário o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao Espólio, e não aos herdeiros individualmente, razão pela qual, via de regra, o benefício da justiça gratuita deve ser requerido pelo Espólio, e apreciado sob a ót
...inventário de JOSÉ MENDES DA SILVEIRA, julgou procedente o pedido, "pelo qual ficam ... recolhimento das custas recursais, já que a concessão dos benefícios da justiça gratuita é o objeto do apelo. Pretende o apelante a ...