beneficios do inventario
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Acórdão Nº 0710602-12.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-03-2023
... : Ronney da Silva Fecury (OAB: 1786/AC) ... : Inventário e Partilha ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INVENTÁRIO ... 1.Nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça ... gratuita deve ser realizada com base nos bens do espólio, ...
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Acórdão Nº 5055908-79.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO EM ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. BENS DO ESPÓLIO QUE POSSUEM PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA
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Acórdãos nº 2067369-16.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... Inventário. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça ...
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Acórdão nº 1.0000.20.071471-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Nas ações de inventário e arrolamento o espólio é o responsável pelo pagamento das despesas processuais, e, neste caso, segundo jurisprudência do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, admite-se o deferimento da justiça gratuita apenas quando ficar demonstrada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade...
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Acórdão Nº 0050681-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 14-11-2022
... DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS ... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA ...
- Acórdão Nº 5066090-27.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Acórdão Nº 0807819-55.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA FAIXA DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇAAGRAVO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ... ASSISTÊNCIA ... CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ... DEVIDA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ... -
Decisão Monocrática nº 1.0479.15.018287-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2018
... ", pleiteando o provimento do recurso, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita ... Contrarrazões apresentadas às fls. 164/176, ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511, DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0479.15.018287-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2018
... ", pleiteando o provimento do recurso, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita ... Contrarrazões apresentadas às fls. 164/176, ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511, DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.06.050409-3/010(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2019
... sentença na ação de cobrança o magistrado a quo revogou os benefícios da justiça gratuita inicialmente deferida, "eis que declarou possuir mais ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511, DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.06.050409-3/010(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2019
... sentença na ação de cobrança o magistrado a quo revogou os benefícios da justiça gratuita inicialmente deferida, "eis que declarou possuir mais ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511, DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.06.050409-3/010(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2019
... sentença na ação de cobrança o magistrado a quo revogou os benefícios da justiça gratuita inicialmente deferida, "eis que declarou possuir mais ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511, DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.073014-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2017
... ótese em espeque, em que pese tenha o embargante postulado os benefícios da gratuidade de justiça na exordial da ação, o pedido não foi ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511, DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.06.050409-3/010(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2019
... sentença na ação de cobrança o magistrado a quo revogou os benefícios da justiça gratuita inicialmente deferida, "eis que declarou possuir mais ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511, DO ...
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Decisão Monocrática N° 00062335820118070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Trata-se de apelação interposta por Iracilda Maria Aguiar Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (Id 41835884) que, nos autos de inventário aberto em razão do falecimento de Terezinha Rodrigues de Aguiar, homologou, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha de Id 41835852, ressalvados erros, omissões e...
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Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
... ência e efetividade da aplicação dos recursos e maximizar os benefícios e resultados da política; ... VII – promover a coerência entre a PNMC ... ções nacionais da República Federativa do Brasil e o inventário nacional de emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... serão intransferíveis, salvo no caso de partilhas em inventário ou arrolamento judicial, e serão liquidadas a partir do quinto ano de sua ... ARTIGO 35 ... Ficam assegurados todos os benefícios concedidos pelas Leis nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, nº 3.995, de ...
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Acórdão Nº 0198463-76.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE INVENTÁRIO ... GRATUIDADE. NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DO VALOR ... PATRIMÔNIO ... benefícios da justiça gratuita. Compulsando os autos, verifico ... que seu o ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... prestações asseguradas pela previdência social consistem em benefícios e serviços, a saber: ... I - Quanto aos segurados: ... a) ... de tomada de contas, acompanhado do balanço anual, e o inventário a êle referente assim como os demais elementos complementares; ... VII - ...
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Decisão Monocrática Nº 4011503-43.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-07-2020
... agravo de instrumento contra a decisão proferida na Ação de Inventário n. 0027108-05.1994.8.24.0023, que determinou a realização de laudo ... benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que o espólio é constituído ...
- Acórdão Nº 4029181-71.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Decisão monocrática Nº 0021053-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-04-2023
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ... INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA ...
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Acórdãos nº 2000192-69.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, tal qual pleiteado pela parte ...
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Acórdãos nº 2138955-84.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... ão de valores e demais herdeiros em processo de inventário Inexistência de inventário Desnecessidade de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.140116-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2015
... Maurício Torres Soares, nos autos de inventário dos bens deixados por Luiz Carlos Vieira de Castro, Wederson Vieira de ... presente recurso afirmando, em resumo, que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita não pode prosperar, eis que a Apelante e os demais ...