beneficios do inventario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... variação da ORTN/OTN aos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos em regime anterior à vigência da Lei nº ... Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004249-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS EX NUNC - A taxa judiciária possui natureza tributária, e tem como fato gerador a distribuição da demanda, enquanto as custas judiciais são decorrentes da atividade jurisdicional praticada.- Incabível a isenção...
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Acórdão Nº 0700173-27.2017.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020
APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO: IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA DEMANDADA, DE FRAUDE DO REGISTRO DE NASCIMENTO E CONSEQUENTEMENTE DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FILIAÇÃO DEVIDAMENTE...
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE ... CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ... DEFERIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... MÉRITO: IMÓVEL ... ADQUIRIDO POR MEIO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL ... DEMANDADA, DE FRAUDE DO REGISTRO DE NASCIMENTO ... -
Acórdão nº 0368486-92.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES - VGBL - ... PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA ... crédito discutido, de patrimônio integrante do inventário, afastada ... está a aplicação da norma invocada como defesa e, por ...
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Acórdão Nº 5060896-75.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... necessário não é parte legítima para habilitar crédito em inventário, tendo em vista não se relacionar com a dívida do falecido ou do ... "A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o ...
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Acórdãos nº 1000389-97.2017.8.26.0704 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... São Paulo (2ª VFS do Foro Regional do Butantã) Ação: Inventário Apelante: Lilian Bellini de Oliveira Apelado: Juízo da Comarca ... Concessão dos benefícios da Lei n. 1.060/50 em grau recursal. Possibilidade ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... § 1º - A proteção dos participantes dos planos de benefícios se dará com a observância de níveis contributivos compatíveis com os ... b) - levantará o balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda ...
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Processo nº 0021289-91.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que Indeferiu Os Benefícios Da Gratuidade de Justiça. Presunção de Necessidade. Agravante que Preenche Os Requisitos Da Miserabilidade Jurídica Referida No Art. 2º Da Lei 1060/50. Documentos que Comprovam a Hipossuficiênica Da Agravante. IMPÕE-SE O Deferimento Do Benefício, POSSIBILITANDO-SE O Acesso Da Recorrente À Justiça. Recurso Provido Na...
... RELATOR: DES. VALÉRIA DACHEUX ... INSTRUMENTO. ... INVENTÁRIO. ... DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ... -
Análise sobre inventário judicial: superando a morosidade dos processos de inventário judiciais
A presente monografia tem como objetivo analisar a 6a Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro a fim de, em primeiro lugar, constatar se a morosidade das ações de inventário ocorre na maioria dos processos ou se, ao contrário, são poucos casos que geram essa percepção negativa e que elevam a duração média desse tipo de ação judicial. Para responder a essa questão, foi calculada a duração...
... 3) Apresentar o mais rápido possível as certidões e colaborar para que a partilha seja amigável, orientando os herdeiros quanto aos benefícios da convergência ... 4) Cursos constantes para atualização dos servidores quanto à matéria da VOS e adoção de atos ordinatórios para ... -
Acórdãos nº 1022367-71.2017.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... Descabimento. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à coautora rejeitada ... Termo inicial que se dá do encerramento do inventário. Inventário ainda em curso. Preliminar afastada. Dever ...
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Acórdão Nº 0005769-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ... PROVIMENTO ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... DECLARAÇÃO DE ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ... GRATUIDADE AOS AGRAVANTES, ... PARA O TRÂMITE DO RECURSO ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II – decorrentes de relações de consumo, quando o ... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ...
- Acordao Nº 158133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
- Acordao Nº 158133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
- Acordao Nº 158133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
- Acordao Nº 158133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
- Acordao Nº 158133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
- Acordao Nº 158133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
- Acordao Nº 158133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
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Acórdão nº 1.0515.19.000180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO APRECIADO A TEMPO E MODO - ANÁLISE EM GRAU RECURSAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA NÃO VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS REGRAMENTOS INSERTOS NO ART. 99, §§2º E 3º, CPC - DEFERIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL - DEPÓSITO EM CONTA...
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Acórdão nº 1.0515.19.000180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO APRECIADO A TEMPO E MODO - ANÁLISE EM GRAU RECURSAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA NÃO VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS REGRAMENTOS INSERTOS NO ART. 99, §§2º E 3º, CPC - DEFERIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL - DEPÓSITO EM CONTA...
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Acordao N° 1227693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processo civil. Gratuidade de justiça. Presunção relativa. Ação de inventário. Valor dos bens. Espólio. Responsabilidade. Hipossuficiência econômica do herdeiro. Irrelevância. Custas e despesas processuais. Recolhimento ao final do processo. 1. O código de processo civil de 2015 trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO ... RESPONSABILIDADE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO HERDEIRO ... benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser afastada pelo juiz se existirem ... -
Processo nº 0012980-81.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... INVENTÁRIO. DECISÃO QUE, APRECIANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... ao disciplinar a concessão dos benefícios da justiça gratuita no corpo do novo codex, ...
- Acórdão Nº 5013506-80.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
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Acordao N° 1320581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Apelação. Justiça gratuita. Deferida. Alvará judicial. Inadequação da via eleita. Transmissão de bens causa mortis. Existência de bens e herdeiros. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Necessidade de inventário. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, e extinguiu o feito sem resolução...
... EXTINÇÃO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. Apelação interposta ... 2.3.No caso, a autora requereu ... os benefícios" da justiça gratuita na inicial apresentando a declaração de hipossufici\xC3" ...